Execução de Título Extrajudicial 0701787-63.2024.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701787-63.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da empresa requerente, uma vez que não foi juntado aos autos o comprovante de adesão ao simples nacional, para fins de comprovação de sua qualificação como microempresa, com fundamento no artigo art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95 e art. 485, VI, e § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais (ID 57991683), a recorrente assevera que o enunciado 135 do FONAJE foi fixado anteriormente à alteração tributária promovida pela Lei complementar n° 147 de 2014 e ao Código de Processo Civil. Acrescenta que os enunciados do FONAJE são orientações procedimentais, sem caráter obrigatório, os quais não podem se sobrepor ao dispositivo legal. Afirmou que o regime tributário da empresa recorrente não é o simples nacional, mas sim o lucro presumido, portanto, não havia como apresentar tal comprovante exigido em juízo. Alegou que o fato de não ser optante do simples nacional, não obsta o ajuizamento da presente ação perante o juizado especial cível, pois se encontra enquadrado como microempresa. Sustentou que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal firmou entendimento sobre a desnecessidade de exigir adesão ao simples nacional como requisito de legitimidade ativa, bem como ilegalidade da exigência de apresentação de nota fiscal nos juizados especiais. Requereu que fosse dado provimento ao recurso, de forma a dar prosseguimento a ação de execução de título executivo extrajudicial. 3. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID’s 57991684 a 57991687). 4. Preliminarmente, verifica-se que o Juízo de origem já adotou procedimento diverso em relação à recorrente em situações semelhantes, visto que neste processo e no processo nº. 0700826-59.2023.8.07.0017 indeferiu a inicial, já nos processos nº. 0709174-66.2023.8.07.0017 e 0709386-87.2023.8.07.0017 recebeu a inicial e deu prosseguimento à ação. 5. O artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9099/95, estabelece que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123/2006, cujos requisitos são estabelecidos em seu artigo 3º, inciso I: considera-se microempresa, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). 6. A microempresa que não ingressar no simples nacional, poderá optar pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL na forma do lucro real, trimestral ou anual, ou do lucro presumido (§ 1º da artigo 79-C da LC nº123/2006), sendo este último o regime tributário escolhido pela empresa recorrente. Portanto, a adesão a regime tributário diverso do simples nacional não obsta o enquadramento da empresa em microempresa, devendo apenas observar os requisitos estabelecidos no artigo 3º, inciso I da LC 123/2006. Nesse sentido: (Acórdão 1690216, 07008265920238070017, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/4/2023, publicado no DJE: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1319730, 07045109420208070017, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada); e Acórdão 1341358,07009528020218070017, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/5/2021, publicado no DJE: 4/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). 7. Infere-se dos documentos juntados aos autos pela demandante o seu enquadramento como microempresa (ID’s 57991671 e 57991672), razão pela qual possui legitimidade ativa para propor ação perante os juizados especiais. 8. Ante a ausência de citação, o processo não se encontra apto ao imediato julgamento, não sendo possível aplicar, na hipótese, a Teoria da Causa Madura, sendo necessário o retorno do processo à origem para prosseguimento do feito. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo. Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei9.099/95. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701787-63.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: ROGERIO MONTEIRO BATISTA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Verifico que a empresa autora não detém legitimidade para demandar sua pretensão sob o procedimento dos Juizados Especiais. Isso porque a Lei 9.099/95, em seu art.8º, § 1º, assim disciplina, de forma taxativa: § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Nos termos do dispositivo legal acima colacionado, a pessoa jurídica só poderá propor ação perante o Juizado Especial caso se enquadre em uma das modalidades ali elencadas. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte é preciso que referida qualidade esteja de acordo com a legislação de regência, no caso a Lei Complementar n.123, de 14 de novembro de 2013. Tal qualificação, por certo, advindo de legislação tributária, depende de comprovação de arrecadação de acordo com os limites contidos na legislação de regência. A propósito, veja-se o Enunciado 135 do FONAJE, que assim dispõe: " O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. "(XXVII Encontro – Palmas/TO). A declaração de enquadramento como ME, protocolada pela autora perante a Junta Comercial, não é suficiente para atestar tratar-se a autora de ME ou EPP, por se tratar de declaração produzida unilateralmente pela própria empresa, devendo ser juntado aos autos o documento de optante do simples, pois é documento capaz de comprovar a arrecadação segundos os limites legais. Cabe frisar que o deferimento do regime de arrecadação tributária em tela é o documento hábil a demonstrar o cumprimento dos requisitos do art.3º da Lei Complementar n.123 de 14 de dezembro de 2006 para enquadramento da sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte. Nesse sentido, colaciona-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETENCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA. EMPRESA PEQUENO PORTE. REGIME NORMAL DE APURAÇÃO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Incompetência. Na forma dos arts. 74 da Lei Complementar 123/2006 e art. 8º, §1º, inciso II da Lei 9.099/1995, ?Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006?. Para fins de comprovação de enquadramento dos regimes jurídicos previstos na LC 123/06, a autora apresentou certidão de ID nº 1152659, que indica que se encontra, atualmente, sob regime normal de apuração tributária. Não há no processo documento que qualifique a autora como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do art. 3º da LC 123/06. Precedentes (Voto proferido no acórdão n.792894, 20120910282195ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal). 3 ? Extinção do feito. Na forma do art. 51, IV da Lei 9.099/1995, extingue-se o processo quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º, de forma que, não podendo o autor figurar no pólo ativo da presente ação, impõe-se a extinção do feito. 4 ? Recurso conhecido. Preliminar de incompetência reconhecida de ofício. Sem custas e sem honorários advocatícios. 04 (Acórdão n.1023491, 07188022920168070016, Relator: MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/06/2017, Publicado no DJE: 14/06/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." E ainda, "PROCESSUAL. SOCIEDADE NÃO ENQUADRADA PELO "SIMPLES NACIONAL". INVIABILIDADE DE FIGURAR COMO AUTORA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. A condição de microempresa deve atender às especificidades do fisco estadual. Sociedade empresária, não optante pelo "SIMPLES NACIONAL". Impossibilidade de figurar no pólo ativo da relação processual no Juizado Especial Cível a pessoa jurídica quando não ostenta a condição de microempresa junto ao sistema estadual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AJSN, Nº 71002764405 - 2010/CÍVEL, Segunda Turma Recursal Cível, Comarca de Passo Fundo, Relator: AFIF JORGE SIMOES NETO, 09/11/2011)." Importa destacar que as condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, por ser matéria de ordem pública, podem e deve ser reconhecidas de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, em obediência ao art. 485, §3º, do Código de Processo Civil Dito isso, é de rigor a extinção do presente feito, sem julgamento do mérito, diante da ilegitimidade da parte requerente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa da empresa autora, com fulcro no art.8º, §1º, II, da Lei 9.099/95, e nos termos do art. 485, VI, e § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Publicado Sentença em 26/07/2024.

Juntada de certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Decorrido prazo de ROGERIO MONTEIRO BATISTA - CPF: 708.648.451-20 (EXECUTADO) em 11/07/2024.

Decorrido prazo de ROGERIO MONTEIRO BATISTA em 11/07/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Deferido o pedido de GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 34.892.550/0001-84 (EXEQUENTE).

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