Procedimento Comum Cível 0704776-33.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de ?guas Claras 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito Substituta de Segundo Grau Maria Leonor Leiko Aguena

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:37

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 15:27

Publicado Decisão em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

26/03/2026, 20:35

Outras decisões

26/03/2026, 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

20/02/2026, 08:26

Processo Desarquivado

20/02/2026, 04:32

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 13:40

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 05:55

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:47

Publicado Certidão em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

08/10/2025, 21:34

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:37

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 15:27

Publicado Decisão em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 20:35

Decisão

•26/03/2026, 20:35

Recebidos os autos

26/03/2026, 20:35

Outras decisões

26/03/2026, 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

20/02/2026, 08:26

Processo Desarquivado

20/02/2026, 04:32

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 13:40

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 05:55

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:47

Publicado Certidão em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

08/10/2025, 21:34

Recebidos os autos

08/10/2025, 21:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

07/10/2025, 04:59

Juntada de certidão

07/10/2025, 04:59

Recebidos os autos

06/10/2025, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/09/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões

07/09/2024, 17:49

Publicado Certidão em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:31

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 14:03

Decorrido prazo de EDLANE LOUSADA MONTEIRO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:19

Juntada de Petição de apelação

28/08/2024, 17:15

Decorrido prazo de ERICK LUTTIERY SILVA NASCIMENTO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de EDLANE LOUSADA MONTEIRO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:18

Publicado Sentença em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:30

Publicado Sentença em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:28

Recebidos os autos

08/08/2024, 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/08/2024, 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

08/08/2024, 09:05

Juntada de certidão

08/08/2024, 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2024, 22:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/08/2024, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:34

Publicado Sentença em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:34

Recebidos os autos

30/07/2024, 16:49

Julgado procedente o pedido

30/07/2024, 16:49

Publicado Decisão em 22/07/2024.

22/07/2024, 03:06

Publicado Decisão em 22/07/2024.

22/07/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 04:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

18/07/2024, 06:16

Recebidos os autos

17/07/2024, 20:08

Outras decisões

17/07/2024, 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

17/07/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 17:42

Decorrido prazo de EDLANE LOUSADA MONTEIRO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras

10/07/2024, 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

10/07/2024, 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

10/07/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 13:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

09/07/2024, 02:24

Recebidos os autos

09/07/2024, 02:24

Publicado Certidão em 24/06/2024.

24/06/2024, 02:49

Publicado Certidão em 24/06/2024.

24/06/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 03:44

Juntada de certidão

19/06/2024, 16:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 13:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.

19/06/2024, 16:47

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 04:43

Recebidos os autos

11/06/2024, 20:35

Outras decisões

11/06/2024, 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

07/06/2024, 15:56

Decorrido prazo de ERICK LUTTIERY SILVA NASCIMENTO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:51

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 15:42

Publicado Despacho em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:45

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704776-33.2024.8.07.0020. REQUERENTE: EDLANE LOUSADA MONTEIRO REQUERIDO: ERICK LUTTIERY SILVA NASCIMENTO DESPACHO Considerando que a rescisão contratual não é, de fato, interesse de nenhuma das partes, pois a autora só está solicitando a rescisão em razão de o contrato estar subordinado à cláusula suspensiva (expedição do Habite-se), cujo implemento está há anos para ocorrer, sem qualquer previsão de data, concedo o prazo de 5 dias para as partes informarem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Águas Claras, DF, 22 de maio de 2024 16:20:50. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2024, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 21:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

22/05/2024, 14:08

Decorrido prazo de EDLANE LOUSADA MONTEIRO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:53

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:53

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704776-33.2024.8.07.0020. REQUERENTE: EDLANE LOUSADA MONTEIRO REQUERIDO: ERICK LUTTIERY SILVA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o Autor para manifestação aos documentos anexos à petição retro. Prazo: 5 dias. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 10 de maio de 2024 23:32:13. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 15:17

Outras decisões

13/05/2024, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

10/05/2024, 19:45

Decorrido prazo de EDLANE LOUSADA MONTEIRO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:33

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 13:37

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:04

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704776-33.2024.8.07.0020. REQUERENTE: EDLANE LOUSADA MONTEIRO REQUERIDO: ERICK LUTTIERY SILVA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória. Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal, informando qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral. As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta a presente certidão. Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada. A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada. Em caso de inexistir novas provas a produzir, remetam-se os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 24 de abril de 2024 21:34:15. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2024, 15:11

Outras decisões

25/04/2024, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

24/04/2024, 08:59

Juntada de Petição de réplica

23/04/2024, 11:16

Publicado Certidão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704776-33.2024.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o nome do(a) advogado(a) da parte requerida. Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente)

19/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 11:10

Juntada de Petição de contestação

17/04/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 15:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/03/2024, 02:42

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704776-33.2024.8.07.0020. REQUERENTE: EDLANE LOUSADA MONTEIRO REQUERIDO: ERICK LUTTIERY SILVA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.. Contudo, no caso de acordo firmado entre as partes, inexiste óbice para que venham aos autos os termos da avença para homologação por este juízo, desde que observados os requisitos legais. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Águas Claras, DF, 8 de março de 2024. (assinado digitalmente) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto

11/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2024, 17:13

Outras decisões

08/03/2024, 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

07/03/2024, 19:30

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 19:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2024, 19:26

Distribuído por sorteio

07/03/2024, 16:25

Decisão

•11/09/2025, 18:03

Decisão

•08/08/2025, 13:05

Acórdão

•30/05/2025, 16:10

Despacho

•08/11/2024, 17:37

Documento de Comprovação

•06/11/2024, 14:58

Despacho

•25/10/2024, 14:39

Sentença

•08/08/2024, 15:29

Sentença

•08/08/2024, 15:29

Sentença

•30/07/2024, 16:49

Sentença

•30/07/2024, 16:49

Decisão

•17/07/2024, 20:08

Decisão

•17/07/2024, 20:08

Decisão

•11/06/2024, 20:35

Todos os documentos(24)

Decisão

•26/03/2026, 20:35

Decisão

•26/03/2026, 20:35

Decisão

•11/09/2025, 18:03

Decisão

•08/08/2025, 13:05

Acórdão

•30/05/2025, 16:10

Despacho

•08/11/2024, 17:37

Documento de Comprovação

•06/11/2024, 14:58

Despacho

•25/10/2024, 14:39

Sentença

•08/08/2024, 15:29

Sentença

•08/08/2024, 15:29

Sentença

•30/07/2024, 16:49

Sentença

•30/07/2024, 16:49

Decisão

•17/07/2024, 20:08

Decisão

•17/07/2024, 20:08

Decisão

•11/06/2024, 20:35

Decisão

•11/06/2024, 20:35

Despacho

•22/05/2024, 21:18

Despacho

•22/05/2024, 21:18

Decisão

•13/05/2024, 15:17

Decisão

•13/05/2024, 15:17

Decisão

•25/04/2024, 15:11

Decisão

•25/04/2024, 15:11

Decisão

•08/03/2024, 17:13

Decisão

•08/03/2024, 17:13