Cumprimento de sentença 0705858-90.2023.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705858-90.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705858-90.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: ELIZEU OVIDIO DE SAL Polo Passivo: RETOCAR e outros SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizado por ELIZEU OVIDIO DE SAL em face de RETOCAR e JAELTON MONTEIRO DE FARIAS, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte requerente, em suma, que, em 29 de novembro de 2022, contratou os serviços de lanternagem e pintura junto a parte requerida, pelo preço de R$ 3.000,00 (três mil reais), pago da seguinte forma: pagou uma entrada de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e combinou de pagar o restante ao final do serviço. Foi assinalado o prazo de 30 dias para a conclusão do serviço. Entretanto, o prazo foi prorrogado diversas vezes sem nenhum resultado. Com base no contexto fático narrado, requer (i) a rescisão do contrato de prestação de serviço (ii) a condenação da requerida a devolver o veículo e restituir o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (iii) o pagamento de indenização por danos morais. A conciliação foi infrutífera (ID 187313801). As partes requeridas não compareceram à audiência de conciliação e não apresentaram impugnação. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução do mérito. Não foram arguidas questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. As partes requeridas, regularmente citadas e intimadas e, por conseguinte, cientes da data designada para a audiência de conciliação, deixaram de comparecer, tornando-se revéis (ID 182785669 e ID 182785671). Por tal razão, mostra-se aplicável o disposto no artigo 20 da Lei n. 9.099/95, inferindo-se daí não pretender os requeridos oferecerem defesa, sobrevindo, destarte, os efeitos da revelia. Nesse trilhar, o teor do documentado no evento ID 180403352 e as afirmações autorais na petição inicial conferem a necessária verossimilhança de que os fatos ocorreram na forma retratada. Reputam-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados na exordial, sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta. Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia das partes demandadas, que frustraram a realização da audiência de conciliação, conforme consignado na ata de ID 187313801. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que autor e réus se enquadram no conceito de consumidor e fornecedores de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a parte requerente comprovou que contratou o serviço de lanternagem e pintura junto aos requeridos, entregou o veículo em julho de 2023 e realizou diversas cobranças no intuito de resolver a situação amigavelmente. O requerente comprovou, também, o pagamento de parte do valor estipulado. Verifico que as partes requeridas descumpriram sua obrigação contratual ao não entregarem, no prazo estipulado, o veículo pronto. Assim, a conduta dos requeridos enseja responsabilização pelos danos suportados pelo autor. Conforme já patenteado na jurisprudência, o inadimplemento contratual acarreta rescisão contratual e dever de indenizar, se não vejamos decisão da Primeira Turma Recursal desta corte de justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ARMA DE FOGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão declaratória de rescisão de contrato com devolução em dobro dos valores pagos e indenizatória por danos morais. Recurso do autor visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos. 2 - Contrato de compra e venda de arma de fogo. Rescisão do contrato. Devolução dos valores. Forma simples. A parte lesada pelo inadimplemento contratual pode requerer a rescisão contratual, se não preferir exigir-lhe seu cumprimento (art. 475 do Código Civil). O autor celebrou contrato de compra e venda de arma de fogo com os réus. Apesar de efetuar o pagamento, os réus não cumpriram com a entrega do produto. Assim, cabível a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos pelo autor, conforme reconhecido na sentença. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, uma vez que não se vislumbra má-fé dos réus, nem mesmo cobrança indevida. O simples descumprimento de contrato de compra e venda não acarreta a devolução em dobro dos valores pagos, mas apenas autoriza indenização por eventuais perdas e danos (art. 475 do Código Civil). Assim, a restituição dos valores pagos pelo autor deve ocorrer de forma simples. 3 - Responsabilidade civil. Danos morais. Desvio produtivo. A teoria do desvio produtivo autoriza a condenação do fornecedor que, de modo abusivo, impõe ao consumidor perda de tempo e energia no reconhecimento do seu direito. Conforme já decidiu esta Turma, ?... O que se indeniza, nesses casos, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor para o reconhecimento dos seus direitos, em razão da abusiva desídia do fornecedor, período esse que poderia ter sido empregado nos afazeres da vida, como no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade...? ( 07017675120198070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA). Os documentos juntados pelo autor provam as várias tentativas de solução do problema de forma consensual. Foram enviados diversos e-mails aos réus para tentar solucionar o problema e receber o produto adquirido (IDs. 14485460 - Pág. 1 a 10, 14485462 - Pág. 1 a 4). Por se tratar de arma de fogo, o autor necessitou providenciar vários documentos para que pudesse adquirir o produto (ID 14485463 - Pág. 1 a 14). Passados mais de 11 meses da compra, após diversas reclamações, o autor não obteve o produto, razão pela qual solicitou a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. Contudo, mesmo após enviar mais e-mails e requerer a restituição de seu dinheiro, o autor não obteve resposta do réu acerca da rescisão do contrato, o que perdurou por aproximadamente 7 meses, até a data da propositura da presente demanda. Ainda que se trate de produto de uso controlado, restou evidente o defeito na prestação do serviço, pois a ré deveria oferecer meio eficiente para o desfazimento do negócio. Assim, além da perda de tempo útil sofrido pelo autor, verifica-se o patente descaso dos réus. Neste quadro, resta demonstrada a ocorrência de danos morais que devem ser indenizados. Mostra-se adequado às finalidades compensatória e preventiva do instituto a fixação do valor de R$ 1.000,00 para indenização a título de danos morais. Sentença que se reforma para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros a partir do vencimento e correção monetária da data do arbitramento. Mantidas as demais disposições. 4 - Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. (TJ-DF 07131475920198070020 DF 0713147-59.2019.8.07.0020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 24/04/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o artigo 186 do Código Civil preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Em se cuidando de relação de consumo, tem-se a incidência da norma contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, passo à quantificação do dano moral. Na fixação da indenização por danos morais, deve-se atentar para a capacidade econômica das partes para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados os fins pedagógicos e compensatórios da indenização, além da repercussão do caso no meio social da vítima. Levo em consideração tais variáveis e os valores praticados pelo TJDFT em casos semelhantes, afigura-se adequada a fixação da reparação dos danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais). Isso estabelecido, da análise entre a pretensão e a resistência, guerreados os documentos trazidos aos autos, entendo que o pedido autoral, quanto ao dano moral, merece prosperar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial para: (i) DECLARAR resolvido o contrato celebrado entre as partes, sem qualquer ônus para a parte autora, e para CONDENAR os requeridos a restituir o veículo ao autor. (ii) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de reparação material no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (25/07/2023) e acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) contados a partir da data do vencimento da obrigação (25/08/2023). (iiI) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de reparação moral no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigida monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) contados a partir da data do vencimento da obrigação (25/08/2023). Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Promova-se a devida alteração cadastral para que conste a revelia decretada. Intimem-se as partes acerca desta sentença, cientificando-se a parte requerente acerca da necessidade de requerer o cumprimento de sentença caso não haja o cumprimento voluntário da condenação após o trânsito em julgado. Caso frustradas as tentativas de intimação, fica desde já dispensada a renovação das diligências, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Por fim, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de RETOCAR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAELTON MONTEIRO DE FARIAS em 11/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ELIZEU OVIDIO DE SAL em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAELTON MONTEIRO DE FARIAS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RETOCAR em 23/01/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

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