Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708493-73.2021.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708493-73.2021.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 14:32

Transitado em Julgado em 26/04/2024

26/04/2024, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:02

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:22

Juntada de certidão

11/03/2024, 15:00

Juntada de alvará de levantamento

11/03/2024, 15:00

Juntada de certidão

11/03/2024, 14:59

Juntada de alvará de levantamento

11/03/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708493-73.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: CARLOS DA CONCEICAO ARAUJO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento do PRECATÓRIO expedido no presente feito (ID 188994217). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para transferência eletrônica do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, por meio de PIX, conforme chaves informadas no ID 189002922, da seguinte forma: a) R$ 90.355,19 (noventa mil trezentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos) referentes ao principal; e b) R$ 38.723,65 (trinta e oito mil setecentos e vinte três reais e sessenta e cinco centavos) a título de honorários contratuais. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/03/2024, 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

06/03/2024, 17:25

Processo Desarquivado

06/03/2024, 17:25

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 17:47

Sentença

•08/03/2024, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708493-73.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: CARLOS DA CONCEICAO ARAUJO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento do PRECATÓRIO expedido no presente feito (ID 188994217). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para transferência eletrônica do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, por meio de PIX, conforme chaves informadas no ID 189002922, da seguinte forma: a) R$ 90.355,19 (noventa mil trezentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos) referentes ao principal; e b) R$ 38.723,65 (trinta e oito mil setecentos e vinte três reais e sessenta e cinco centavos) a título de honorários contratuais. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(20)