Execução Fiscal 0757970-62.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0757970-62.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/08/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 18:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:28

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 15:07

Recebidos os autos

09/06/2025, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 18:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/06/2024, 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/04/2024, 15:23

Decorrido prazo de IRAMIL LEMOS DA SILVA - ME em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:26

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 15:13

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0757970-62.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IRAMIL LEMOS DA SILVA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedidos de citação por edital e de arresto formulados pela douta Procuradoria do DF. É o breve relatório. DECIDO. A análise dos autos evidencia que não foram esgotados os meios disponíveis para localização do(s) executado(s), razão pela qual indefiro os pleitos. Intime-se o exequente para indicar o endereço atualizado para citação ou demonstrar que esgotou os recursos disponíveis para localização, com a juntada de documentos que comprovem consulta aos bancos de dados (DETRAN, SITAF, CEB, CAESB, Livro Fiscal Eletrônico, SERASA, SERPRO etc.), cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal, segundo informado por este órgão. Registro que a ausência de apresentação dos referidos documentos ou a juntada de espelhos de bancos de dados já utilizados anteriormente não tem o condão de suprir o presente despacho. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, ou seja 24/12/2021 (ID 110616093), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Indicado o endereço da parte executada, expeça-se mandado de citação. Em hipótese diversa das anteriores, venham conclusos os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 16:13

Recebidos os autos

17/02/2024, 01:59

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 15:07

Despacho

•09/06/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0757970-62.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IRAMIL LEMOS DA SILVA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedidos de citação por edital e de arresto formulados pela douta Procuradoria do DF. É o breve relatório. DECIDO. A análise dos autos evidencia que não foram esgotados os meios disponíveis para localização do(s) executado(s), razão pela qual indefiro os pleitos. Intime-se o exequente para indicar o endereço atualizado para citação ou demonstrar que esgotou os recursos disponíveis para localização, com a juntada de documentos que comprovem consulta aos bancos de dados (DETRAN, SITAF, CEB, CAESB, Livro Fiscal Eletrônico, SERASA, SERPRO etc.), cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal, segundo informado por este órgão. Registro que a ausência de apresentação dos referidos documentos ou a juntada de espelhos de bancos de dados já utilizados anteriormente não tem o condão de suprir o presente despacho. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, ou seja 24/12/2021 (ID 110616093), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Indicado o endereço da parte executada, expeça-se mandado de citação. Em hipótese diversa das anteriores, venham conclusos os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de IRAMIL LEMOS DA SILVA - ME em 05/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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