Monitória 0708389-21.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0708389-21.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708389-21.2024.8.07.0001. AUTOR: CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL - SUL REU: ELIELSON TERCIO FERNANDES, JANE FARIAS DE OLIVEIRA FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. DO RECEBIMENTO DA INICIAL E DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ Cumpridas as determinações feitas em sede de emendas à petição inicial, observa-se que o pedido está formulado em termos e há nos autos prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, o pedido monitório, na forma do art. 700 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado para a parte requerida cumprir a obrigação referida na inicial, acrescida de honorários de 5% do valor atribuído à causa, ou para oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de constituir-se a prova escrita em título executivo judicial. Dê-se ciência à parte ré que: - será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo assinalado; - caso alegue que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, o processamento somente em relação às demais alegações. Caso efetuado o pagamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para dizer se houve a satisfação integral do débito, no prazo de 05 dias, ficando desde já ciente de que seu silêncio importará em anuência em relação ao quantum depositado. Caso opostos embargos, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se que, como se trata de processo virtual, o documento monitório permanecerá na posse da parte autora, sendo vedada a circulação, devendo, ainda, estar apto a ser apresentado em Juízo se e quando requisitado, sob pena de extinção do processo sem o levantamento dos valores eventualmente depositados nos autos. 2. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ 2.1. Caso a parte ré não seja localizada no endereço informado na petição inicial, defiro, desde já, a requisição de informações, via SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. O sistema INFOSEG, por utilizar a mesma base de dados do sistema Infojud, não será diligenciado. 2.2. Caso a diligência seja frutífera, à parte autora para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e adotar as seguintes providências, em atenção ao princípio da cooperação: - listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; - indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências; - indicar outros endereços de que tenha conhecimento. Esclareço que a adoção das providências acima determinadas implicará em maior celeridade na análise do processo pelo Juízo, bem como evitará intimações sucessivas para a indicação de novos endereços, sendo, portanto, medida de interesse da parte autora. Observe que é necessário o esgotamento das diligências em todos os endereços localizados, sob pena de declaração de nulidade da citação por edital. Observe, ainda, que endereços cujo AR tenha retornado com a informação 'ausente 3x' ou 'não procurado' devem ser diligenciados via Oficial de Justiça ou carta precatória, o que fica desde já deferido. Vindo a petição nos termos assinalados, à Secretaria para expedir as diligências para os endereços indicados, observando-se a ordem de prioridade indicada pelo interessado, independentemente de nova conclusão. 2.3. Caso a diligência seja infrutífera, à parte autora para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e informar expressamente que desconhece o endereço atual dos réus, ficando, desde já, autorizada a citação editalícia, devendo a Secretaria promover as diligências necessárias, independentemente de conclusão. CAMILA THOMAS Juíza de Direito Substituta Datado e assinado eletronicamente.

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIELSON TERCIO FERNANDES em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANE FARIAS DE OLIVEIRA FERNANDES em 02/04/2025 23:59.

Publicado Edital em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Edital em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL - SUL em 17/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)