Cumprimento de sentença 0704111-81.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704111-81.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704111-81.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: IVONETTE DIVINA GODINHO EXECUTADO: MAIS CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enunciado nº 147/FONAJE, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertido(a)(s) o(a)(s) credor(a)(es) que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. 2. Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, determino a busca de bens, via sistema Renajud. 3. Restando infrutíferas as diligências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, ficando designado(a)(s) como depositário(a)(s) dos bens e advertido(a)(s) na forma da lei. 4. Não logrando êxito, intime-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. 5. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar(em) a alteração da situação econômica do(a)(s) devedor(a)(es), com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. 6. Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, deverá o(a)(s) credor(a)(s) a informar(em) nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pelo(a)(s) devedor(a)(es). 7. Lembro que é ônus do(a)(s) credor(a)(es) diligenciar(em) e buscar(em) bens do(a)(s) executado(a)(s) à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFICINA MECÂNICA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO DEFEITO. COBRANÇA A MAIOR. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA/RECORRENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ/RECORRENTE NÃO CONHECIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso da autora/recorrente. Quanto ao recurso da ré/recorrente, nego seguimento, por deserção. Isso porque intimada, nos termos da decisão de ID 51942378, a comprovar que já havia realizado o pagamento do preparo recursal, quedou-se inerte, a despeito de terem sido concedidas duas oportunidades para tal finalidade. 2. Recurso inominado interposto pela autora/recorrente para reformar a sentença que condenou a ré/recorrida a lhe restituir a quantia de R$ 2.194,00 (dois mil, cento e noventa e quatro reais), tendo, por outro lado, sido julgado improcedente o pedido de reparação por danos morais. 3. Conforme exposto na inicial, a recorrente levou seu veículo à oficina mecânica da recorrida, tendo em vista a constatação de perda de potência no motor. Relata que teria sido acordado o preço pelo serviço, mas que posteriormente lhe foi cobrado valor a maior e foram realizados serviços não autorizados. Além disso, sustenta que o defeito no veículo não teria sido sanado. Citada, a recorrida compareceu à audiência de conciliação, mas não apresentou contestação, tendo sido decretada a sua revelia. 4. O Juízo de primeiro grau concluiu que "(...)a pretensão merece parcial acolhimento, pois, além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar o pedido de restituição do valor pago constante da inicial, tudo a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, o pagamento efetuado pela autora no valor de R$2.194,00, sem a prestação do serviço a contento por parte da demandada. Daí, cabível a restituição do valor pago (R$2.194,00)". Por outro lado, asseverou não ter verificado "(...)qualquer ofensa moral à requerente, pois todo o transtorno que realmente possa ter experimentado não se amolda ao conceito de dano moral acima declinado." 5. Nas razões recursais, a recorrente pede a reforma da sentença a fim de condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para tanto, alega que a conduta da recorrida piorou o estado do veículo, somado ao fato de ter sido impossibilitado o seu uso por muitos meses. Defende que a conduta da recorrida ultrapassou o mero inadimplemento contratual, pois teria enfrentado dificuldades de locomoção em razão da precariedade do transporte público de sua região administrativa. Além disso, viu-se obrigada a contratar outro profissional para reparar o veículo. 6. A recorrida não apresentou contrarrazões. A autora/recorrente apresentou contrarrazões ao recurso da ré/recorrida ao ID 51763814. 7. Da gratuidade de justiça. Diante do documentos que instruem a peça recursal, defiro o benefício à recorrente, pois demonstrada a situação de hipossuficiência. 8. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 9. Do dano moral. O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X). É certo que os danos morais têm sido entendidos como o sentimento que surge quando o dano afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. No caso, corroboro o entendimento do juízo de origem, pois a situação vivenciada pela recorrente não ultrapassou o mero aborrecimento, assim como configurou mero descumprimento contratual. 10. Nesse cenário, esta Turma Recursal é assente no entendimento de que não há dano moral a indenizar. Precedentes: (Acórdão 1669039, Relatora: Juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, data de julgamento: 27.2.2023, publicado no DJE: 16.3.2023; Acórdão 1692527, Relator: Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca, data de julgamento: 20.4.2023, publicado no DJE: 4.5.2023). 11. Conheço do recurso da autora/recorrente e lhe nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da ré/recorrente não conhecido. 12. Condeno a autora/recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em face da autora/recorrente, diante da ausência de contrarrazões. Em razão da deserção, condeno a ré/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 do mesmo diploma legal.

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Decorrido prazo de IVONETTE DIVINA GODINHO em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIS CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 12/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de IVONETTE DIVINA GODINHO - CPF: 381.254.041-04 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(30)