Execução de Título Extrajudicial 0026992-72.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0026992-72.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026992-72.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: TAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: RC TRANSPORTE TURISMO E DECORACOES LTDA - ME, CARLOS ANDRE DE SOUSA, CLEITON SILVA ABREU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Locação de Imóvel (9593) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos verifico que o executado Cleiton Silva Abreu, no ID. 151819094, apresentou impugnação à penhora determinada por este Juízo no rosto dos autos n.º 0000437-59.2021.8.19.0209, em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro, cujo termo de penhora encontra-se acostado no ID. 189280290. Na oportunidade afirmou, em suma, que o crédito que irá receber no bojo dos autos n.º 0000437-59.2021.8.19.0209 decorre da prestação de serviços de vidraçaria, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Todavia, ainda que as importâncias a serem recebidas pelo executado sejam oriundas dos seus ganhos como trabalhador autônomo, o decurso do tempo desde o direito ao valor – outubro de 2020 – até o seu pagamento – fevereiro de 2023 –, desnatura a natureza alimentar do mencionado crédito, porquanto a verba não mais se destina à manutenção de sua subsistência, ostentando caráter apenas indenizatório. Sobre o tema destaco o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NATUREZA VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECURSO DE TEMPO. CONSIDERÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. 1. A constrição realizada por meio de penhora em rosto de autos é meio admissível para a satisfação da dívida, sobretudo quando o devedor não indica outros bens para o adimplemento ou quando infrutíferas as buscas realizadas pelo credor. Inteligência do art. 860 do Código de Processo Civil. 2. Ausente comprovação de que a verba penhorada no rosto dos autos possui natureza salarial ou que esteja acobertada por alguma causa legal de impenhorabilidade, a manutenção da penhora é medida que se impõe. 3. Em razão de considerável decurso de tempo, é possível que a verba perca sua natureza salarial e assuma natureza pecuniária comum, de forma a afastar sua impenhorabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07192630520238070000 1744348, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 10/08/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/09/2023) – destaquei. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de ID. 151819094. Preclusa esta decisão, oficie-se o 2º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro (autos n.º 0000437-59.2021.8.19.0209), para que coloque à disposição deste Juízo a importância que couber a Cleiton Silva Abreu. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

14/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(54)