Procedimento Comum Cível 0702093-29.2024.8.07.0018 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702093-29.2024.8.07.0018. REQUERENTE: THALES QUEIROZ RODRIGUES REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de Justiça. II – Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte, exclua-se do cadastro a opção pelo processamento no modo “Juízo 100% Digital”. III – THALES QUEIROZ RODRIGUES pede tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para que seja permitida sua participação em processo de heteroidentificação complementar à autodeclaração para concorrer às vagas reservadas para candidatos negros, prosseguindo no certame. Segundo o exposto na inicial, o autor participa de concurso público para Analista Administrativo do TCDF. Foi aprovado na prova objetiva, o que viabilizou a correção de sua prova discursiva. Após a divulgação do resultado preliminar, foi aberta possibilidade de recurso contra o padrão de resposta definido no gabarito. A banca ampliou o padrão de respostas possíveis para considerar corretas outras respostas ao item 2.2. Diz que, mesmo com a modificação, não foi considerada correta sua resposta a esse item. Pondera que não busca revisar o critério de correção, discutindo apenas a legalidade do ato, visto que não foi considerada correta resposta condizente com o gabarito. Aponta que a banca não observou os próprios critérios objetivos fixados no padrão de resposta. Diz que concorre às vagas reservadas a negros, sendo que a elevação de sua nota permitirá que participe da fase de heteroidentificação. Aduz que o padrão de resposta admite a citação aos princípios da transparência e eficiência, sendo que a citação a um deles geraria direito a um ponto e a citação a ambos, dois pontos. Diz que citou os dois princípios, sendo levado em consideração apenas o da transparência. Interpôs recurso administrativo, sem sucesso. Afirma que obteve 1,28 pontos no item 2.2, sendo que faz jus a receber 1,7 pontos. IV – De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em situação de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência abrange as espécies cautelar e antecipada, as quais comportam concessão em caráter antecedente ou incidental. O art. 300 do CPC define que os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e a urgência, a qual pode ser caracterizada pelo perigo de dano imediato à parte, de natureza irreversível ou de difícil reversão, ou pelo risco ao resultado útil do processo. No caso, o pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial completa, juntamente com o pedido principal, não se tratando de pedido antecedente isolado. O autor participa do concurso público para provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Administrativo de Controle Externo, de Auditor de Controle Externo – área Auditoria e de Auditor de Controle Externo – área Especializada – especialidade Tecnologia da Informação – orientação sistemas de TI, da carreira de Controle Externo, do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 1–TCDF/SERVIÇOS AUXILIARES, de 1/8//2023. Disputa vaga para Analista Administrativo de Controle Externo – área de Gestão – especialidade Serviços Técnicos e Administrativos. O concurso compreende uma fase única, composta de provas objetivas e prova discursiva. O autor questiona a nota que lhe foi atribuída na prova discursiva, item 2.2, sustentando que não é compatível com o gabarito oficial adotado pela banca. A respeito da prova discursiva, assim dispõe o Edital: 10 DA PROVA DISCURSIVA 10.1 A prova discursiva (P4) valerá 50,00 pontos para o Cargo 1: Analista Administrativo de Controle Externo e 60,00 pontos para os demais cargos e consistirá de: a) primeira parte da prova discursiva (P4) para o Cargo 1: Analista Administrativo de Controle Externo: uma questão, a ser respondida em até 20 linhas, no valor de 15,00 pontos, a respeito de temas relacionados aos conhecimentos específicos II; e b)segunda parte da prova discursiva (P4) para o Cargo 1: Analista Administrativo de Controle Externo: uma redação de peça de natureza técnica, de até 50 linhas, no valor de 35,00 pontos, a respeito de temas relacionados aos conhecimentos específicos II e de acordo com os modelos contidos no Manual de Redação Oficial do TCDF (2ª Edição), aprovado pela Decisão Administrativa nº 37/2014. c) primeira parte da prova discursiva para os demais cargos (P4): duas questões, a serem respondidas em até 20 linhas cada, no valor de 10,00 pontos cada, totalizando 20,00 pontos, a respeito de temas relacionados aos conhecimentos especializados de cada cargo; e d) segunda parte da prova discursiva para os demais cargos (P4): uma redação de peça de natureza técnica, de até 50 linhas, no valor de 40,00 pontos, a respeito de temas relacionados aos conhecimentos especializados de cada cargo e de acordo com os modelos contidos no Manual de Redação Oficial do TCDF (2ª Edição), aprovado pela Decisão Administrativa nº 37/2014. 10.2 A prova discursiva será avaliada e pontuada segundo os critérios estabelecidos no subitem 10.8 deste edital. 10.3 Os textos definitivos da prova discursiva deverão ser manuscritos, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especializado para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto – o qual será gravado em áudio – especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação. 10.4 O documento de textos definitivos da prova discursiva não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de ser anulada. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da respectiva prova discursiva. 10.5 O documento de textos definitivos da prova discursiva será o único documento válido para a avaliação da prova discursiva. As folhas para rascunho do caderno de provas são de preenchimento facultativo e não são válidas para a avaliação da prova discursiva. 10.6 Não haverá substituição do documento de textos definitivos por erro do candidato em seu preenchimento. 10.7 Não será permitida a utilização de materias para consulta para a realização da prova discursiva, nem para as demais provas previstas neste edital. 10.7.1 O candidato que descumprir a instrução contida no subitem 10.7 deste edital será eliminado do concurso e suas provas serão anuladas. 10.8 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA 10.8.1 Para cada cargo/sistema de concorrência, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos mais bem classificados nas provas objetivas, de acordo com o quantitativo especificado no quadro a seguir, respeitados os empates na última posição: (...) 10.8.1.1 Caso o número de candidatos que tenham se declarado pessoas com deficiência, se autodeclarado negros ou se declarado hipossufientes aprovados nas provas objetivas seja inferior aos quantitativos estabelecidos no subitem 10.8.1 deste edital, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos da ampla concorrência posicionados nas provas objetivas até os limites de correções para cada cargo estabelecidos no referido subitem, respeitados os empates na última colocação. 10.8.2 O candidato cujas provas discursivas não forem corrigidas na forma dos subitens 10.8.1 ou 10.8.1.1 deste edital estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso. 10.8.3 A prova discursiva será avaliada quanto ao domínio do conteúdo (conhecimento do tema), a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, conforme o comando formulado pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerência e pela coesão. 10.8.3.1 As provas discursivas de cada candidato serão submetidas a duas avaliações: uma avaliação de conteúdo e uma avaliação do domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa. 10.8.3.1.1 A avaliação de conteúdo será feita por pelo menos dois examinadores. A nota de conteúdo do candidato será obtida pela média aritmética de duas notas convergentes atribuídas por examinadores distintos. 10.8.3.1.2 Duas notas de conteúdo da prova discursiva serão consideradas convergentesse diferirem entre si em até 25% da nota máxima de conteúdo possível na prova discursiva. 10.8.4 Os critérios de avaliação das provas subjetivas observarão os critérios dispostos nos subitens abaixo: 10.8.4.1 A questão da primeira parte da prova discursiva (P4) para o Cargo 1: Analista Administrativo de Controle Externo valerá 15,00 pontos, sendo avaliada conforme os seguintes critérios: a) a apresentação, a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 15,00 pontos; b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE)do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical tais como: grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no subitem 10.1 deste edital; d) será calculada, então, a nota na questão (NQ) pela fórmula: NQ = NC - 3 × NE ÷ TL, em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelocandidato na resposta à questão proposta; e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQ< 0,00; e f) nos casos de fuga ao tema, de não haver texto, ou existência de marca identificadora na prova, o candidato receberá nota igual a zero no texto da questão avaliada. 10.8.4.2 As questões da primeira parte da prova discursiva (P4) para os demais cargos valerão 10,00 pontos cada, totalizando 20,00 pontos, sendo avaliadas conforme os seguintes critérios: a) a apresentação, a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 10,00 pontos, em que i = 1 e 2; b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi)do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical tais como: grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no subitem 10.1 deste edital; d) será calculada, então, para cada questão, a nota na questão (NQi) pela fórmula: NQi = NCi - 2 × NEi ÷ TLi, em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta à questão proposta; e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQi < 0,00; e f) nos casos de fuga ao tema, de não haver texto, ou existência de marca identificadora na prova, o candidato receberá nota igual a zero no texto da respectiva questão avaliada. 10.8.5 A redação de peça de natureza técnica da segunda parte da prova discursiva (P4), para o Cargo 1: Analista Administrativo de Controle Externo, valerá 35,00 pontos e será avaliada segundo os critérios a seguir: a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 35,00 pontos; b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos tais como: grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no subitem 10.1 deste edital; d) será calculada, então, a nota na redação de peça de natureza técnica (NRPNT) pela fórmula: NRPNT = NC – 7 × NE ÷ TL, em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na redação de peça de natureza técnica proposta; e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NRPNT < 0,00; e f) nos casos de fuga ao tema, de não haver texto, ou existência de marca identificadora na prova, o candidato receberá nota igual a zero no texto da respectiva redação de peça de natureza técnica avaliada. 10.8.6 A redação de peça de natureza técnica da segunda parte da prova discursiva (P4), para os demais cargos, valerá 40,00 pontos e será avaliada segundo os critérios a seguir: a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 40,00 pontos; b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros(NE) do candidato, considerando-se aspectos tais como: grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no subitem 10.1 deste edital; d) será calculada, então, a nota na redação de peça de natureza técnica (NRPNT) pela fórmula: NRPNT = NC – 8 × NE ÷ TL, em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na redação de peça de natureza técnica proposta; e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NRPNT < 0,00; e f) nos casos de fuga ao tema, de não haver texto, ou existência de marca identificadora na prova, o candidato receberá nota igual a zero no texto da respectiva redação de peça de natureza técnica avaliada. 10.8.7 A nota final na prova discursiva P4 (NFP4) para o Cargo 1: Analista Administrativo de Controle Externo será dada segundo a fórmula: NFP4 = NQ + NRPNT. Para os demais cargos, a nota final na prova discursiva P4 (NFP4)será dada segundo a fórmula: NFP4 = NQ1 + NQ2 + NRPNT. 10.8.8 Será anulada a prova discursiva do candidato que não devolver seu documento de textos definitivos. 10.8.9 Será eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir: a) obtiver nota inferior a 30,00 pontos na nota final na prova discursiva (NFP4) para o Cargo 1: Analista de Controle Externo; b) obtiver nota inferior a 36,00 pontos na nota final na prova discursiva (NFP4) para os demais cargos. 10.8.10 O candidato que se enquadrar no subitem 10.8.8 deste edital não terá classificação alguma no concurso. 10.8.11 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nestes. 10.9 DOS RECURSOS CONTRAO PADRÃOPRELIMINARDE RESPOSTA E CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA 10.9.1 O padrão preliminar de resposta da prova discursiva será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tc_df_23, a partir das 19 horas da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital. 10.9.2 O candidato que desejar interpor recursos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva disporá do período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tc_df_23, e seguir as instruções ali contidas. 10.9.3 Se houver alteração, por força de impugnação, do padrão preliminar de resposta da prova discursiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 10.9.4 Após o julgamento dos recursos interpostos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva, será definido o padrão definitivo e divulgado o resultado provisório na prova discursiva. 10.9.5 No recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, é vedado ao candidato novamente impugnar em tese o padrão de resposta, estando limitado à correção de sua resposta de acordo como padrão definitivo. 10.9.6 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado provisório nas provas discursivas disporá do período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório. 10.9.6.1 A imagem da prova discursiva e do espelho de avaliação dos candidatos classificados consoante os subitens 10.8.1 e 10.8.1.1 deste edital serão disponibilizados no período indicado no subitem 10.9.6 deste edital. 10.9.7 O edital de resultado final na prova discursiva será publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tc_df_23, na data provável estabelecida no cronograma constante no Anexo I deste edital. Limites para o controle jurisdicional sobre questões de concurso público Inicialmente, é necessário destacar que não cabe ao Poder Judiciário examinar os critérios de avaliação definidos pela banca examinadora, cabendo o controle apenas em situações restritas. Sobre o assunto, o STF julgou o Tema 485 de repercussão geral, fixando tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Conforme a orientação adotada pelo STF, admite-se a interferência do Poder Judiciário apenas para controle da pertinência do exame aplicado ao conteúdo programático definido no edital. Vale a pena trazer trecho do voto condutor daquele acórdão, da lavra do Min. Gilmar Mendes: Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse quadro, serão apreciadas a seguir as alegações do candidato. Item 2.2 da prova discursiva O autor teve sua prova discursiva corrigida e, no item 2.2, recebeu pontuação 1,28 de um total de 4,25. Interpôs recurso administrativo, que foi rejeitado com o seguinte fundamento: Indeferido CONTEÚDO Quesito 2.2 - Recurso indeferido. Caberia ao(à) candidato(a) citar os cinco princípios a seguir: (i) identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo; (ii) identificação dos órgãos gestores dos programas e dos órgãos responsáveis pelas ações governamentais; (iii) organização dos propósitos da administração pública em programas; (iv) integração com o orçamento; e (v) transparência. Observa-se que o(a) candidato(a) esclareceu, a contento, apenas um princípio. Assim, indefere-se o recurso. O candidato sustenta que citou na resposta dois princípios constitucionais, mas a banca levou em consideração apenas um deles. Não obstante a irresignação do candidato, é certo que a análise do tema envolve revisão do critério de correção adotado pela banca examinadora, o que exclui a possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, conforme precedente acima indicado. Com isso, tem-se como não demonstrada a relevância do fundamento apresentado pela parte requerente. V – Pelo exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência. VI – Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público. Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes. Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 17:00:52. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de THALES QUEIROZ RODRIGUES em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 06/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

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