Apelação / Remessa Necessária 0008530-50.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2019

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

GIVALDO MAGNO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

FELIPE ALEXANDRE TAVARES LEMOS

CPF

Reu

HELDER TRINDADE RIOS

CPF

Reu

MARCIA APARECIDA ALVES

CPF

Reu

SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI

CPF

Reu

AUREO DE JESUS GONCALVES JUNIOR

CPF

Reu

ANA FLAVIA MOREIRA FIORILLO

CPF

Reu

GLAUCIA NERI DE GUSMAO

CPF

Reu

BOAVENTURA DAVID DE SOUZA FILHO

CPF

Reu

KELI CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS PIRES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 12:50

Transitado em Julgado em 16/08/2022

29/08/2022, 20:04

Juntada de certidão

29/08/2022, 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/05/2022, 19:45

Juntada de certidão

12/05/2022, 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/04/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 17:46

Decorrido prazo de SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:08

Publicado Despacho em 23/03/2022.

25/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/03/2022, 16:36

Recebidos os autos

18/03/2022, 16:36

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 12:50

Transitado em Julgado em 16/08/2022

29/08/2022, 20:04

Juntada de certidão

29/08/2022, 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/05/2022, 19:45

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•29/08/2022, 20:02

Despacho

•21/03/2022, 10:29

12/05/2022, 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/04/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 17:46

Decorrido prazo de SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:08

Publicado Despacho em 23/03/2022.

25/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/03/2022, 16:36

Recebidos os autos

18/03/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/03/2022, 16:36

Recebidos os autos

18/03/2022, 16:36

Recebidos os autos

18/03/2022, 15:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/03/2022, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/03/2022, 15:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/03/2022, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/03/2022, 15:14

Recebidos os autos

18/03/2022, 15:14

Juntada de certidão

18/03/2022, 15:12

Juntada de certidão

15/03/2021, 10:46

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

07/04/2020, 09:06

Juntada de certidão

07/04/2020, 09:06

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

06/04/2020, 15:39

Juntada de certidão

06/04/2020, 15:39

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para SERATS - (em grau de recurso)

01/04/2020, 18:19

Juntada de certidão

01/04/2020, 18:18

Decorrido prazo de ANA FLAVIA MOREIRA FIORILLO em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 03:07

Decorrido prazo de GIVALDO MAGNO FERREIRA DA SILVA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 03:07

Decorrido prazo de HELDER TRINDADE RIOS em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 03:07

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA ALVES em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 03:07

Decorrido prazo de GLAUCIA NERI DE GUSMAO em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 03:07

Decorrido prazo de AUREO DE JESUS GONCALVES JUNIOR em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 03:07

Decorrido prazo de BOAVENTURA DAVID DE SOUZA FILHO em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 03:07

Decorrido prazo de FELIPE ALEXANDRE TAVARES LEMOS em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 03:07

Decorrido prazo de SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 03:07

Decorrido prazo de KELI CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS PIRES em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 03:07

Juntada de certidão

20/02/2020, 17:18

Decorrido prazo de AUREO DE JESUS GONCALVES JUNIOR em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 02:17

Decorrido prazo de KELI CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS PIRES em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 02:17

Decorrido prazo de HELDER TRINDADE RIOS em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 02:17

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA ALVES em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 02:17

Decorrido prazo de GLAUCIA NERI DE GUSMAO em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 02:17

Decorrido prazo de BOAVENTURA DAVID DE SOUZA FILHO em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 02:17

Decorrido prazo de GIVALDO MAGNO FERREIRA DA SILVA em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 02:17

Decorrido prazo de ANA FLAVIA MOREIRA FIORILLO em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 02:17

Decorrido prazo de FELIPE ALEXANDRE TAVARES LEMOS em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 02:17

Decorrido prazo de SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 02:17

Juntada de Petição de Petição

04/02/2020, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 16:09

Publicado Decisão em 29/01/2020.

29/01/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2020, 00:59

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 17:22

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

20/01/2020, 13:06

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

13/01/2020, 13:39

Recebidos os autos

13/01/2020, 13:39

Remetidos os Autos da(o) 9128 para SERECO - (em grau de recurso)

13/01/2020, 13:39

Recurso especial admitido

13/01/2020, 13:39

Negativa de Seguimento

13/01/2020, 13:39

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

23/12/2019, 13:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/12/2019, 13:48

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

23/12/2019, 13:37

Juntada de certidão

23/12/2019, 13:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 02:44

Decorrido prazo de GLAUCIA NERI DE GUSMAO em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 02:39

Decorrido prazo de GIVALDO MAGNO FERREIRA DA SILVA em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 02:39

Decorrido prazo de HELDER TRINDADE RIOS em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 02:39

Decorrido prazo de ANA FLAVIA MOREIRA FIORILLO em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 02:39

Decorrido prazo de KELI CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS PIRES em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 02:39

Decorrido prazo de BOAVENTURA DAVID DE SOUZA FILHO em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 02:39

Decorrido prazo de SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 02:39

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA ALVES em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 02:39

Decorrido prazo de AUREO DE JESUS GONCALVES JUNIOR em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 02:39

Decorrido prazo de FELIPE ALEXANDRE TAVARES LEMOS em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 08:51

Decorrido prazo de KELI CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS PIRES em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 07:35

Decorrido prazo de BOAVENTURA DAVID DE SOUZA FILHO em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 07:35

Decorrido prazo de GIVALDO MAGNO FERREIRA DA SILVA em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 07:35

Decorrido prazo de GLAUCIA NERI DE GUSMAO em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 07:35

Decorrido prazo de HELDER TRINDADE RIOS em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 07:35

Decorrido prazo de ANA FLAVIA MOREIRA FIORILLO em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 07:35

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA ALVES em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 07:34

Decorrido prazo de AUREO DE JESUS GONCALVES JUNIOR em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 07:34

Decorrido prazo de FELIPE ALEXANDRE TAVARES LEMOS em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 07:34

Decorrido prazo de SONIA BEATRIZ DE FARIA VICENZI em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 07:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 810)

27/08/2019, 16:15

Publicado Certidão em 27/08/2019.

27/08/2019, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2019, 02:39

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 15:33

Juntada de certidão

23/08/2019, 15:31

Juntada de Petição de petição

20/08/2019, 18:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 810)

19/08/2019, 15:19

Juntada de certidão

19/08/2019, 15:17

Publicado Certidão em 16/08/2019.

16/08/2019, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2019, 02:36

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 16:14

Juntada de certidão

14/08/2019, 16:13

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

13/08/2019, 18:04

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Cantarino para SERECO - (em grau de recurso)

08/08/2019, 17:00

Distribuído por sorteio

08/08/2019, 16:55

Despacho

•18/03/2022, 16:36

Certidão

•18/03/2022, 15:12

Decisão

•18/03/2022, 15:12

Decisão

•24/01/2020, 17:21

Decisão

•13/01/2020, 13:39

Despacho

•08/08/2019, 16:56

Sentença

•08/08/2019, 16:55

Decisão

•08/08/2019, 16:55

Decisão

•08/08/2019, 16:55

Acórdão

•08/08/2019, 16:55

Despacho

•08/08/2019, 16:55

Acórdão

•08/08/2019, 16:55

Decisão

•08/08/2019, 16:55

Todos os documentos(18)

Decisão

•29/08/2022, 20:02

Despacho

•21/03/2022, 10:29

Despacho

•18/03/2022, 16:36

Certidão

•18/03/2022, 15:12

Decisão

•18/03/2022, 15:12

Decisão

•24/01/2020, 17:21

Decisão

•13/01/2020, 13:39

Despacho

•08/08/2019, 16:56

Sentença

•08/08/2019, 16:55

Decisão

•08/08/2019, 16:55

Decisão

•08/08/2019, 16:55

Acórdão

•08/08/2019, 16:55

Despacho

•08/08/2019, 16:55

Acórdão

•08/08/2019, 16:55

Decisão

•08/08/2019, 16:55

Agravo

•08/08/2019, 16:55

Decisão Tribunal Superior

•08/08/2019, 16:55

Despacho

•08/08/2019, 16:55