Execução de Título Extrajudicial 0700148-05.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700148-05.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700148-05.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CARLOS ANDRE BARBOSA DE ALENCASTRO 'Decisão O exequente, ID 186488554, requer a penhora do imóvel de propriedade da parte executada Carlos André Barbosa de Alencastro, situado na SQS 307, Bloco 'E', Apartamento n.º 607, Brasília/DF, matriculado sob o número 82.961 no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, cuja certidão de matrícula foi acostada aos autos, ID 186488555. À falta de outros bens, o pedido encontra amparo nos artigos 789 e 835, V, do CPC, razão por que o Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro. Lavre-se a Secretaria o termo de penhora, conforme o art. 838 do CPC. Após, intime-se a parte executada (DJE) da penhora realizada e de que ficará, por este ato, constituída depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo de penhora. Depois da juntada da certidão atualizada da matrícula pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso a parte executada não seja localizada para intimação, em face de mudança temporária ou definitiva do local, cujo endereço consta dos autos, aplicar-se-á o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Mediante a mesma ordem, intime-se Rita de Cássia Freire Alencastro (esposa do devedor, R-1-82961, ID 186488555) da penhora/avaliação, bem como para ter ciência do seu direito de preferência e de que, na forma do art. 843 do CPC, a sua meação recairá sobre o produto da alienação do bem, correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Caso ela não seja encontrada, façam-se as pesquisas de endereço para novas diligências. Ressalto, todavia, que em sendo exauridos os meios para a sua localização, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). Sem prejuízo, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias, a respeito do leilão negativo o veículo Suzuki, placa JNB0369 (ID 59039527). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE BARBOSA DE ALENCASTRO em 04/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/10/2025.

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(38)