Execução de Título Extrajudicial 0700584-17.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2024

Valor da Causa

R$ 58.294,34

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

03/06/2024, 18:47

Recebidos os autos

03/06/2024, 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/06/2024, 18:38

Transitado em Julgado em 23/05/2024

03/06/2024, 18:38

Decorrido prazo de HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 03:36

Publicado Sentença em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso VI e 485, inciso I, todos do CPC. Custas pela parte autora. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com os procedimentos de praxe. Intime (m)-se.

29/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/04/2024, 16:17

Indeferida a petição inicial

26/04/2024, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

22/04/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 17:11

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:17

Todas as movimentações(36)

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

03/06/2024, 18:47

Recebidos os autos

03/06/2024, 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/06/2024, 18:38

Transitado em Julgado em 23/05/2024

03/06/2024, 18:38

Decorrido prazo de HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 03:36

Publicado Sentença em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso VI e 485, inciso I, todos do CPC. Custas pela parte autora. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com os procedimentos de praxe. Intime (m)-se.

29/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/04/2024, 16:17

Indeferida a petição inicial

26/04/2024, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

22/04/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 17:11

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700584-17.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: OCTAVIO AUGUSTO LOURENCO RAMOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para apresentar a petição inicial completa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC. No silêncio, venham os autos conclusos para indeferimento da inicial. A emenda deverá vir na forma de nova petição, completa. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

17/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2024, 19:59

Determinada a emenda à inicial

15/04/2024, 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

10/04/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:52

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, DECLINO da competência para a 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, em razão da prevenção pelos autos de nº 0703454-42.2023.8.07.0010.

08/04/2024, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

07/04/2024, 18:44

Recebidos os autos

05/04/2024, 14:43

Declarada incompetência

05/04/2024, 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

14/03/2024, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2024, 20:56

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 02:51

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700584-17.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: OCTAVIO AUGUSTO LOURENCO RAMOS DECISÃO O sistema aponta os seguintes processos para análise de eventual prevenção: 0703454-42.2023.8.07.0010 (1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria); e 0700995-60.2024.8.07.0001 (1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília). O processo de nº 0700995-60.2024.8.07.0001 é posterior ao presente feito e foi extinto por desistência. Já em relação ao de nº 0703454-42.2023.8.07.0010, verifico que tal processo e o presente tratam do mesmo título firmado pelas mesmas partes. Ademais, a inicial deste processo foi protocolada em momento posterior (09/01/2024) à daquele (14/04/2023), sendo o referido juízo, portanto, prevento em razão do critério temporal. Observo, também, que aquele processo foi extinto sem resolução de mérito, por ausência de emenda. Não bastassem tais circunstâncias, o art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica. Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des. Josaphá Francisco dos Santos. A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de SANTA MARIA/DF, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2024, 08:28

Declarada incompetência

11/03/2024, 08:28

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 14:09

Distribuído por sorteio

09/01/2024, 11:07

Documentos

Sentença

•26/04/2024, 16:17

Sentença

•26/04/2024, 16:17

Decisão

•15/04/2024, 19:59

Decisão

•15/04/2024, 19:59

Decisão

•05/04/2024, 14:43

Decisão

•05/04/2024, 14:43

Decisão

•11/03/2024, 08:28

Decisão

•11/03/2024, 08:28