Procedimento Comum Cível 0702118-42.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702118-42.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702118-42.2024.8.07.0018. AUTOR: SILVIANE SERRA SOARES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de indenizatória ajuizada por SILVIANE SERRA SOARES em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos atos. Aduz a autora que estava gestante e com o pré-natal regular. Informa que realizou exame de ultrassonografia transvaginal em 29/1/2024 sem alterações. Discorre que com 27 semanas de gestação “sentiu-se mal em sua residência e foi encaminhada ao Hospital Regional de Santa Maria/DF, local em que foi internada e transferida para o setor de maternidade.”. Permaneceu internada com fortes dores de cabeça e sangramento vaginal persistente até que no terceiro dia de internação a bolsa rompeu, oportunidade em que iniciado o uso de antibiótico. Narra que no quarto dia de internação “percebeu uma mudança na coloração no líquido amniótico que expelia e informou tal situação à equipe médica do setor. Após realização de exame, a médica responsável constatou que iniciava-se uma infecção bacteriana, solicitando que a Requerente fosse transferida imediatamente para o centro cirúrgico do hospital, sob as ordem de que a gestação fosse interrompida – por meio de cesárea ou parto normal induzido – para que o bebê nascesse logo e, assim, não corresse o risco de adquirir qualquer bactéria advinda da infecção da mãe.”. Noticia que ao chegar no centro cirúrgico, a médica responsável desconsiderou a orientação anterior e a autora aguardou por mais de quatro horas até que fosse levada para realizar o exame de ecografia para verificar os batimentos cardíacos do bebê, momento em que foi informada que este havia morrido. Informa que retornou para o centro cirúrgico para indução do parto vaginal, tendo realizado este sozinha, “por ausência de médicos ou enfermeiros, enquanto era auxiliada por uma técnica em enfermagem, que ao final apenas realizou a retirada da placenta.”. Conta que após o nascimento, vestiu e se despediu de seu filho sem vida. Defende que “as circunstâncias narradas deixam cristalino que o bebê da autora veio à óbito exclusivamente pela conduta negligente e desidiosa da equipe do Hospital Regional de Santa Maria/DF, que por erro não fizeram o parto no momento oportuno, se recusando a prestar o devido atendimento à Requerente, sequer chegando a prestar-lhe maiores auxílios ou realizar exames complementares a fim de confirmar qual seria, de fato, a medida mais prudente a ser tomada naquele momento”. Objetiva “com a presente demanda a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do erro médico escorreitamente comprovado, que, sem dúvidas, foi a causa da morte do bebê da Requerente, e a compensação por todos os sofrimentos e sequelas suportados por ela.”. Deu à causa o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Gratuidade de justiça concedida ao ID n. 189324540. Prontuário médico juntado ao ID n. 189777612 e ss. Contestação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL ao ID n. 193177507, com a juntada de documentos. Em preliminar, requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, indicando o IGES/DF como legítimo. Quanto ao mérito, defende que a paciente foi internada para monitoramento de seu quadro clínico “de dengue com surgimento de sangramento transvaginal DMG, transtorno ansioso e generalizado, depressão com ideia suicida e abuso de substâncias e evasão hospitalar na última internação, paciente foi mantida internada em evolução com equipe multidisciplinar, sendo orientada sobre condutas, limites e riscos, com compreensão das informações, consentido com as condutas adotadas.” Destaca que houve evolução para “ROPREMA, ou seja, rotura prematura das membranas aminióticas estas constatadas em 02.02.2024, às 11h.40, e corioaminiomite, infecção com alto risco de sepse materna caso a gestação não fosse interrompida”. Informa que “a equipe médica constatou a ausência de batimentos cárdio-fetais por meio da ecografia transvaginal e também a pouca quantidade de líquido, iniciou-se a indução do parto via vaginal por ser mais recomendado.”. Defende a adoção de todos os protocolos médicos e a ausência de responsabilidade civil do Estado. Requer “seja acolhida as razões do Distrito Federal, para que seja declarada a ilegitimidade passiva do ente federado, e no mérito, julgados improcedentes os pedidos da exordial, dada a ausência dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil estatal. Caso haja condenação em danos morais, pleiteia a fixação da indenização em patamar razoável.”. Réplica ao ID n. 193576787. É o relato. DECIDO. Da ilegitimidade passiva do Distrito Federal O DISTRITO FEDERAL defende que o Hospital de Santa Maria é gerido exclusivamente pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal IGESDF, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, constituído sob a forma de serviço social autônomo, com instituição autorizada pela Lei nº 5.899/2017, com criação determinada pelo Decreto nº 38.332/2017, o que caracteriza sua ilegitimidade. O dever constitucional de prestar assistência à saúde, de forma pública e gratuita, é do Estado, e não das entidades por ele contratadas, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, e compete ao DISTRITO FEDERAL prestar serviços público de assistência à saúde da população através da rede local do Sistema Único de Saúde - SUS, por expressa previsão contida nos arts. 16, VII e 205, I, da Lei Orgânica local. A Lei nº 5.899/2017, que instituiu o IGESDF impõe ao requerido - DISTRITO FEDERAL - assegurar a correta execução do contrato de gestão, realizando supervisão, fiscalização, definindo diretrizes estratégicas, aportando orçamento público, dando apoio operacional, além de realizar atos de controle permanente pelo Conselho de Saúde do Distrito Federal, denotando a plena legitimidade do Ente Estatal para figurar no polo passivo da lide Dessa forma, não merece respaldo a argumentação do DISTRITO FEDERAL. Sabe-se que a legitimidade passiva ad causam deve ser aferida com base na teoria da asserção, segundo a qual o Magistrado, ao analisar as condições da ação, o faz com base nas alegações contidas na petição inicial, sendo desnecessária a apreciação do direito material postulado em Juízo, mas apenas da pertinência entre o que foi afirmado e as provas constantes dos autos. No caso em tela, como já salientado, observa-se que o DISTRITO FEDERAL é o responsável pela saúde pública prestada em seu território, comprovando assim o vínculo jurídico entre as partes. Dessa forma, em eventual procedência do pedido, o DISTRITO FEDERAL é capaz de suportar o ônus condenatório. Este Eg. TJDFT já decidiu: “A parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é aquela que for responsável pela pretensão resistida confrontada ao direito pleiteado pelo autor, pois poderá ser compelida a suportar o ônus de eventual condenação”. (Acórdão 1131586, 20160110476526APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/10/2018, publicado no DJE: 22/10/2018. Pág.: 808/819) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Contudo, o IGES/DF deve compor o polo passivo da demanda, por ser a entidade que faz a gestão dos Hospitais Públicos do Distrito Federal, em razão do litisconsórcio passivo necessário. Assim, nos termos da fundamentação supra, oportunizo a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com vistas a incluir o IGES/DF no polo passivo da ação. Vindo emenda, inclua-se no polo passivo o IGES/DF. Para tanto, retifiquem-se os autos e promova-se a CITAÇÃO do novo réu para apresentação de resposta. Intime-se a autora. Cientifique-se o réu. Aguarde-se decurso de prazo. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(28)