Execução de Título Extrajudicial 0703249-16.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703249-16.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703249-16.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. EXECUTADO: ANDREA AZEVEDO DA SILVA - ME, MARCELO LOPES FERREIRA, ANDREA AZEVEDO DA SILVA DECISÃO Descadastrou-se o administrador, tendo em vista a decisão de ID 86163923, na qual restou desconstituída a penhora sobre os lucros auferidos pela executada em relação às cinco pessoas jurídicas indicadas (AAS Tecnologia e Comércio Ltda - ME, Ferreira e Azevedo Comércio de Eletrônicos Ltda - ME, A.L.A. Comércio de Eletrônicos e Assistência Ltda - ME, A.L.F. Comércio de Eletrônicos e Assistência Ltda - ME, Go Store Comércio de Eletrônicos e Assistência Ltda - ME e Qzar Comércio de Eletrônicos e Assistência Ltda - ME), deferida na decisão de ID 57780950. I - Da executada Andrea Azevedo da Silva, CPF 003.843.081-98 Considerando a ineficácia de todas as tentativas anteriores de penhora para satisfação do crédito, nos termos do art. 835, inc. IX, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a penhora das cotas titularizadas pela executada Andrea Azevedo da Silva, CPF 003.843.081-98, junto à empresa AAS Tecnologia e Comércio Ltda., CNPJ 20.473.970/0001-11. Dou à presente decisão força de termo de penhora de cotas sociais. O executado deve ser intimado para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). A intimação da penhora deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação desta decisão. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Intime-se a empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, inicialmente mediante carta/AR, de que no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá apresentar a este Juízo o balanço especial da empresa (art. 861, inc. I, do CPC), devendo ainda comprovar que ofereceu suas cotas aos demais sócios (art. 861, inc. II, do CPC). Não havendo interesse dos demais sócios na aquisição das cotas do sócio executado, intime-se também a empresa de que deverá proceder à liquidação das cotas do sócio executado, depositando em Juízo o valor apurado. Prazo: 30 (trinta) dias, contados da presente intimação. Considerando a ineficácia, que a experiência tem demonstrado, quanto à alienação em hasta de cotas sociais (art. 861, §5º, do CPC), não cumprida a determinação supra, fica facultado ao exeqüente, nos termos do art. 1.026, parágrafo único, do Código Civil, postular perante o Juízo competente, a liquidação da empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, noticiando nestes autos o ajuizamento da ação respectiva. À Secretaria: 1. Oficie-se à Junta Comercial, para que anote no registro da empresa, para conhecimento de terceiros, quanto à presente penhora. 2. Cadastre-se como terceiro interessado, a empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora. 3. Decorrido o maior prazo supra, retornem os autos conclusos. II - Dos executados Andrea Azevedo da Silva ME, CNPJ 11.705.302/0001-81 e Marcelo Lopes Ferreira, CPF 994.317.0001-82 Certifique-se quanto ao decurso da suspensão ordenada na decisão de ID 86163923 e, após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Brasília/DF, Quarta-feira, 06 de Março de 2024, às 17:28:12. Documento Assinado Digitalmente

12/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido redistribuido

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERREIRA E AZEVEDO COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)

Todas as movimentações(578)

Todos os documentos(126)