Execução de Título Extrajudicial 0719118-61.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719118-61.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 16:58

Juntada de certidão

19/04/2024, 16:57

Recebidos os autos

17/04/2024, 12:41

Determinado o arquivamento

17/04/2024, 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

15/04/2024, 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

15/04/2024, 10:36

Transitado em Julgado em 02/04/2024

15/04/2024, 10:36

Decorrido prazo de MURILO LARANJEIRA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:46

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719118-61.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: MURILO LARANJEIRA EXECUTADO: MICHELE DA SILVA ARAUJO, BULLLA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Constata-se que a devedora é residente e domiciliada no estado de São Paulo (Mogi das Cruzes) e, embora a faculdade conferida ao credor, no tocante ao procedimento eleito, a Lei n.º 9.099/95 dispõe em seu art. 2.º que o processo deve ser orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. No caso, sendo a devedora residente e domiciliada em outro estado da federação, os atos processuais inerentes ao prosseguimento da ação executiva, como citação, penhora, avaliação e atos expropriatórios, a serem realizados por cartas precatórias, não se coadunam com os princípios norteadores dos juizados especiais (no mesmo sentido: Acórdão 1106185, 20180710003828ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/6/2018, publicado no DJE: 2/7/2018. Pág.: 288/289; Acórdão 954274, 07003974220168070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 12/7/2016, publicado no DJE: 18/7/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada; e Acórdão 1058360, 07036413020178070020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 8/11/2017, publicado no DJE: 14/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). Por conseguinte, reconhecendo a incompetência deste juízo, ante a incompatibilidade do procedimento eleito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo, deixando de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após, observado o procedimento legal, arquive-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/03/2024, 19:37

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

09/03/2024, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

07/03/2024, 18:13

Distribuído por sorteio

07/03/2024, 16:25

Documentos

Decisão

•17/04/2024, 12:41

Sentença

•09/03/2024, 19:37

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Decorrido prazo de MURILO LARANJEIRA em 01/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Distribuído por sorteio