Execução de Título Extrajudicial 0725782-27.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725782-27.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725782-27.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: DIEGO FREDERICO BACKES Decisão O exequente noticia que o executado DIEGO FREDERICO BACKES - CPF: 015.017.510-85 é sócio das sociedades empresárias BACKES CONSTRUTORA LTDA. (22.485.872/0001-20) e A MAIS ESTETICA E ODONTOLOGIA LTDA. (36.490.511/0001- 86). Postula a penhora dos lucros que o aludido executado tem a receber da sociedade. Ressalta-se que os dividendos distribuídos aos sócios integram o patrimônio do próprio sócio, não da sociedade empresária, de tal modo que, para a realização do almejado ato constritivo, é desnecessária a prévia desconsideração da personalidade jurídica. Sucintamente relatados, decido. Convém pontuar, de início, que a execução deve se desenvolver em benefício do credor. Nesse sentido, eis o teor do artigo 789 do Código de Processo Civil: “(o) devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. No presente caso, os bens do devedor DIEGO FREDERICO BACKES - CPF: 015.017.510-85, incluem os lucros por ele recebidos em decorrência de sua participação nas sociedades empresárias BACKES CONSTRUTORA LTDA. (22.485.872/0001-20) e A MAIS ESTETICA E ODONTOLOGIA LTDA. (36.490.511/0001- 86. É bem certo, ademais, que a penhora desses frutos é prevista no artigo 1.026 do Código Civil: “O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. Portanto, é factível a penhora sobre o percentual dos lucros auferidos pelo devedor, sendo inclusive desnecessária cogitar-se desconsideração da pessoa jurídica, já que não se pretende atingir patrimônio da pessoa jurídica, tampouco seu faturamento, mas somente os lucros daquele que figura no seu quadro social (que é o executado na presente demanda) vier a receber. Ressalte-se, ademais, que o a penhora dos lucros não se confunde com penhora sobre “pró-labore”, este último auferido pelo executado por sua prestação de serviços à sociedade. Com efeito o “pró-labore” é renda obtida a título de remuneração, sendo, portanto, impenhorável, de acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que veda a incidência de constrição sobre “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Já o lucro, por outro lado, consiste na verba obtida pela sociedade após a dedução de todos os seus custos (despesas, tributos etc.) e distribuída a seus sócios, sendo, portanto, passível de penhora, já que não se trata de verba protegida por lei. É dizer, então, que a penhora dos lucros auferidos pelo devedor sócio de sociedade empresária não se confunde com a penhora de cotas sociais nem de valores recebidos a título de pró-labore, sendo admissível em situação excepcional, quando inexistentes outros meios de satisfação do débito, conforme disposto no art. 1.026 do Código Civil. Convém destacar que se depreende dos autos que os devedores não possuem outros bens penhoráveis (dinheiro, imóveis, móveis etc), tanto que todas as pesquisas efetuadas perante RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD foram ineficazes em sanar o débito. Nesse cenário, não há alternativa à penhora dos lucros, máxime ao se considerar que os executados, até o momento, não ofertaram bens de expropriação menos onerosa para eles. É pertinente frisar que a constrição pode ser deferida de imediato, observando-se, no que couberem, as regras procedimentais previstas no art. 861 do CPC. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de eventuais lucros do executado executado DIEGO FREDERICO BACKES - CPF: 015.017.510-85, derivados das sociedades empresárias BACKES CONSTRUTORA LTDA. (22.485.872/0001-20) e A MAIS ESTETICA E ODONTOLOGIA LTDA. (36.490.511/0001- 86. Fica as sociedades empresárias BACKES CONSTRUTORA LTDA. (22.485.872/0001-20) e A MAIS ESTETICA E ODONTOLOGIA LTDA. (36.490.511/0001- 86 intimadas, na pessoa do executado DIEGO FREDERICO BACKES - CPF: 015.017.510-85, que é seu sócio-administrador (relatório Sniper ora juntado no ID 156182535), para que no prazo de 15 dias apresente o balanço da contábil da sociedade, com a indicação dos lucros e dos valores destinados aos seus sócios. E, caso não o faça, será nomeado, a requerimento do exequente (que deverá adiantar os respectivos honorários e os incluir na conta do débito em execução), administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de pagamento. Cadastre-se as aludidas sociedades no campo de interessados da autuação. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/03/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Decorrido prazo de SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BACKES AGUIAR CONSTRUTORA LTDA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de A MAIS ESTETICA E ODONTOLOGIA LTDA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FREDERICO BACKES em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FREDERICO BACKES em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BACKES AGUIAR CONSTRUTORA LTDA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de A MAIS ESTETICA E ODONTOLOGIA LTDA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(86)