Procedimento Comum Cível 0701486-40.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701486-40.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701486-40.2024.8.07.0010. REQUERENTE: MARIA VALDEISA DO NASCIMENTO CUNHA REQUERIDO: BANCO INTER S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização de danos materiais e morais promovida por MARIA VALDEISA DO NASCIMENTO CUNHA em desfavor do BANCO INTER S/A, todos qualificados no processo, contudo, nenhuma das partes possui domicílio nesta Circunscrição Judiciária, já que a requerente reside no Gama e a empresa ré está estabelecida na cidade de Belo Horizonte/MG. Nos termos da Decisão de ID 189345693, a parte autora foi intimada a esclarecer acerca de alguma razão legal para o presente feito tramitar Nesta Circunscrição ou requerer a sua redistribuição. Sobreveio, então, a peça de ID 189611332, na qual a demandante requereu a redistribuição do presente feito à Circunscrição Judiciária do Gama/DF. De um lado, é certo que existe a possibilidade de escolha pela parte autora acerca da circunscrição/comarca em que proporá a demanda (o denominado "forum shopping"), mas esta faculdade está limitada pela lei processual ("forum non conveniens"), sob pena de ofensa à boa-fé, que torna ilícito o abuso de direito. Assim, a possibilidade de escolha do foro pela parte autora está limitada aos critérios de competência territorial delimitados pelo CPC, ou seja, o requerente pode propor a ação no foro do domicílio do autor, do domicílio do réu, do local onde deva ser cumprida a obrigação ou no foro de eleição. Se ajuizada a ação num desses foros, incumbe ao réu alegar a incompetência relativa, não podendo o juiz, como regra, declinar da competência. Afinal, a escolha por foro dentre aqueles em tese competentes seria direito potestativo do autor. Contudo, se a ação for proposta em foro diverso de todas essas localidades, inexiste qualquer ponto de contato entre a demanda e a circunscrição de atuação do órgão judicial, surge um interesse público da declinação de competência. Vale dizer, não se admite a escolha aleatória de foro - a propositura da ação em comarca/circunscrição diversa de todos os critérios de competência traçados pela lei processual -, sob pena de se admitir a opção arbitrária por juízo determinado e, por conseguinte, ferir o princípio do juiz natural. Nesta mesma linha a Nota técnica 8/2022 do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF). Portanto, nos casos de escolha aleatória de foro, admite-se a declinação de ofício da competência, haja vista que evidenciado o interesse público. Por tais razões, declino de ofício da competência territorial, e, em razão da escolha aleatória (abusiva) de foro, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Gama/DF, com as homenagens de estilo. Redistribuam-se os autos independente de preclusão, diante do pedido de tutela de urgência. Dê-se baixa na Distribuição. Intimem-se. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701486-40.2024.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: MARIA VALDEISA DO NASCIMENTO CUNHA DENUNCIADO A LIDE: BANCO INTER S/A DECISÃO Apesar da autora ter distribuído a ação Nesta Circunscrição, a mesma reside na circunscrição do Gama e a empresa ré está estabelecida na cidade de Belo Horizonte/MG. Observe a parte que, conforme estabelece a Lei de Organização Judiciária do DF, a Circunscrição de Santa Maria não se confunde com a do Gama, que possui estrutura judiciária destacada e varas próprias. De acordo com o Enunciado nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Contudo, ao ajuizar a ação, devem ser observados os critérios legais de fixação da competência territorial, inviabilizando-se a propositura de demanda em foro aleatório e injustificado, sob pena de violação às normas gerais de competência e ao princípio do juiz natural. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0714558-03.2019.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTES DOMICILIADAS EM ÁGUAS CLARAS. LOCAL DO IMÓVEL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO DE TAGUATINGA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É certo que, no caso, a competência é territorial, a qual, a princípio, não pode ser declinada de ofício, nos termos do Enunciado de Súmula n.º 33, do STJ. Todavia, a ação foi ajuizada mediante escolha aleatória da parte autora, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e da situação do imóvel que deu ensejo à cobrança, sem observar o critério legal de fixação da competência territorial, previsto nos artigos 46 e 53, ambos do CPC. 2. Sobre a competência do Juízo, cabe esclarecer, ainda, que, em 2016, foi instalada a Circunscrição Judiciária de Águas Claras, a qual integrou em sua competência conhecida como Areal, conforme teor da Resolução n.º 1, de 8 de janeiro de 2016, deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. Destarte, a ausência de justificativa plausível e razoável acerca da eleição de foro diverso daquele em que se localiza o imóvel enseja o reconhecimento da abusividade e, consequentemente, ineficácia da indigitada cláusula contratual atinente à competência do Juízo para propositura de ação para discussão de pontos da avença, com amparo nas disposições do § 3º do artigo 63 do NCPC. 4. Conflito negativo conhecido. Declarado competente o Juízo suscitante, JUIZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. (Acórdão 1216215, 07145580320198070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/11/2019, publicado no DJE: 25/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando que a circunscrição do Gama possui fórum próprio e que não é possível a distribuição de forma absolutamente aleatória, deverá a parte autora informar se há alguma razão legal para o presente feito tramitar Nesta Circunscrição ou requerer a sua redistribuição, no prazo de 10 dias. BRASÍLIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

12/03/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama

Julgado procedente em parte do pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)