Monitória 0702750-29.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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MonitóriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 774,82

Órgão julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 15:38

Recebidos os autos

05/08/2025, 20:01

Determinado o arquivamento definitivo

05/08/2025, 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

01/08/2025, 17:27

Decorrido prazo de DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 03:27

Publicado Decisão em 17/07/2025.

17/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 02:39

Recebidos os autos

14/07/2025, 23:08

Deferido o pedido de DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 05.597.131/0001-11 (REQUERENTE).

14/07/2025, 23:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

24/06/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 11:16

Decorrido prazo de DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:36

Publicado Decisão em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:36

Recebidos os autos

09/06/2025, 23:19

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 15:38

Recebidos os autos

05/08/2025, 20:01

Determinado o arquivamento definitivo

05/08/2025, 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

01/08/2025, 17:27

Decorrido prazo de DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 03:27

Publicado Decisão em 17/07/2025.

17/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 02:39

Recebidos os autos

14/07/2025, 23:08

Deferido o pedido de DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 05.597.131/0001-11 (REQUERENTE).

14/07/2025, 23:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

24/06/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 11:16

Decorrido prazo de DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:36

Publicado Decisão em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:36

Recebidos os autos

09/06/2025, 23:19

Determinada a emenda à inicial

09/06/2025, 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

23/05/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 15:54

Publicado Decisão em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 02:44

Recebidos os autos

15/05/2025, 16:32

Determinada a emenda à inicial

15/05/2025, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

29/04/2025, 06:13

Processo Desarquivado

29/04/2025, 04:41

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 15:43

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 07:33

Processo Desarquivado

26/03/2025, 04:43

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 15:41

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 08:04

Processo Desarquivado

25/03/2025, 04:42

Expedição de Petição.

24/03/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 16:44

Expedição de Petição.

24/03/2025, 16:44

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 10:17

Decorrido prazo de DROGARIA DINOS 670DF LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:44

Decorrido prazo de NORIVAL GONCALVES DE SOUZA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:44

Juntada de Petição de certidão

04/11/2024, 09:33

Publicado Edital em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

21/10/2024, 02:21

Expedição de Edital.

17/10/2024, 23:08

Recebidos os autos

10/10/2024, 12:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

10/10/2024, 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

08/10/2024, 13:37

Transitado em Julgado em 07/10/2024

08/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/09/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 09:33

Recebidos os autos

16/09/2024, 09:33

Julgado procedente o pedido

16/09/2024, 09:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

23/08/2024, 10:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:33

Juntada de certidão

04/07/2024, 13:33

Decorrido prazo de NORIVAL GONCALVES DE SOUZA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 04:08

Decorrido prazo de DROGARIA DINOS 670DF LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 04:08

Publicado Edital em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA (Prazo: 20 dias) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de MONITÓRIA (40), processo nº 0702750-29.2023.8.07.0010, requerida por DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (CNPJ 05.597.131/0001-11) em face de DROGARIA DINOS 670DF LTDA (CNPJ 29.094.517/0001-79) e NORIVAL GONCALVES DE SOUZA (CPF 000.453.536-70). E por este Edital CITA, com prazo de 20 (vinte) dias, POR ESTAREM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, os requeridos DROGARIA DINOS 670DF LTDA, CNPJ n.º 29.094.517/0001-79 e NORIVAL GONÇALVES DE SOUZA, CPF n.º 000.453.536-70, sobre o conteúdo do presente processo. O prazo de 20 (vinte) dias começará a fluir a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça, ficando ciente de que, após, terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro se patrocinado pela Defensoria Pública) para efetuar ao autor o pagamento da quantia de R$ 774,82 (setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), ou, no mesmo prazo, oferecer embargos, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar embargos) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos pela parte autora na inicial, prosseguindo-se o feito na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC. Ficando ciente que, caso cumpra com a obrigação, será dispensado(a) do pagamento de custas processuais e honorários de advogado. Valendo a presente citação para os demais atos do processo. Ficando ciente de que deverá(ão) constituir advogado ou defensor público, se o caso, com a devida antecedência. Valendo a presente citação para os demais atos do processo. Fica advertido ainda que, em caso de revelia, será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV do CPC/2015. O presente edital será publicado e disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede no Forum Des. José Dilermando Meireles - QR 211, CJ 01, Lote 01, 1º andar, Santa Maria-DF, CEP: 72.535-550, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas. E para que chegue ao conhecimento do (s) Requerido (s), expediu-se o presente, devidamente publicado e disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. Santa Maria-DF, 10 de março de 2024 11:48:08. Laydiane de Castro Pereira Diretora de Secretaria

10/05/2024, 00:00

Decorrido prazo de NORIVAL GONCALVES DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:39

Decorrido prazo de DROGARIA DINOS 670DF LTDA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:31

Publicado Edital em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA (Prazo: 20 dias) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de MONITÓRIA (40), processo nº 0702750-29.2023.8.07.0010, requerida por DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (CNPJ 05.597.131/0001-11) em face de DROGARIA DINOS 670DF LTDA (CNPJ 29.094.517/0001-79) e NORIVAL GONCALVES DE SOUZA (CPF 000.453.536-70). E por este Edital CITA, com prazo de 20 (vinte) dias, POR ESTAREM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, os requeridos DROGARIA DINOS 670DF LTDA, CNPJ n.º 29.094.517/0001-79 e NORIVAL GONÇALVES DE SOUZA, CPF n.º 000.453.536-70, sobre o conteúdo do presente processo. O prazo de 20 (vinte) dias começará a fluir a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça, ficando ciente de que, após, terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro se patrocinado pela Defensoria Pública) para efetuar ao autor o pagamento da quantia de R$ 774,82 (setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), ou, no mesmo prazo, oferecer embargos, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar embargos) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos pela parte autora na inicial, prosseguindo-se o feito na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC. Ficando ciente que, caso cumpra com a obrigação, será dispensado(a) do pagamento de custas processuais e honorários de advogado. Valendo a presente citação para os demais atos do processo. Ficando ciente de que deverá(ão) constituir advogado ou defensor público, se o caso, com a devida antecedência. Valendo a presente citação para os demais atos do processo. Fica advertido ainda que, em caso de revelia, será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV do CPC/2015. O presente edital será publicado e disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede no Forum Des. José Dilermando Meireles - QR 211, CJ 01, Lote 01, 1º andar, Santa Maria-DF, CEP: 72.535-550, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas. E para que chegue ao conhecimento do (s) Requerido (s), expediu-se o presente, devidamente publicado e disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. Santa Maria-DF, 10 de março de 2024 11:48:08. Laydiane de Castro Pereira Diretora de Secretaria

12/03/2024, 00:00

Expedição de Edital.

10/03/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 13:50

Recebidos os autos

04/03/2024, 13:50

Deferido o pedido de DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 05.597.131/0001-11 (REQUERENTE).

04/03/2024, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

16/02/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 17:24

Juntada de certidão

15/02/2024, 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2024, 22:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2024, 22:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2024, 19:13

Juntada de certidão

02/02/2024, 11:09

Expedição de Mandado.

02/02/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:59

Juntada de certidão

29/01/2024, 13:59

Juntada de certidão

24/01/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 10:16

Juntada de certidão

07/12/2023, 10:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

07/12/2023, 02:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2023, 14:15

Expedição de Mandado.

23/11/2023, 14:15

Decorrido prazo de DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:42

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:59

Recebidos os autos

25/10/2023, 16:59

Deferido o pedido de DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 05.597.131/0001-11 (REQUERENTE).

25/10/2023, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

02/10/2023, 12:28

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/09/2023, 18:30

Recebidos os autos

29/08/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 17:17

Determinada a emenda à inicial

29/08/2023, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

21/08/2023, 11:13

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/08/2023, 10:19

Recebidos os autos

29/07/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

29/07/2023, 10:33

Indeferido o pedido de DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 05.597.131/0001-11 (REQUERENTE)

29/07/2023, 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

19/07/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:03

Juntada de certidão

28/06/2023, 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2023, 15:02

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 19:00

Juntada de certidão

24/05/2023, 17:03

Juntada de certidão

16/05/2023, 19:15

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 16:50

Juntada de certidão

15/05/2023, 16:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/05/2023, 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2023, 15:14

Expedição de Mandado.

05/05/2023, 15:13

Recebidos os autos

27/04/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 11:13

Outras decisões

27/04/2023, 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

29/03/2023, 17:27

Juntada de certidão

29/03/2023, 17:26

Distribuído por sorteio

29/03/2023, 11:06

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 20:01

Decisão

•14/07/2025, 23:08

Decisão

•14/07/2025, 23:08

Decisão

•09/06/2025, 23:19

Decisão

•09/06/2025, 23:19

Decisão

•15/05/2025, 16:32

Decisão

•15/05/2025, 16:32

Anexo

•28/04/2025, 15:43

Anexo

•28/04/2025, 15:43

Sentença

•16/09/2024, 09:33

Sentença

•16/09/2024, 09:33

Decisão

•04/03/2024, 13:50

Decisão

•04/03/2024, 13:50

Decisão

•25/10/2023, 16:59

Decisão

•25/10/2023, 16:58

Todos os documentos(22)

Decisão

•05/08/2025, 20:01

Decisão

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•14/07/2025, 23:08

Decisão

•14/07/2025, 23:08

Decisão

•09/06/2025, 23:19

Decisão

•09/06/2025, 23:19

Decisão

•15/05/2025, 16:32

Decisão

•15/05/2025, 16:32

Anexo

•28/04/2025, 15:43

Anexo

•28/04/2025, 15:43

Sentença

•16/09/2024, 09:33

Sentença

•16/09/2024, 09:33

Decisão

•04/03/2024, 13:50

Decisão

•04/03/2024, 13:50

Decisão

•25/10/2023, 16:59

Decisão

•25/10/2023, 16:58

Decisão

•29/08/2023, 17:17

Decisão

•29/08/2023, 17:17

Emenda à Inicial

•21/08/2023, 10:19

Decisão

•29/07/2023, 10:33

Decisão

•29/07/2023, 10:33

Decisão

•27/04/2023, 11:13

Decisão

•27/04/2023, 11:13