Procedimento Comum Cível 0708211-79.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 13.771,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 11:34

Transitado em Julgado em 11/04/2024

11/04/2024, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:50

Publicado Sentença em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos art. 842 do Código Civil e 487, inciso III, b, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujos termos passam a compor a presente sentença e declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito.

10/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/04/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 09:56

Homologada a Transação

09/04/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708211-79.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARIA EDITE DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., MARRIEL LUIZ DE BRITO DECISÃO As partes solicitaram a homologação do acordo colacionado ao ID 192066810 e ID 192078484. Entretanto, da análise dos referidos documentos, verifica-se que não consta assinatura da seguradora requerida ou do seu patrono. Cumpre salientar que as assinaturas das duas partes constituem pressuposto de existência e validade, imprescindíveis para a homologação de acordo extrajudicial. Nesse sentido: HOMOLOGAÇÃO DE SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Presentes os requisitos do CPC/73 514, II e III, o interesse e a adequação do recurso, rejeitam-se as respectivas preliminares suscitadas nas contrarrazões do apelo. 2. É indevida a homologação de suposto acordo extrajudicial de cujo instrumento não consta a assinatura de todas as partes ou de seus advogados. (Acórdão n.1106943, 20080111588529APC, Relator: FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2018, Publicado no DJE: 05/07/2018. Pág.: 289/296) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, intime-se a requerida ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. para apresentar o acordo, devidamente subscrito por todas as partes, inclusive pelos seus patronos, no prazo de 5 dias, sob pena de ser indeferido o pedido de homologação. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

08/04/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

05/04/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 11:15

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 11:34

Transitado em Julgado em 11/04/2024

11/04/2024, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:50

Publicado Sentença em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos art. 842 do Código Civil e 487, inciso III, b, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujos termos passam a compor a presente sentença e declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito.

10/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/04/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 09:56

Homologada a Transação

09/04/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708211-79.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARIA EDITE DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., MARRIEL LUIZ DE BRITO DECISÃO As partes solicitaram a homologação do acordo colacionado ao ID 192066810 e ID 192078484. Entretanto, da análise dos referidos documentos, verifica-se que não consta assinatura da seguradora requerida ou do seu patrono. Cumpre salientar que as assinaturas das duas partes constituem pressuposto de existência e validade, imprescindíveis para a homologação de acordo extrajudicial. Nesse sentido: HOMOLOGAÇÃO DE SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Presentes os requisitos do CPC/73 514, II e III, o interesse e a adequação do recurso, rejeitam-se as respectivas preliminares suscitadas nas contrarrazões do apelo. 2. É indevida a homologação de suposto acordo extrajudicial de cujo instrumento não consta a assinatura de todas as partes ou de seus advogados. (Acórdão n.1106943, 20080111588529APC, Relator: FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2018, Publicado no DJE: 05/07/2018. Pág.: 289/296) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, intime-se a requerida ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. para apresentar o acordo, devidamente subscrito por todas as partes, inclusive pelos seus patronos, no prazo de 5 dias, sob pena de ser indeferido o pedido de homologação. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

08/04/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

05/04/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 11:15

Recebidos os autos

04/04/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 17:03

Outras decisões

04/04/2024, 17:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/04/2024, 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

04/04/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:04

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

04/04/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 12:32

Juntada de certidão

04/04/2024, 12:31

Juntada de Petição de réplica

03/04/2024, 19:09

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708211-79.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARIA EDITE DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., MARRIEL LUIZ DE BRITO DECISÃO Diante do cancelamento da audiência de conciliação e do comparecimento espontâneo dos requeridos, com apresentação de defesa, deixo de designar nova audiência, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Sem prejuízo, intimo a parte autora para apresentar réplica às contestações apresentadas, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2024, 19:28

Outras decisões

08/03/2024, 19:28

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 19:28

Juntada de Petição de contestação

28/02/2024, 11:26

Juntada de Petição de contestação

21/02/2024, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

21/02/2024, 14:19

Juntada de certidão

21/02/2024, 14:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/02/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 07:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/01/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2024, 18:21

Juntada de certidão

10/01/2024, 16:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/01/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 11:48

Juntada de certidão

08/01/2024, 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/12/2023, 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/12/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/11/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 18:34

Recebidos os autos

14/11/2023, 18:34

Recebida a emenda à inicial

14/11/2023, 18:34

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA EDITE DA SILVA BARBOSA - CPF: 186.549.081-49 (REQUERENTE)

14/11/2023, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

30/10/2023, 15:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/10/2023, 14:42

Recebidos os autos

05/09/2023, 19:06

Determinada a emenda à inicial

05/09/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

24/08/2023, 14:49

Juntada de certidão

24/08/2023, 14:49

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2023, 14:44

Distribuído por sorteio

24/08/2023, 14:25

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 09:56

Sentença

•09/04/2024, 09:56

Decisão

•04/04/2024, 17:03

Decisão

•04/04/2024, 17:03

Decisão

•08/03/2024, 19:28

Decisão

•08/03/2024, 19:28

Decisão

•14/11/2023, 18:34

Decisão

•14/11/2023, 18:34

Decisão

•05/09/2023, 19:06

Decisão

•05/09/2023, 19:06