Cumprimento de sentença 0715104-07.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715104-07.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:52

Publicado Sentença em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715104-07.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: FORTUOSO E DIAS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA EXECUTADO: JOSE COSTA DE ANDRADE SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado (Id 190832331) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC. Não há custas processuais, nem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja cumprido. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal das partes. Dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 18:07

Recebidos os autos

22/03/2024, 17:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/03/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

22/03/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 12:52

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

21/03/2024, 16:47

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:26

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 18:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/03/2024, 18:20

Documentos

Sentença

•22/03/2024, 17:58

Sentença

•22/03/2024, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715104-07.2023.8.07.0004. REQUERENTE: FORTUOSO E DIAS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA REQUERIDO: JOSE COSTA DE ANDRADE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pela parte credora porque o devedor não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial. Intime-se o executado para pagamento do débito de R$9.235,02 (nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do executado para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, a credora deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o devedor como depositário fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 02/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Publicado Decisão em 20/03/2024.

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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