Execução Fiscal 0086665-56.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2018

Valor da Causa

R$ 6.191,24

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FURTADO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:19

Publicado Certidão em 11/03/2026.

12/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

09/03/2026, 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

07/03/2026, 02:20

Transitado em Julgado em 07/03/2026

07/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:20

Publicado Sentença em 16/12/2025.

17/12/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/12/2025, 17:52

Expedição de Sentença.

10/12/2025, 17:52

Expedição de Sentença.

10/12/2025, 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2025, 17:52

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FURTADO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:19

Publicado Certidão em 11/03/2026.

12/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

09/03/2026, 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

07/03/2026, 02:20

Transitado em Julgado em 07/03/2026

07/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:20

Publicado Sentença em 16/12/2025.

17/12/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/12/2025, 17:52

Expedição de Sentença.

10/12/2025, 17:52

Expedição de Sentença.

10/12/2025, 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2025, 17:52

Recebidos os autos

10/12/2025, 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/12/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 19:17

Recebidos os autos

08/04/2025, 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/01/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 12:25

Juntada de certidão

02/12/2024, 12:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:55

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FURTADO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:41

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0086665-56.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA CRISTINA FURTADO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 12.08.2023 (ID 167526892), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:21

Determinada a quebra do sigilo fiscal

10/04/2024, 17:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/04/2024, 17:40

Recebidos os autos

10/04/2024, 17:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/08/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 14:57

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0086665-56.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA CRISTINA FURTADO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisf

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 16:10

Juntada de certidão

03/08/2023, 16:09

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

01/08/2023, 09:53

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

27/07/2023, 15:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/07/2023, 18:09

Recebidos os autos

19/07/2023, 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/10/2022, 16:56

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 13:42

Publicado Decisão em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 11:15

Determinado o arquivamento

02/09/2022, 11:15

Recebidos os autos

02/09/2022, 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/05/2022, 18:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 20:37

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 20:36

Recebidos os autos

16/02/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/01/2022, 20:47

Processo Desarquivado

28/01/2022, 20:46

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

08/05/2020, 08:51

Juntada de certidão

08/05/2020, 08:51

Distribuído por sorteio

16/05/2018, 16:28

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 17:52

Sentença

•10/12/2025, 17:52

Sentença

•10/12/2025, 17:52

Despacho

•08/04/2025, 19:17

Decisão

•29/04/2024, 12:21

Decisão

•10/04/2024, 17:40

Decisão

•03/08/2023, 16:10

Decisão

•19/07/2023, 18:09

Decisão

•02/09/2022, 11:15

Despacho

•17/03/2022, 20:37

Despacho

•17/03/2022, 20:36

Despacho

•16/02/2022, 14:04