Arrolamento Comum 0701430-41.2023.8.07.0010 - TJDFT

Arrolamento Comum 0701430-41.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701430-41.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: ANTONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA INVENTARIADO: SELVINO RODRIGUES DE SOUSA HERDEIRO: SONIA RODRIGUES DE SOUSA ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de ação de ARROLAMENTO COMUM (30) proposta por ANTONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de SELVINO RODRIGUES DE SOUSA e outros, partes devidamente qualificadas nos autos. Inicialmente, observo que o feito aguarda providências da parte autora desde 04/12/2023. Em apertada síntese, destaco que a autora foi regularmente intimada por diversas vezes para promover o andamento do feito, na pessoa de seu advogado legalmente constituído, consoante ID 178694402 e ID 180380921, comprovando que renegociou os débitos tributários do espólio, tendo deixado transcorrer in albis o prazo assinalado. Em sequência, foi encaminhado mandado de intimação ao autor para o endereço delineado na peça de ingresso, tendo retornado sem cumprimento (ID 187822828), em razão de não mais residir no logradouro diligenciado. É o breve relatório. DECIDO. Ora, se as partes buscam a prestação jurisdicional devem, em contrapartida, atenderem aos chamados judiciais que lhe são endereçados, o que não se verifica no caso vertente, em que a parte autora, regularmente intimada para promover o andamento do feito quedou-se inerte, o que demonstra o seu notório desinteresse no prosseguimento do processo. No que se refere ao mandado de intimação de ID 187822828, há que se destacar que a parte autora não atualizou o seu endereço nos autos, nem ao menos noticiou qualquer modificação temporária ou definitiva. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, é dever das partes declinar seu endereço atualizado, comunicando nos autos sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Nesse sentido, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço indicado na petição inicial e demais peças processuais encartadas nos autos. Desta feita, não resta outra alternativa a este Juízo senão a extinção do presente feito, em face da inércia da parte autora em praticar os atos que a ela compete para o regular andamento do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Custa finais pelo autor, suspendendo, todavia, a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida no ID 157883351. Sem honorários advocatícios. Oportunamente, oficie-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.I. Santa Maria/DF, 20 de março de 2024. ITANÚSIA PINHEIRO ALVES Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701430-41.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: ANTONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA INVENTARIADO: SELVINO RODRIGUES DE SOUSA HERDEIRO: SONIA RODRIGUES DE SOUSA ALMEIDA DECISÃO Por ora, INDEFIRO o pedido de ID 176932305, uma vez que não há nos autos qualquer documento que comprove os direitos do espólio sobre o imóvel e pelo narrado, em tese, a outra moradora também é herdeira e condômina do imóvel. Não há como sentenciar a partilha de um bem sem qualquer documentação comprobatória (documento indispensável à propositura da demanda) e com dívidas tributárias, o que constitui ônus da requerente. Neste sentido, colaciono jurisprudência deste Tribunal: I - APELAÇÃO CÍVEL. REDISTRUIBIÇÃO POR PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSOS CONEXOS. COMPETÊNCIA DE OUTRO ÓRGÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. II - AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEÇA VESTIBULAR NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ORDEM DE EMENDA PARCIALMENTE ATENDIDA. FALTA DE DOCUMENTOS QUE INVIABILIZAM A POSTULADA PARTILHA DE BENS. HIPÓTESE DE NECESSÁRIO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 320, 321 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ART. 6º CPC. CASO CONCRETO EM QUE ULTRAPASSADO O LIMITE DE SUA APLICABILIDADE. INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS, UMA VEZ QUE VINCULADOS DIRETAMENTE AO OBJETO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DEMONSTRADA PELO AUTOR DE ATENDER A MÍNIMOS REQUISITOS PROCESSUAIS. III - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inexistindo conexão entre os processos de origem, não há falar em redistribuição da presente apelação por suposta prevenção de outra Turma Cível deste c. Tribunal. Preliminar rejeitada. 2. Cumpre ao autor instruir a peça vestibular com documentos indispensáveis à propositura da demanda, assim entendidos os que dizem respeito às condições da ação, aos pressupostos processuais e os que são diretamente vinculados ao objeto da lide. No caso, proposta ação de inventário, deixaram de ser juntados documentos diretamente vinculados aos bens a serem inventariados e partilhados. Intimado o autor a, no prazo de 15 dias (art. 321, caput, do CPC), apresentar os documentos fundamentais que faltavam, demonstrou não tê-los em seu poder. 3. Hipótese em que ultrapassado o limite de aplicação do princípio da cooperação (art. 6o, CPC), porque não atendidos pela parte requisitos processuais mínimos a que estão sujeitos todos os jurisdicionados. Quebra do princípio constitucional da igualdade sob a perspectiva da igualdade de todos perante o direito haveria se admitido o prosseguimento do feito, embora ausentes documentos que fundamentam a causa de pedir. Inteligência dos artigos 320, 321, parágrafo único, c.c art. 485, I, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1771208, 07025670720228070006, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 26/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos referentes ao imóvel que se pretende partilhar e quitação tributária dele, sob pena de extinção do feito, uma vez que se torna inviável o seu prosseguimento. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2025

Decorrido prazo de SONIA RODRIGUES DE SOUSA ALMEIDA em 25/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Publicado Sentença em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/02/2025.

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