Execução de Título Extrajudicial 0705202-84.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 19.418,06

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 12:10

Transitado em Julgado em 06/10/2025

06/10/2025, 12:10

Decorrido prazo de CLINICA DE FISIOTERAPIA MULTIFISIO LTDA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 04:05

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 13:40

Publicado Sentença em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:49

Recebidos os autos

09/09/2025, 20:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2025, 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/09/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de CLINICA DE FISIOTERAPIA MULTIFISIO LTDA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:48

Publicado Certidão em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 07:40

Juntada de certidão

08/08/2025, 22:19

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 12:10

Transitado em Julgado em 06/10/2025

06/10/2025, 12:10

Decorrido prazo de CLINICA DE FISIOTERAPIA MULTIFISIO LTDA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 04:05

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 13:40

Publicado Sentença em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:49

Recebidos os autos

09/09/2025, 20:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2025, 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/09/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de CLINICA DE FISIOTERAPIA MULTIFISIO LTDA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:48

Publicado Certidão em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 07:40

Juntada de certidão

08/08/2025, 22:19

Juntada de alvará de levantamento

08/08/2025, 22:19

Juntada de certidão

08/08/2025, 21:20

Juntada de alvará de levantamento

08/08/2025, 21:20

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 11:36

Publicado Decisão em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:59

Publicado Decisão em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:58

Juntada de certidão

01/08/2025, 16:21

Recebidos os autos

31/07/2025, 21:26

Outras decisões

31/07/2025, 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

31/07/2025, 18:57

Juntada de certidão

31/07/2025, 16:00

Juntada de certidão

31/07/2025, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/07/2025, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/07/2025, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/07/2025, 15:56

Juntada de certidão

08/07/2025, 12:04

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

08/05/2025, 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2025, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:33

Publicado Decisão em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:33

Recebidos os autos

15/04/2025, 17:00

Outras decisões

15/04/2025, 17:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/04/2025, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/04/2025, 18:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/04/2025, 16:35

Recebidos os autos

10/03/2025, 18:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/03/2025, 18:50

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/03/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 07:47

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2025, 16:05

Recebidos os autos

08/01/2025, 12:55

Outras decisões

08/01/2025, 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/01/2025, 10:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato

08/01/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2024, 13:03

Outras decisões

04/10/2024, 22:59

Recebidos os autos

04/10/2024, 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

04/10/2024, 19:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/10/2024, 21:50

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:14

Recebidos os autos

29/05/2024, 18:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/05/2024, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/05/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:06

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705202-84.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CLINICA DE FISIOTERAPIA MULTIFISIO LTDA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora ofertada ao ID 197748215, através da qual a executada insurge-se quanto ao bloqueio ocorrido via SISBAJUD (ID 196362875 - R$ 19.418,06), afirmando que a penhora atingiu montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e recaiu sobre verbas destinadas às atividades da empresa e pagamento dos funcionários, e que, portanto, são impenhoráveis. Manifestação da credora ao ID 197956516. Decido. O art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis os salários (inciso IV) e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos (inciso X). A impenhorabilidade não se aplica às hipóteses de dívida decorrente de prestação alimentícia ou quando a importância penhorada exceda a 50 salários-mínimos, nos termos do § 2º do referido artigo. A princípio, tem-se que o aludido artigo diz respeito, em regra, à pessoa física não à pessoa jurídica. Ressalta-se, ainda, que a norma faz referência à quantia depositada em caderneta de poupança. No entanto, a própria executada menciona que os valores penhorados destinam-se à manutenção da empresa, sendo necessários para continuidade de sua atividade, o que, portanto, afasta a característica de reserva financeira da verba. Nesse sentido, já julgou este Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA CORRENTE. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. ART. 833, IV E X DO CPC. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS. NÃO PROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia recursal cinge-se em aferir o cabimento da penhora de valores em conta corrente da empresa executada. 2. Nos termos do art. 833, IV e X do Código de Processo Civil, são empenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 3. Tem-se que a proteção legal prevista no artigo 833, inciso IV do CPC, diz respeito, em regra, à pessoa física (empregado), não à figura do empregador (pessoa jurídica). Outrossim, o incido X do art. 833 do CPC faz menção à quantia depositada em caderneta de poupança. Todavia, a própria agravante informa que o montante bloqueado seria usado ordinariamente para despesas em geral, não para reserva financeira. 4. Constata-se que a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o valor bloqueado corresponderia à verba impenhorável (art. 854, § 3º, I do Código de Processo Civil). 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1836205, 07466777520238070000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2024, publicado no DJE: 8/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao mais, o art. 833, do CPC, prevê as hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais não se encontra a constrição de dinheiro encontrado na conta corrente de sociedade empresária. Cabe ressaltar que deve a empresa executada demonstrar que a penhora recai sobre verba impenhorável ou sobre quantia passível de comprometer a sua subsistência empresarial, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, Outrossim, em que pese a lei processual permitir a penhora em conta corrente de empresas, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a penhora somente é possível quando não inviabilizar as atividades empresariais. A propósito, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE EM CONTA BANCÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPACTO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇAO DA PENHORA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora de ativos financeiros de empresa é prevista no ordenamento jurídico e aceita pela jurisprudência. Se não há nos autos elementos hábeis no sentido de que a quantia bloqueada judicialmente pode ensejar o comprometimento da atividade empresarial, deve ser mantida a r. decisão agravada que determinou a penhora via BacenJud em conta bancária da devedora. 2. Agravo de Instrumento não provido. (Acórdão 1233976, 07237652620198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2020, publicado no DJE: 18/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil/2015 incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 2. A alegação para esquivar-se da penhora on-line (via BACENJUD), de que o numerário correspondente teria destinação ao pagamento de salários dos funcionários e a fomentar o respectivo capital de giro, imprescinde de efetiva demonstração. 3. À míngua de prova, não há como albergar a pretensão voltada para a reforma de decisão que determinou a constrição das importâncias depositadas em conta corrente de propriedade da empresa. 4. Recurso não provido.(Acórdão 1416439, 07419253120218070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no DJE: 3/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso em tela, verifica-se que a executada não trouxe aos autos nenhum documento que compre que a verba constrita era destinada ao pagamento dos salários dos empregados, tampouco que o valor compromete regular desempenho das atividades, de modo que a penhora deve ser mantida. Conclui-se, portanto, que não restou comprovado que bloqueio dos valores abarcou a integralidade dos valores mantidos em conta pela sociedade empresária, de modo a inviabilizar-lhe o cumprimento das obrigações. Assim, sem elementos mínimos de que a constrição na forma determinada compromete o funcionamento das atividades empresariais, sobretudo porque, intimada, não pagou a dívida, tampouco indicou bens à penhora, deve ser mantido o bloqueio dos ativos financeiros. Isto posto, rejeito a impugnação à penhora apresentada. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico dos dos valores penhorados ao ID 196362875 (R$ 19.418,06 e demais acréscimos legais) em favor da parte credora. Observem-se os dados bancários indicados pela credora ao ID 197956516. Após, considerando que o bloqueio atingiu o valor integral da dívida, consoante planilha de ID 195715128, intime-se a credora para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pelo pagamento. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705202-84.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CLINICA DE FISIOTERAPIA MULTIFISIO LTDA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação à penhora apresentada pela executada (ID 197748215), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. * documento datado e assinado eletronicamente

27/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/05/2024, 19:22

Indeferido o pedido de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 26.032.244/0001-40 (EXECUTADO)

24/05/2024, 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/05/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 11:53

Recebidos os autos

23/05/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

23/05/2024, 11:16

Juntada de Petição de impugnação

22/05/2024, 19:41

Publicado Certidão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705202-84.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CLINICA DE FISIOTERAPIA MULTIFISIO LTDA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CERTIDÃO Certifico que as pesquisas realizadas via SISBAJUD retornaram FRUTÍFERAS nas contas bancárias da parte EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, com o bloqueio de R$ 19.418,06. Nos termos da portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste Juízo, promovi à transferência da quantia bloqueada para conta remunerada vinculada aos presentes autos, a fim de preservar o valor nominal da moeda. Em cumprimento à determinação prévia deste Juízo, intimo a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Caso a parte executada atingida pelo bloqueio não possua advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024 16:36:03. MONICA SANTIAGO AFONSO DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

10/05/2024, 16:36

Juntada de certidão

07/05/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 15:42

Publicado Certidão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0705202-84.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CLINICA DE FISIOTERAPIA MULTIFISIO LTDA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de acordo com o prazo previsto no art. 915 do CPC, a parte executada ajuizou Embargos à esta Execução TEMPESTIVOS que foram apropriadamente associados a estes autos, ainda não recebidos. Certifico, ainda, que procedi as anotações quanto aos advogados das partes. Nos termos da decisão inicial, fica intimado o credor a juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Vindo a planilha, remetam-se os autos ao setor competente para as pesquisas de bens nos sistemas disponíveis neste Juízo. BRASÍLIA, DF, 27 de abril de 2024 23:40:54. MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 23:42

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2024, 17:55

Recebidos os autos

19/03/2024, 19:53

Recebida a emenda à inicial

19/03/2024, 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/03/2024, 20:32

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 13:56

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705202-84.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CLINICA DE FISIOTERAPIA MULTIFISIO LTDA EXECUTADO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - acostar aos autos o certificado de autenticidade da assinatura eletrônica aposta no título executivo. Ressalto que não foi possível sequer identificar qual foi a autoridade certificadora para conferência da validade da assinatura. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2024, 19:35

Determinada a emenda à inicial

08/03/2024, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/03/2024, 12:15

Distribuído por sorteio

07/03/2024, 23:37

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 20:31

Sentença

•09/09/2025, 20:31

Decisão

•01/08/2025, 16:23

Decisão

•31/07/2025, 21:26

Decisão

•31/07/2025, 21:26

Sentença

•08/07/2025, 12:04

Decisão

•15/04/2025, 17:00

Decisão

•15/04/2025, 17:00

Decisão

•10/03/2025, 18:50

Decisão

•08/01/2025, 12:55

Decisão

•04/10/2024, 22:59

Decisão

•29/05/2024, 18:38

Decisão

•24/05/2024, 19:22

Decisão

•24/05/2024, 19:22

Despacho

•23/05/2024, 19:00

Todos os documentos(20)

Sentença

•09/09/2025, 20:31

Sentença

28/05/2024, 00:00

•09/09/2025, 20:31

Decisão

•01/08/2025, 16:23

Decisão

•31/07/2025, 21:26

Decisão

•31/07/2025, 21:26

Sentença

•08/07/2025, 12:04

Decisão

•15/04/2025, 17:00

Decisão

•15/04/2025, 17:00

Decisão

•10/03/2025, 18:50

Decisão

•08/01/2025, 12:55

Decisão

•04/10/2024, 22:59

Decisão

•29/05/2024, 18:38

Decisão

•24/05/2024, 19:22

Decisão

•24/05/2024, 19:22

Despacho

•23/05/2024, 19:00

Despacho

•23/05/2024, 19:00

Decisão

•19/03/2024, 19:53

Decisão

•19/03/2024, 19:53

Decisão

•08/03/2024, 19:35

Decisão

•08/03/2024, 19:35