Execução de Título Extrajudicial 0705571-88.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 18:38

Transitado em Julgado em 07/05/2024

07/05/2024, 18:37

Decorrido prazo de PAULISTA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:11

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705571-88.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: PAULISTA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: DAMIAO DE SOUZA CIPRIANO SENTENÇA PAULISTA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DAMIAO DE SOUZA CIPRIANO (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 16113588) e foi suspenso por falta de bens em 03/05/2019 (ID 19905861 e ID 33433030). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 08:01

Recebidos os autos

09/04/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 19:07

Declarada decadência ou prescrição

09/04/2024, 19:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/04/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 12:53

Decorrido prazo de PAULISTA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:56

Publicado Certidão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705571-88.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: PAULISTA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: DAMIAO DE SOUZA CIPRIANO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 3 de maio de 2019. pela Decisão de ID 19905861, até 3 de maio de 2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Contrato de Locação id 16113588) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensoria Pública. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 13:21:03. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 14:53

Processo Desarquivado

08/03/2024, 14:52

Juntada de certidão

08/03/2024, 14:21

Arquivado Provisoramente

18/06/2020, 21:25

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 09:44

Publicado Certidão em 04/06/2020.

04/06/2020, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 14:58

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 10:27

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 10:27

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/06/2020, 10:26

Juntada de certidão

13/05/2019, 18:51

Publicado Certidão em 09/05/2019.

09/05/2019, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2019, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2019, 09:30

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 19:27

Juntada de certidão

03/05/2019, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2019, 11:43

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 19:45

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 19:45

Juntada de certidão

26/04/2019, 19:45

Decorrido prazo de DAMIAO DE SOUZA CIPRIANO em 16/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 04:21

Publicado Edital em 14/03/2019.

14/03/2019, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2019, 03:44

Publicado Decisão em 14/03/2019.

14/03/2019, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2019, 08:45

Decisão interlocutória - deferimento

01/03/2019, 18:00

Decisão interlocutória - deferimento

01/03/2019, 18:00

Recebidos os autos

01/03/2019, 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/01/2019, 17:06

Juntada de certidão

22/01/2019, 17:02

Juntada de Petição de petição

06/12/2018, 19:17

Publicado Certidão em 24/10/2018.

24/10/2018, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2018, 15:27

Expedição de Certidão.

21/10/2018, 18:30

Juntada de certidão

21/10/2018, 18:30

Juntada de ar - aviso de recebimento

27/09/2018, 15:39

Juntada de ar - aviso de recebimento

27/09/2018, 15:36

Juntada de ar - aviso de recebimento

27/09/2018, 15:32

Juntada de ar - aviso de recebimento

27/09/2018, 15:30

Juntada de ar - aviso de recebimento

03/09/2018, 15:05

Juntada de ar - aviso de recebimento

03/09/2018, 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2018, 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2018, 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2018, 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2018, 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2018, 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2018, 16:44

Decorrido prazo de PAULISTA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 09/08/2018 23:59:59.

10/08/2018, 08:37

Juntada de Petição de petição

06/08/2018, 16:44

Publicado Certidão em 26/07/2018.

26/07/2018, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2018, 02:38

Juntada de certidão

20/07/2018, 12:37

Publicado Decisão em 19/07/2018.

19/07/2018, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2018, 18:33

Decisão interlocutória - deferimento

17/07/2018, 10:11

Recebidos os autos

17/07/2018, 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/07/2018, 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2018, 16:49

Juntada de Petição de diligência

05/07/2018, 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2018, 13:00

Expedição de Mandado.

25/06/2018, 14:55

Publicado Decisão em 25/06/2018.

25/06/2018, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2018, 00:37

Recebidos os autos

15/06/2018, 13:43

Decisão interlocutória - recebido

15/06/2018, 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/06/2018, 08:20

Juntada de Petição de petição

01/06/2018, 19:22

Decorrido prazo de PAULISTA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 30/05/2018 23:59:59.

31/05/2018, 04:15

Publicado Decisão em 09/05/2018.

09/05/2018, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2018, 06:23

Recebidos os autos

03/05/2018, 20:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial

03/05/2018, 20:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/04/2018, 13:52

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

19/04/2018, 18:17

Juntada de certidão

19/04/2018, 18:17

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

19/04/2018, 17:54

Distribuído por sorteio

19/04/2018, 17:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Decorrido prazo de PAULISTA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 06/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULISTA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 08/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

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