Procedimento Comum Cível 0707268-62.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707268-62.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707268-62.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARIA GRACINEIDE DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Diante do teor do despacho de ID 195001338, por meio do qual foi determinada a produção da “prova pericial grafotécnica requerida para verificar a compatibilidade entre as assinaturas apostas no contrato questionado (ID 173108346 – pág. 03 e ID 173108349 – pág. 04) e a assinatura da autora”, nomeio como perito do juízo CAIO FERNANDO MENEZES VIEIRA, CPF: 123.014.037-93, e-mail: [email protected], cadastrado nesta serventia. INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465,§ 1º, do CPC). Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, e apresentar proposta de honorários, observando que, como a parte autora, a quem cabe o ônus da prova, é beneficiária da gratuidade de justiça, o pagamento dos honorários deverá obedecer a limitação prevista na Portaria Conjunta n.º 101/2016. Para tanto, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o grau de responsabilidade da atribuição, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.500,00, que corresponde a 5 (cinco) vezes o limite de R$ 300,00, estabelecido pela sobredita Portaria para outras perícias, com fundamento no § 1º, do artigo 2º, da aludida norma. Com a aceitação do encargo, deverá o(a) perito(a) informar ao Juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC. Após a indicação do local e data para produção de prova, dê-se ciência às partes mediante certidão. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia realizada. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707268-62.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARIA GRACINEIDE DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a autora requereu a realização de perícia grafotécnica, e o requerido pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva da requerente. Em relação ao pedido produção de prova oral, consistente na oitiva da autora, considero desnecessário para o deslinde da causa, na medida em que não acrescentará nada ao que já foi explanado nos autos, razão pela qual o Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro. Passo a fazer considerações acerca do pedido de produção de prova pericial, formulado pela autora. A autora, após pagar prestações de contrato bancário por vários anos, apresenta ação declaratória de inexistência de débito, sem nenhum elemento para corroborar a tese de que não fez o contrato. Não há boletim de ocorrência com a declaração para efeitos criminais de que não assinou contrato com o requerido. Não há notificação extrajudicial com a solicitação de envio dos documentos pelo banco, para conferência. Não há e-mails ou comunicações com a tentativa de esclarecer perante o requerido. Não há abertura de procedimento administrativo perante PROCON, Agências Reguladoras, Site do Consumidor.gov ou outro meio de resolver situações de falhas ou inexistência de contratos. Há simples juntada de extratos dos contratos, com desconto no benefício do INSS da autora. A autora informou que recebeu em sua conta os valores oriundos dos contratos que pretende impugnar. O banco requerido apresentou os contratos com assinatura da autora. Intimadas para especificação de provas, a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica. Verifico que o valor dos contratos, o número de prestações, prazos, taxas, encargos e demais informações essenciais estão digitadas no corpo dos documentos, de modo original. Todos os elementos essenciais do documento estão grafados de modo original, não havendo necessidade na realização da perícia. Diante do exposto, indefiro a produção de provas por ser totalmente desnecessária e sem aptidão para resolver a questão jurídica estabelecida nos autos. Anote-se conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707268-62.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARIA GRACINEIDE DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID nº 180291806 em substituição à exordial originária. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos, em que a autora aponta que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício do INSS, por dívidas que alega desconhecer. Aponta que a situação gerou dever de repetir valores, além de danos morais. Assim, requer o reconhecimento de nulidade e declaração de inexistência dos contratos de nº 010015045596 e nº 010017543222, a condenação do requerido à restituição em dobro do valor total do contrato e indenização por danos morais, além da concessão do benefício da gratuidade. Requer, em sede de tutela de urgência, “a imediata suspensão dos descontos dos empréstimos no benefício previdenciário da requerente, até o julgamento do mérito da presente ação”. Decido. Nos termos do art. 300,caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). No presente caso, em sede de cognição sumária, não vislumbro os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. A presente demanda versa sobre complexa questão controvertida, acerca da possível existência de contratos de empréstimo, situação que necessita de melhores esclarecimentos, que somente serão obtidos a partir do efetivo exercício do contraditório. Os contratos foram firmados há alguns anos, com descontos regulares na conta da autora todos os meses. A afastar a indicação de urgência. Assim, sem contraditório e dilação probatória, não há como reconhecer a inexistência do contrato, ou mesmo falha da instituição financeira que concedeu o empréstimo, de modo a possibilitar a suspensão dos descontos realizados no benefício da autora. Desta forma, diante da necessidade de exame das provas em contraditório para decidir acerca da existência do direito alegado pela autora, resta inviabilizada a concessão da tutela de urgência pretendida. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Como a parte requerida manifestou-se espontaneamente nos autos, com a apresentação de defesa (ID 173108345), intimo a autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(39)