Execução de Título Extrajudicial 0706677-87.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0706677-87.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 17:51

Transitado em Julgado em 01/04/2024

02/04/2024, 17:50

Decorrido prazo de GOYAZ SERVICE COMERCIO E LOGISTICA LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:45

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706677-87.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: GOYAZ SERVICE COMERCIO E LOGISTICA LTDA - ME EXECUTADO: FLORIDA MALL FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, consubstanciados nas duplicatas nsº 10744440 (R$ 602,81), 1098810 (R$ 357,32) e 1098951 (R$ 395,80). Verifica-se, no entanto, que os referidos títulos são os mesmos que instruíram a ação nº 0731480-08.2022.8.07.0003, que tramitou perante este mesmo Juízo, mas restou extinta em razão da ausência de localização de bens passíveis de penhora do devedor e, ante a inércia do credor em informar o endereço atualizado da parte executada, após o esgotamento das diligências cabíveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Desse modo, a considerar que o entendimento atual das Turmas Recursais é no sentido de que, mesmo autorizada pelo art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 a extinção da execução pela ausência de bens da parte devedora passíveis de penhora essa decisão não possui caráter terminativo, ante a insatisfação da obrigação, sendo, nesses casos, facultado à parte exequente solicitar o desarquivamento do feito, mediante a indicação de medidas úteis e efetivas para a satisfação do crédito perseguido, deveria, pois, a parte exequente ter protocolado o pedido de prosseguimento da execução no bojo da ação executiva (0731480-08.2022.8.07.0003), através de mera petição. Desse modo, resta ausente o interesse processual de agir da exequente no caso, razão pela qual o feito deve ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérico, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2024, 18:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/03/2024, 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

05/03/2024, 18:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/03/2024, 18:23

Determinação de redistribuição por prevenção

05/03/2024, 18:19

Recebidos os autos

05/03/2024, 18:19

Distribuído por sorteio

04/03/2024, 19:08

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 18:13

Sentença

•07/03/2024, 18:13