Ação Penal - Procedimento Sumário 0706929-09.2023.8.07.0009 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0706929-09.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706929-09.2023.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS REU: CLAUDOMIRO ALVES PEIXOTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PRAZO: 60 DIAS A Dra. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Samambaia/DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 0706929-09.2023.8.07.0009, oriunda do Inquérito Policial nº 535/2023 instaurado pela 26ªDP, em que é réu CLAUDOMIRO ALVES PEIXOTO (brasileiro, natural de Brasília/DF, nascido aos 25/7/1971, filho de Expedita Alves Peixoto, portador do RG n.º 1031637 e do CPF n.º 505.147.841-72). Nos referidos autos foi proferida sentença que JULGOU PRCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o réu quanto ao crime previsto no art. 147, caput, do Código penal, bem como para CONDENÁLO como incurso nas penas do art. 24-A da Lei 11.340/06, passando, em seguida, à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. Sendo fixada a PENA DEFINITIVA EM 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, no regime inicial semiaberto. O prazo para eventual recurso será de 5 (cinco) dias. Sentença proferida em 17/01/2024, pelo(a) Doutor(a) LORENA ALVES OCAMPOS. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido réu, mandou expedir o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado nesta cidade de Samambaia-DF, 29 de fevereiro de 2024. Eu, José Ribeiro de Araújo Filho, Diretor de Secretaria, o conferi e o assino de ordem da Dra. VIRGÍNIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO. Edital publicado em: ____/____/____ Início do prazo do edital: ____/____/____ Fim do prazo do edital: ____/____/____ Fim do prazo para recurso: ____/____/____ Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 2º ANDAR, ALA A, SALA 209, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 3103-2683 ou 3103-2682 Horário de atendimento: 12h às 19h Número do Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

12/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de ficha de inspeção judicial

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.

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