Execução de Título Extrajudicial 0708153-61.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 07:03

Transitado em Julgado em 07/05/2024

07/05/2024, 07:02

Decorrido prazo de ADAIR DE JESUS SANTANA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:11

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708153-61.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: ADAIR DE JESUS SANTANA EXECUTADO: MAURICELIA OLIVEIRA AMORIM SENTENÇA ADAIR DE JESUS SANTANA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MAURICELIA OLIVEIRA AMORIM (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato. Decido. O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido. Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIDA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5. O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6. Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7. Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9. Preliminar de supressão de instância acolhida. 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 18119633) e foi suspenso por falta de bens em 15/05/2019 (ID 24103805 e ID 34349581). Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 08:02

Recebidos os autos

09/04/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 19:07

Declarada decadência ou prescrição

09/04/2024, 19:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/04/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:56

Decorrido prazo de ADAIR DE JESUS SANTANA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:06

Publicado Certidão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708153-61.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: ADAIR DE JESUS SANTANA EXECUTADO: MAURICELIA OLIVEIRA AMORIM CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 15 de maio de 2019 pela Decisão de ID 24103805, Certidão de ID 34349581 até 15 de maio de 2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Nota Promissória ID 18119633) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensoria Pública. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 15:06:52. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 15:33

Processo Desarquivado

08/03/2024, 15:33

Juntada de certidão

08/03/2024, 15:10

Arquivado Provisoramente

27/06/2020, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 09:06

Publicado Certidão em 08/06/2020.

08/06/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2020, 02:33

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 14:32

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 14:32

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2020, 14:29

Juntada de certidão

23/05/2019, 17:42

Publicado Certidão em 23/05/2019.

23/05/2019, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2019, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2019, 07:51

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 19:39

Juntada de certidão

15/05/2019, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2019, 09:44

Juntada de certidão

13/05/2019, 19:28

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 19:28

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 19:28

Decorrido prazo de MAURICELIA OLIVEIRA AMORIM em 16/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 04:21

Publicado Edital em 14/03/2019.

14/03/2019, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2019, 03:49

Publicado Despacho em 12/03/2019.

12/03/2019, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2019, 06:27

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 11:43

Recebidos os autos

26/02/2019, 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/01/2019, 17:31

Juntada de Petição de petição

07/01/2019, 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2018, 09:04

Juntada de Petição de petição

05/11/2018, 17:26

Juntada de certidão

30/10/2018, 13:33

Publicado Decisão em 25/10/2018.

25/10/2018, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2018, 19:02

Decisão interlocutória - deferimento

19/10/2018, 16:08

Recebidos os autos

19/10/2018, 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/10/2018, 19:30

Juntada de Petição de diligência

26/09/2018, 21:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2018, 21:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2018, 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2018, 18:20

Expedição de Mandado.

30/08/2018, 18:19

Juntada de Petição de petição

20/08/2018, 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2018, 08:56

Juntada de Petição de diligência

17/08/2018, 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2018, 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2018, 15:39

Expedição de Mandado.

31/07/2018, 15:34

Decorrido prazo de ADAIR DE JESUS SANTANA em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 05:19

Publicado Decisão em 13/07/2018.

13/07/2018, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2018, 04:05

Decisão interlocutória - recebido

10/07/2018, 11:17

Recebidos os autos

10/07/2018, 11:17

Publicado Decisão em 25/06/2018.

25/06/2018, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2018, 00:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/06/2018, 08:50

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/06/2018, 15:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial

15/06/2018, 13:31

Recebidos os autos

15/06/2018, 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/06/2018, 14:16

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

07/06/2018, 10:21

Juntada de certidão

07/06/2018, 10:21

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

06/06/2018, 18:58

Distribuído por sorteio

06/06/2018, 18:58

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Decorrido prazo de ADAIR DE JESUS SANTANA em 06/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADAIR DE JESUS SANTANA em 08/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

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