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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709652-43.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: NINYVER MARIA BARBOSA MAGALHAES OFENSOR: MARCO ALECIO DE CASTRO GRAMIGNOLLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido do indicado autor do fato de revogação da medida protetiva de urgência, conforme ID 186317460. O Ministério Público manifestou-se no ID 187048982 pela modulação das medidas no ambiente de trabalho. A vítima se manifestou no ID 188965966 requerendo a manutenção da MPU. DECIDO. Compulsando os autos verifico que foram deferidas medidas protetivas à vítima, conforme decisão de ID 185787319. Ocorre que a vítima e o indicado autor do fato trabalham no mesmo local, na UCB, mesmo que um pouco distante um do outro, como alegado pelo acusado. Embora não se possa ainda revogar totalmente a medida protetiva de urgência deferida a fim de garantir a integridade física e psíquica da vítima é de se levar em consideração que o autor do fato necessita trabalhar para prover o sustento próprio e de sua família. Assim, verifico a necessidade de se modular a medida protetiva anteriormente deferida até para se garantir ao autor o direito de continuar trabalhando. Deste modo a medida deve ser flexibilizada para que no local de trabalho das partes, qual seja, na UCB, o indicado autor do fato fique proibido de manter contato pessoal ou por qualquer outro meio com a ofendida. Deste modo, MODULO a medida protetiva anteriormente deferida para DETERMINAR ao indicado autor do fato que, no local de trabalho das partes, localizado na Universidade Católica de Brasília - UCB, se abstenha de manter contato pessoal com a vítima, não devendo se aproximar dela a menos de 3 metros e nem manter qualquer outro tipo de contato com ela. MANTENHO as medidas protetivas anteriormente deferidas, flexibilizando apenas a aproximação no local de trabalho das partes, nos termos dessa decisão. Int. Em caso de necessidade pelo oficial de justiça fica, desde já, autorizada a requisição de auxílio/ apoio policial para cumprimento da diligência. Quanto aos documentos juntados pelo autor do fato com a petição de ID 186317460 defiro a manutenção do sigilo, devendo ser permitido o acesso apenas às partes (Ministério Público, autor e sua defesa e vítima e sua defesa). Após, aguarde-se a subida do IP. BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito