Execução Fiscal 0005733-17.1996.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 30.647,17

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FRANCISCO NICACIO DE OLIVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FRANCISCO NICACIO DE OLIVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FRANCISCO NICACIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

RELOJOARIA PRINCESA LTDA

CNPJ

Reu

MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FRANCISCO NICACIO DE OLIVEIRA

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/09/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 12:29

Recebidos os autos

10/07/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 18:28

Outras decisões

10/07/2024, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

06/06/2024, 15:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/05/2024, 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/05/2024, 13:52

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

24/05/2024, 13:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:19

Decorrido prazo de RELOJOARIA PRINCESA LTDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:07

Decorrido prazo de FRANCISCO NICACIO DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:07

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 02:51

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:51

Todas as movimentações(31)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/09/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 12:29

Recebidos os autos

10/07/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 18:28

Outras decisões

10/07/2024, 18:28

Documentos

Decisão

•10/07/2024, 18:28

Decisão

•10/07/2024, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

06/06/2024, 15:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/05/2024, 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/05/2024, 13:52

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

24/05/2024, 13:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:19

Decorrido prazo de RELOJOARIA PRINCESA LTDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:07

Decorrido prazo de FRANCISCO NICACIO DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:07

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 02:51

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005733-17.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RELOJOARIA PRINCESA LTDA, MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, FRANCISCO NICACIO DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 07:01

Recebidos os autos

01/02/2024, 14:46

Declarada incompetência

01/02/2024, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/04/2023, 12:15

Processo Desarquivado

03/04/2023, 12:15

Juntada de certidão

03/04/2023, 12:10

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

22/08/2019, 07:29

Juntada de certidão

22/08/2019, 07:28

Decorrido prazo de RELOJOARIA PRINCESA LTDA em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 06:14

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 06:14

Decorrido prazo de FRANCISCO NICACIO DE OLIVEIRA em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 06:14

Publicado Certidão em 09/05/2019.

09/05/2019, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2019, 05:27

Juntada de certidão

07/05/2019, 11:37

Distribuído por sorteio

14/03/2018, 12:46

Decisão

•11/03/2024, 07:01

Decisão

•01/02/2024, 14:46

Despacho

•14/03/2018, 12:46

Despacho

•14/03/2018, 12:46

Despacho

•14/03/2018, 12:46

Despacho

•14/03/2018, 12:46

Despacho

•14/03/2018, 12:46

Despacho

•14/03/2018, 12:46

Decisão

•14/03/2018, 12:46

Despacho

•14/03/2018, 12:46

Despacho

•14/03/2018, 12:46

Despacho

•14/03/2018, 12:46

Decisão

•14/03/2018, 12:46

Todos os documentos(17)

Decisão

•10/07/2024, 18:28

Decisão

•10/07/2024, 18:28

Decisão

•11/03/2024, 07:01

Decisão

•01/02/2024, 14:46

Despacho

•14/03/2018, 12:46

Despacho

•14/03/2018, 12:46

Despacho

•14/03/2018, 12:46

Despacho

•14/03/2018, 12:46

Despacho

•14/03/2018, 12:46

Despacho

•14/03/2018, 12:46

Decisão

•14/03/2018, 12:46

Despacho

•14/03/2018, 12:46

Despacho

•14/03/2018, 12:46

Despacho

•14/03/2018, 12:46

Decisão

•14/03/2018, 12:46

Decisão

•14/03/2018, 12:46

Decisão

•14/03/2018, 12:46