Execução Fiscal 0011023-95.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0011023-95.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011023-95.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO, para cobrança de dívida relativa a IPTU e TLP. Instado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, o exequente rechaçou e requereu a suspensão do feito, uma vez que os débitos constam como parcelado. É o breve relatório. DECIDO. No que se refere à prescrição intercorrente, essa tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Dito isso, verifica-se que, apesar da citação, por meio do comparecimento espontâneo (ID 44131431, p. 66), ter ocorrido em 15.02.2007, o referido título executivo foi objeto de parcelamento administrativo em 12.12.2008 (situação 39 - CDA n. 50113921136; 50115132350; 50113921225 e 50115132449) até a presente data, o que implica o reconhecimento da dívida e, portanto, interrompe a prescrição (art. 202, VI, do Código Civil). Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que, neste período, houve o parcelamento do débito. Assim, refuto a ocorrência de prescrição intercorrente. Ademais, trata-se de requerimento de suspensão do processo, formulado pela Fazenda Pública, em razão do parcelamento administrativo. Na mesma oportunidade, dispensou ser intimada a respeito desta decisão, seja expressa ou tacitamente, quando requereu sua intimação após o decurso do prazo suspensivo. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca desta decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO em 19/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO em 02/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

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