Execução Fiscal 0039184-18.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0039184-18.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

06/09/2024, 18:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 23:51

Recebidos os autos

07/06/2024, 14:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/06/2024, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

06/06/2024, 15:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/05/2024, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/05/2024, 15:26

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/05/2024, 15:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:19

Decorrido prazo de SJCAR COMERCIAL DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:07

Decorrido prazo de SALAZAR CORREIA DAS NEVES em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:07

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039184-18.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SJCAR COMERCIAL DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, SALAZAR CORREIA DAS NEVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•07/06/2024, 23:51