Interdito Proibitório 0701076-06.2024.8.07.0002 - TJDFT

Interdito Proibitório 0701076-06.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701076-06.2024.8.07.0002. Número do Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: VALDERLITA FURTADO NUNES EXECUTADO ESPÓLIO DE: VALTER NUNES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE CABRAL NUNES D E C I S Ã O Cuida-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar proposta por Valderlita Furtado Nunes, em face do espólio de Valter Nunes Filho, representado pela inventariante, Simone Cabral Nunes. Aduziu-se, em abono à pretensão, que, quando vivo, Valter Nunes Filho teria adquirido juntamente com suas irmãs Valderlita Furtado Nunes, ora autora, e Vânia Nunes Leal, em condomínio, o imóvel situado na gleba 2, chácara 132, reserva "A", Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Brazlândia/DF, cuja área total seria de 50.000 m² (cinquenta mil metros quadrados). Após a aquisição da gleba, os adquirentes estabeleceram que caberia a Valter Nunes Filho e a Vânia Nunes Leal uma área de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) para cada um e para a autora destinaram uma área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados). Não obstante, no inventário de Valter Nunes Filho, que estaria tramitando neste juízo, sob o n. 0700161-88.2023.8.07.0002, teria sido indicado no esboço de partilha que o réu seria o legítimo possuidor de 30.000 m² do bem objeto do litígio, em suposta afronta à divisão estabelecida entre os irmãos e à posse da autora. Posta a questão nesses termos, entendo que concorrem no feito os pressupostos reclamados ao deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido, são ilustrativos os documentos de IDs 189006621 e 189006626, entre os quais, uma declaração com firma reconhecida da antiga possuidora da gleba litigiosa, onde se lê que parte do pagamento do imóvel foi realizado com a transferência para ela de um veículo que era da autora. Vê-se do expediente de ID 189006623, ademais, que uma parcela do pagamento do imóvel litigioso foi feito com R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em espécie, justamente o valor que a autora teria angariado com a venda de seu antigo imóvel localizado em Ceilândia/DF um mês antes (ID 189006626). Há ainda os recibos de pagamento de ID 189006622, em nome tanto dos herdeiros de Valter Nunes Filho quanto da autora, donde se infere que ela tem ajudado na manutenção e conservação do imóvel objeto do litígio. É possível identificar, a partir daí, indicativos seguros quanto à justeza e boa-fé da posse exercida pela autora. Já a ameaça à posse da autora está patenteada pelo conteúdo esboço de partilha de ID 189006627, por meio do qual os herdeiros de Valter Nunes Filho pretendem partilhar uma área de 30.000 m² (trinta mil metros quadrados do bem). Assim, presentes os requisitos legais, defiro a liminar postulada para determinar ao réu que se abstenha de incluir a área discutida nos presentes autos referente a um hectare de terra e à casa menor do rol de bens a inventariar constante do processo n. 070000161-88.2023.8.07.0002. Expeça-se mandado, a ser cumprido em regime de urgência. Uma vez cumprida ordem, cite-se para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se o réu de que a contestação deverá ser apresentada por meio de advogado. Traslade-se cópia desta decisão para o feito n. 0700161-88.2023.8.07.0002, em trâmite neste juízo. Intimem-se. Brazlândia, 11 de abril de 2024 Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto

17/05/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Certidão em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTER NUNES FILHO em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 07/07/2025.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(30)