Ação Penal - Procedimento Sumário 0701807-69.2024.8.07.0012 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0701807-69.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701807-69.2024.8.07.0012. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FELIPE PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos etc. O acusado não foi citado (ID n. 193239292), entretanto foi apresentada resposta à acusação, o que supre sua citação pessoal (ID n. 191402820). Procuração em ID n. 189491578. Compulsando as peças de acusação e de defesa, não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária. O fato narrado na denúncia é típico e ausentes, em princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade. As alegações do imputado carecem de prova inequívoca do alegado, a exigir dilação probatória. Designe-se audiência de instrução, observando-se as normas editadas pela Corregedoria do TJDFT aplicáveis ao caso. Considerando que a audiência por videoconferência se mostrou frutífera, e atento ao mandamento constitucional da duração razoável do processo, determino a realização da audiência por meio do TEAMS. Registre-se nos autos o link para participação, se faltante tal providência. A fim de viabilizar a realização da audiência, ficam as partes intimadas a fornecerem contato telefônico ou e-mail (se faltantes), inclusive das testemunhas arroladas, podendo tal documento ficar com anotação de sigilo (cadastramento a cargo do peticionante). Prazo: 5 (cinco) dias. Acaso o endereço seja em área rural, as partes ficam intimadas a fornecer telefone e coordenadas de GPS para melhor localização. Renúncia de mandato assinada pelo acusado em ID n. 193411042. Venha renúncia assinada pelo acusado quanto ao patrocínio da Dra. ROSEMEIRE PEREIRA DUARTE - OAB DF17716-A., se for o caso. A título de colaboração, intime-se a defesa para que forneça endereço/telefone atualizados do acusado. Requisite-se. Intimem-se. Decisão assinada digitalmente nesta data. CARLOS ALBERTO SILVA JUIZ DE DIREITO [2] TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MPDFT: 1 – Ítalo da Silva Oliveira, Policial Militar; 2 – Gessica Driele dos Santos; 3 – Vanessa Rochelly dos Santos Lemos. DEFESA NÃO ARROLOU TESTEMUNHAS.

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Juntada de certidão

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