Procedimento Comum Cível 0706365-59.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2020

Valor da Causa

R$ 47.459,82

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 14:42

Transitado em Julgado em 06/06/2024

07/06/2024, 13:11

Decorrido prazo de LINDALVA CARVALHO CRUZ em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:20

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos. Defiro a tramitação prioritária. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:15

Julgado improcedente o pedido

10/05/2024, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 03:01

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706365-59.2020.8.07.0001. AUTOR: LINDALVA CARVALHO CRUZ REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme recente entendimento firmado por este juízo, as demandas relacionadas a eventuais desfalques ou correção indevida das contas de PASEP prescindem de produção de prova pericial. Portanto, revogo a decisão que deferiu a produção da prova pericial (ID. 64298756). Anote-se a conclusão para sentença. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/04/2024, 13:58

Recebidos os autos

10/04/2024, 13:49

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 14:42

Transitado em Julgado em 06/06/2024

07/06/2024, 13:11

Decorrido prazo de LINDALVA CARVALHO CRUZ em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:20

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos. Defiro a tramitação prioritária. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:15

Julgado improcedente o pedido

10/05/2024, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 03:01

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706365-59.2020.8.07.0001. AUTOR: LINDALVA CARVALHO CRUZ REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme recente entendimento firmado por este juízo, as demandas relacionadas a eventuais desfalques ou correção indevida das contas de PASEP prescindem de produção de prova pericial. Portanto, revogo a decisão que deferiu a produção da prova pericial (ID. 64298756). Anote-se a conclusão para sentença. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/04/2024, 13:58

Recebidos os autos

10/04/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:49

Outras decisões

10/04/2024, 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

09/04/2024, 10:59

Decorrido prazo de LINDALVA CARVALHO CRUZ em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:02

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 10:29

Publicado Ficha de inspeção judicial em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706365-59.2020.8.07.0001. AUTOR: LINDALVA CARVALHO CRUZ REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 08/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 18:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

08/03/2024, 18:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/11/2023, 13:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

18/10/2023, 12:41

Recebidos os autos

14/08/2023, 15:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

14/08/2023, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

14/08/2023, 15:24

Processo Desarquivado

14/08/2023, 15:24

Arquivado Provisoramente

20/07/2023, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2023, 17:47

Processo Desarquivado

20/07/2023, 17:47

Arquivado Provisoramente

10/05/2023, 13:39

Recebidos os autos

10/05/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/05/2023, 13:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/03/2023, 15:46

Recebidos os autos

22/03/2023, 15:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

22/03/2023, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

22/03/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 14:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:47

Decorrido prazo de LINDALVA CARVALHO CRUZ em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:47

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 10:45

Publicado Decisão em 06/07/2020.

06/07/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 02:39

Publicado Certidão em 02/07/2020.

02/07/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 02:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 19:44

Recebidos os autos

01/07/2020, 19:44

Decisão interlocutória - recebido

01/07/2020, 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

01/07/2020, 18:37

Recebidos os autos

01/07/2020, 18:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

30/06/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 13:19

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 13:19

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 12:32

Juntada de certidão

26/06/2020, 15:42

Juntada de Petição de petição

26/06/2020, 10:36

Recebidos os autos

24/06/2020, 15:00

Decisão interlocutória - recebido

24/06/2020, 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

22/06/2020, 13:57

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 17:48

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 14:33

Publicado Decisão em 03/06/2020.

03/06/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2020, 04:21

Juntada de ficha de inspeção judicial

31/05/2020, 11:56

Recebidos os autos

31/05/2020, 06:40

Expedição de Outros documentos.

31/05/2020, 06:40

Decisão interlocutória - recebido

31/05/2020, 06:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

26/05/2020, 12:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:02

Juntada de Petição de réplica

25/05/2020, 19:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:30

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 13:00

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2020, 03:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 14:11

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 14:11

Juntada de Petição de contestação

24/04/2020, 13:28

Recebidos os autos

18/03/2020, 19:23

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 19:23

Decisão interlocutória - deferimento

18/03/2020, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

18/03/2020, 13:38

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 03:13

Publicado Decisão em 05/03/2020.

05/03/2020, 03:13

Recebidos os autos

03/03/2020, 13:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial

02/03/2020, 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

02/03/2020, 17:43

Distribuído por sorteio

02/03/2020, 17:36

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 13:15

Sentença

•10/05/2024, 13:15

Decisão

•10/04/2024, 13:49

Decisão

•10/04/2024, 13:49

Decisão

•14/08/2023, 15:50

Despacho

•10/05/2023, 13:32

Decisão

•22/03/2023, 15:46

Decisão

•01/07/2020, 19:44

Decisão

•01/07/2020, 19:44

Decisão

•24/06/2020, 15:00

Decisão

•31/05/2020, 06:40

Decisão

•31/05/2020, 06:40

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 13:28

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 13:28

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 13:28

Todos os documentos(19)

Sentença

•10/05/2024, 13:15

Sentença

•10/05/2024, 13:15

Decisão

•10/04/2024, 13:49

Decisão

•10/04/2024, 13:49

Decisão

•14/08/2023, 15:50

Despacho

•10/05/2023, 13:32

Decisão

•22/03/2023, 15:46

Decisão

•01/07/2020, 19:44

Decisão

•01/07/2020, 19:44

Decisão

•24/06/2020, 15:00

Decisão

•31/05/2020, 06:40

Decisão

•31/05/2020, 06:40

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 13:28

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 13:28

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 13:28

Decisão

•18/03/2020, 19:23

Decisão

•18/03/2020, 19:23

Decisão

•03/03/2020, 13:26

Decisão

•03/03/2020, 13:25