Procedimento Comum Cível 0719451-97.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2020

Valor da Causa

R$ 12.034,39

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 14:44

Transitado em Julgado em 06/06/2024

07/06/2024, 13:16

Decorrido prazo de NEILA MARA SILVA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:20

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos. Defiro a prioridade de tramitação. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:15

Julgado improcedente o pedido

10/05/2024, 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

09/04/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 10:32

Recebidos os autos

09/04/2024, 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

08/04/2024, 19:39

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 12:16

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 14:44

Transitado em Julgado em 06/06/2024

07/06/2024, 13:16

Decorrido prazo de NEILA MARA SILVA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:20

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos. Defiro a prioridade de tramitação. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:15

Julgado improcedente o pedido

10/05/2024, 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

09/04/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 10:32

Recebidos os autos

09/04/2024, 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

08/04/2024, 19:39

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:04

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719451-97.2020.8.07.0001. AUTOR: NEILA MARA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Portanto, determino o retorno da marcha processual. Já houve manifestação do réu quanto às teses firmadas (ID 191726453). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 15 dias, sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado (§ 1º do art. 1.040 do CPC). Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

04/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 13:58

Outras decisões

03/04/2024, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

03/04/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 11:40

Publicado Ficha de inspeção judicial em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719451-97.2020.8.07.0001. AUTOR: NEILA MARA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 08/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 18:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

08/03/2024, 18:52

Recebidos os autos

14/08/2023, 15:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

14/08/2023, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

14/08/2023, 15:43

Processo Desarquivado

14/08/2023, 15:43

Arquivado Provisoramente

20/07/2023, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2023, 18:06

Processo Desarquivado

20/07/2023, 18:06

Arquivado Provisoramente

18/04/2023, 13:42

Recebidos os autos

17/04/2023, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 08:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

16/04/2023, 11:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

23/03/2023, 13:31

Recebidos os autos

23/03/2023, 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

22/03/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 08:12

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/03/2021, 18:37

Publicado Decisão em 11/09/2020.

11/09/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 02:31

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 22:34

Recebidos os autos

08/09/2020, 18:33

Decisão interlocutória - recebido

08/09/2020, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

26/08/2020, 11:47

Juntada de Petição de réplica

25/08/2020, 16:34

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

11/08/2020, 22:35

Publicado Certidão em 04/08/2020.

04/08/2020, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 02:41

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 12:51

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 12:51

Juntada de Petição de contestação

29/07/2020, 22:56

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 22:00

Recebidos os autos

07/07/2020, 22:00

Decisão interlocutória - recebido

07/07/2020, 22:00

Juntada de certidão

07/07/2020, 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

01/07/2020, 22:03

Distribuído por sorteio

26/06/2020, 14:49

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 13:15

Sentença

•10/05/2024, 13:15

Despacho

•09/04/2024, 10:32

Decisão

•03/04/2024, 13:58

Decisão

•03/04/2024, 13:58

Decisão

•14/08/2023, 15:51

Despacho

•17/04/2023, 08:04

Decisão

•23/03/2023, 13:31

Decisão

•08/09/2020, 18:33

Decisão

•08/09/2020, 18:33

Decisão

•07/07/2020, 22:00

Decisão

•07/07/2020, 22:00