Cumprimento de sentença 0719840-95.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719840-95.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719840-95.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MATEUS DE JESUS SANTOS COSTA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de ação de Conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por MATEUS DE JESUS SANTOS COSTA em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. O autor requereu em apertada síntese: “c) No mérito, seja a ação julgada totalmente procedente, com reconhecimento da falha na prestação de serviço, condenando-se, por conseguinte, a Requerida à reparação de danos materiais, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais)”. A parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Não há preliminares a serem apreciadas. Passo ao exame do meritum causae. O autor aduz que, em 03/12/2020, comprou passagens aéreas para o trecho de Bauru/SP a Brasília/DF, com previsão de voo para a data de 07/01/2021, tendo sido a partida agendada para 5h30, com conexão em Campinas/SP e expectativa de chegada às 10h05 do mesmo dia; que chegou ao Aeroporto Estadual De Bauru Arealva, em Bauru/SP, dirigiu-se diretamente ao balcão da companhia aérea, momento em que uma funcionária da empresa informou que a aeronave que realizaria o voo nº. 4344 (Bauru/SP a Campinas/SP) não teria chegado ao aeroporto, por questões técnicas; que o voo fora cancelado repentinamente e sem maiores explicações. Os funcionários da Requerida, de imediato, determinaram que o requerente percorresse todo o percurso de ônibus ou van, partindo de Bauru/SP a Campinas/SP, em veículo disponibilizado pela companhia, para que fizessem a conexão para Brasília/DF; que o autor recursou o trajeto de ônibus; que com muita resistência, solicitou-se, assim, a remarcação das passagens, as quais foram reagendadas para as 15h25 do mesmo dia; que houve mais de 10h de diferença entre o 1º e 2º agendamento; que o requerente, por morar em Brasília/DF, teve de se hospedar em um hotel quando chegou a Bauru/SP; que a requerida, que não forneceu hospedagem, transporte e alimentação; que a requerida forneceu apenas 3 (três) vouchers, no valor de R$ 300,00 cada um, coma intenção de, supostamente, reparar os prejuízos sofridos; que os vouchers, porém, vieram com diversas restrições de uso, impossibilitando qualquer tipo de alívio concreto pelos danos experimentos; que para compensar os transtornos e danos materiais, a requerida somente disponibilizou 3 (três) vouchers de R$ 300,00 (trezentos reais) para futuras compras de passagens aéreas perante a própria requerida, com diversas restrições de uso. A ré alega em sua defesa que embora a requerida tenha entrado em contato com o autor informar sobre a referida reacomodação, não obteve êxito em sua tentativa; que ofertou imediatamente a reacomodação, no próximo voo disponível; que realocou o autor no próximo voo disponível, com a sua anuência; que o atraso ou cancelamento de voo, por si só, não são práticas consideradas abusivas, pois o transporte aéreo obedece a vários fatores, como condições climáticas, organização da malha aérea, condições dos aeroportos, dentre outros; que o voo inicialmente contratado sofreu alterações, em decorrência de alteração na malha aérea; que não é possível a inversão do ônus da prova e que não há dano material ou moral a ser indenizado. Os fatos devem ser analisados a luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Analisando o mais que dos autos consta verifico crassa falha na prestação de serviços da ré, ao cancelar injustificadamente o voo do autor, não lhe ter prestado nenhuma assistência, gerando induvidoso prejuízo material e moral. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos. A simples alegação de readequação da malha aérea, não é suficiente para descaracterizar a falha na prestação do serviço, tratando-se de expediente ordinário à rotina da aviação, inerente ao risco da atividade comercial exercida, inábil a excluir a responsabilização da ré. Tenho como cabível o pedido de indenização por danos materiais, devendo a ré ser condenada a pagar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser devidamente atualizada desde a data do evento danoso (07/01/2021) diante da crassa falha de serviços da requerida. Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev. Atual e Ampl. São Paulo, Ed. RT, pág. 137). Trata-se de "damnum in re ipsa". Resta a análise do "quantum" devido. Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t. II, p. 642). Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26). Com efeito, a valoração do dano sofrido pelo autor há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade. Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos autorais para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95: 1) CONDENAR a parte requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar ao requerente MATEUS DE JESUS SANTOS COSTA a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data do evento danoso (07/01/2021), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil. 2) CONDENAR a parte requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar ao requerente MATEUS DE JESUS SANTOS COSTA a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento. Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719840-95.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MATEUS DE JESUS SANTOS COSTA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 25/04/2024 17:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/Aytg3U ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 11:48:44.

19/04/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(21)