Procedimento Comum Cível 0723708-68.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723708-68.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723708-68.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA DE JESUS RODRIGUES MOREIRA OLLER REU: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em que alega omissão no despacho de ID 192636768. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em apreço, o ato judicial de ID 192636768 não tem natureza decisória, porquanto somente determinou a modificação no andamento do processo, a fim de fosse anotada a conclusão para sentença, em razão do entendimento deste magistrado de que o processo comporta julgamento antecipado. Nesse sentido, cumpre esclarecer que, na sentença, serão externados os fundamentos pelos quais o processo receberá julgamento antecipado, possibilitando a parte, pela via recursal adequada, insurgir-se contra eles, caso entenda que houve cerceamento do direito à produção probatória. Ademais, caso no momento da sentença seja percebido que essa visão inicial é equivocada, o julgamento poderá ser convertido em diligência para produção da prova, sem nenhum prejuízo à parte autora. Portanto, não reconheço nenhuma omissão no despacho de ID 192636768, razão pela qual rejeito os embargos de declaração. Anote-se a conclusão para sentença a fim de garantir o julgamento conforme a ordem cronológica determinada no CPC. Intime-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723708-68.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA DE JESUS RODRIGUES MOREIRA OLLER REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade. No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c. STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC. Prazo: 15 dias. Brasília/DF, 08/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Ficha de inspeção judicial - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

12/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RODRIGUES MOREIRA OLLER em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

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