Procedimento Comum Cível 0708626-96.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708626-96.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 110, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0708626-96.2022.8.07.0010 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM. Juiz, Dr. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, fica designado o dia 14/05/2024 16:00 horas, para a realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, por meio do link ou QR Code abaixo transcrito. Link / QR Code da reunião https://atalho.tjdft.jus.br/BZLS42 De ordem do MM. Juiz ficam as partes desde já intimadas, através de seus advogados, para comparecimento ao ato. Certifico, desde já, que o ato será realizado em ambiente virtual, através da Plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos termos da Portaria Conjunta 52, de 8 de maio de 2020, do TJDFT, que regulamenta a realização de audiências virtuais. A portaria pode ser consultada através do link https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2020/portaria-conjunta-52-de-08-05-2020 ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 4. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 5. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 6. Caso as partes não possuam meios eletrônicos para acessar o ambiente virtual, a audiência poderá ser realizada através da sala passiva localizada no Fórum de Santa Maria, devendo para tanto ser agendada a sua utilização através dos telefones 3103-5702 ou 3103-5704 (Diretoria do Fórum); Esclarecemos que o TJDFT disponibilizou vídeos e orientações de acesso, instalação e participação em audiências virtuais para advogados, partes e testemunhas. O conteúdo pode ser acessado pelo link https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ Ficam intimados os patronos a informarem, em 5 (cinco) dias, números de telefone e e-mail pelos quais possam ser contatados para eventuais ajustes quanto à realização da audiência. Conforme certificado anteriormente, a audiência será realizada pela plataforma Teams, e cabe ao advogado o envio dos dados para acesso das partes e testemunhas. Caso haja dúvidas, entrar em contato com a Vara através do Whatsapp Business - (61) 3103-5715 - https://wa.me/556131035715 ou e-mail: [email protected]. Circunscrição de Santa Maria, 11 de abril de 2024 13:12:43. JEANE CAMPOS DE ASSIS Secretário de Audiência

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708626-96.2022.8.07.0010. REQUERENTE: JOSE WILSON MANGABEIRO REU: MARIA DE FATIMA NUNES PASSOS HERDEIRO: SILSON MANGABEIRO, MARIA TERESINHA PASSOS, WALNY PEREIRA PASSOS TAVARES, NILSON MANGABEIRO, MARIA APARECIDA DE CARVALHO, MARIA DENIS PEREIRA PASSOS, MARIA AMELIA PASSOS MANGABEIRO, CELI PEREIRA MANGABEIRO, WILSON JOSE MANGABEIRO, VILSON MANGABEIRO, ADEMILSON MANGABEIRO, ADILSON MANGABEIRO, EUTALIA MENDES ROCHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de anulação de inventário e partilha extrajudicial, proposta por JOSÉ WILSON MANGABEIRO em desfavor dos demais herdeiros do espólio de Geraldo Mangabeiro Júnior. Alega o autor que firmou procuração ao seu irmão e inventariante ADILSON MANGABEIRO apenas para que este entrasse com o processo de inventário extrajudicial. Todavia, após ultimada a partilha (ID 137290947), foi surpreendido por uma desproporcionalidade nas cotas dos herdeiros. Assevera que, apesar de ter comparecido ao cartório e assinado pessoalmente a escritura pública de inventário e partilha (ID 141883658), é pessoa leiga e foi lesado em razão do seu quinhão ter sido inferior ao que realmente tinha direito. Deferida a gratuidade de justiça ao autor (ID 145254343). Os herdeiros SILSON, MARIA AMÉLIA e ADILSON juntaram contestação no ID 150932959. Indicam que os imóveis 2 e 3 foram partilhados em 14 cotas iguais. Indicam que o imóvel 1 (Ceilândia) era da totalidade do senho Vilson Mangabeiro em razão de aquisição dos direitos hereditários dos demais herdeiros anteriormente à escritura de inventário. Os herdeiros VILSON, WALNY e ADEMILSON juntaram contestação no ID 153314812. Indicam que o imóvel 1 (Ceilândia) era da totalidade do senho Vilson Mangabeiro em razão de aquisição dos direitos hereditários dos demais herdeiros anteriormente à escritura de inventário e Os herdeiros CELI, MARIA APARECIDA, MARIA DE FÁTIMA, MARIA DENIS, MARIA TEREZINHA, NILSON e WILSON no ID 159307551. Indicam que o imóvel 1 (Ceilândia) era da totalidade do senho Vilson Mangabeiro em razão de aquisição dos direitos hereditários dos demais herdeiros anteriormente à escritura de inventário Já a requerida EUTÁLIA deixou transcorrer in albis o seu prazo para contestar (ID 165285651). Réplica no ID 169907915. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 171979054), o autor se manifestou no ID 173332980 e os réus no ID 173333373 - Pág. 4. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. Na falta de preliminares ou outras questões processuais a serem dirimidas, DECLARO SANEADO o feito. Tratando-se de pretensão de anulação de escritura de inventário em que houve a participação de mais de 10 pessoas, O interesse de agir do autor é exclusivamente em relação ao seu próprio quinhão. Não cabendo discutir se outro herdeiro recebeu quinhão inferior à legislação sucessória, pois todos são maiores e capazes. O ato jurídico perfeito é o que já foi consumado, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se, portanto, completo ou aperfeiçoado. Assim, descumprimento de pequenas formalidades que não alterem o conteúdo essencial do ato, ou a inexistência de igualdade na divisão, por si sós, não seriam suficientes para anular a escritura subscrita por dezenas de pessoas. Considerando o acima exposto e que a demonstração de vício de consentimento requer demonstração do vício por meio de elementos robustos, fixo como pontos controvertidos presentes na discussão: a) se, por acordo informa ou instrumento particular, o herdeiro VILSON adquiriu a cota do autor sobre o imóvel do espólio em Ceilândia (único bem cuja partilha o autor discorda), situado na QNM 18, Conjunto C, Lote 22; b) se o herdeiro VILSON efetuou algum pagamento ao autor pela aquisição de sua cota no imóvel do espólio em Ceilândia; c) se houve vício de vontade do autor na assinatura da escritura pública de inventário e partilha relativamente aos seus direitos patrimoniais sobre a herança. Para a elucidação de tais pontos, reputo necessária a oitiva das seguintes partes: depoimentos pessoais do autor, do herdeiro VILSON (que teria, em tese, adquirido as cotas dos outros herdeiros) e o inventariante ADILSON, em audiência de instrução e julgamento. Ante o exposto, determino a designação de audiência de instrução e julgamento. DEFIRO a oitiva das partes acima referidas. Por outro lado, INDEFIRO a oitiva da esposa do autor, uma vez que ela tem interesse no feito e não pode ser ouvida como testemunha, bem como dos adquirentes do imóvel do espólio em Santa Maria, pois não participaram do negócio entabulado referente ao imóvel de Ceilândia e não estavam presentes no momento da lavratura da escritura pública de inventário e partilha. Fica indeferida, ainda, a intimação do escrevente que lavrou a escritura, já que o por ele presenciado consta de escritura pública. As partes que possuírem advogado particular deverão comparecer ao ato sem que para tanto seja expedido mandado. Intimem-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

09/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 05/09/2024.

Publicado Certidão em 05/09/2024.

Publicado Certidão em 05/09/2024.

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(22)