Execução Fiscal 0011828-87.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0011828-87.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 14:28

Decorrido prazo de FERMAQUINAS BRASILIA LTDA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:48

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 09:58

Publicado Certidão em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011828-87.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERMAQUINAS BRASILIA LTDA C E R T I D Ã O Nos termos do inciso XXIV do art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria, promovo a intimação das partes para que tomem ciência do retorno dos autos à Primeira Instância. Não havendo manifestação, no prazo de 5 dias, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, havendo condenação, ou arquivem-se, observados os procedimentos de praxe. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 21:58

Juntada de certidão

21/05/2024, 21:58

Recebidos os autos

08/05/2024, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DA LC Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DA REGRA ORIGINAL DO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA DA CITAÇÃO. CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICÁVEL. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Na espécie, a ordem de citação do executado foi expedida em momento anterior à vigência da LC 118/05. Prevalece, portanto, a redação original do artigo 174, inciso I, do CTN, o qual condicionava a interrupção da prescrição à citação pessoal do executado. 2. Verificado que a demora na citação da parte executada não decorreu dos mecanismos do Poder Judiciário, uma vez que o próprio Distrito Federal atuou com desídia nos autos, tem-se pela inaplicável do Enunciado nº 106 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Os documentos colacionados pelo apelante não se prestaram a comprovar o alegado parcelamento do débito, portanto, ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

12/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/12/2023, 15:23

Recebidos os autos

28/11/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/02/2023, 10:38

Juntada de Petição de apelação

01/12/2022, 20:41

Documentos

Acórdão

•24/02/2024, 08:14

Despacho

•28/11/2023, 17:22

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FERMAQUINAS BRASILIA LTDA em 05/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de apelação

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