Execução Fiscal 0016470-59.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2017

Valor da Causa

R$ 7.990,82

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 19:47

Transitado em Julgado em 13/02/2026

13/02/2026, 19:47

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 21:48

Publicado Sentença em 16/12/2025.

17/12/2025, 03:02

Publicado Sentença em 16/12/2025.

17/12/2025, 03:02

Publicado Sentença em 16/12/2025.

17/12/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:42

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 12:03

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 12:03

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 12:03

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 12:03

Recebidos os autos

12/12/2025, 12:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/12/2025, 12:03

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 19:47

Transitado em Julgado em 13/02/2026

13/02/2026, 19:47

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 21:48

Publicado Sentença em 16/12/2025.

17/12/2025, 03:02

Publicado Sentença em 16/12/2025.

17/12/2025, 03:02

Publicado Sentença em 16/12/2025.

17/12/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:42

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 12:03

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 12:03

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 12:03

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 12:03

Recebidos os autos

12/12/2025, 12:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/12/2025, 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/12/2025, 20:09

Recebidos os autos

10/09/2024, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/05/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 07:16

Recebidos os autos

22/02/2024, 03:16

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 03:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/12/2023, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/12/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 14:37

Decorrido prazo de RESTAURANTE E PIZZARIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 09:02

Decorrido prazo de MARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 09:02

Decorrido prazo de LUCIANO ETERNO RIBEIRO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 09:02

Publicado Despacho em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016470-59.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RESTAURANTE E PIZZARIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, MARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO, LUCIANO ETERNO RIBEIRO DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 17:15

Recebidos os autos

17/11/2023, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/12/2022, 16:45

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 13:51

Juntada de certidão

29/08/2022, 13:50

Decorrido prazo de LUCIANO ETERNO RIBEIRO em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:28

Decorrido prazo de MARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:28

Decorrido prazo de RESTAURANTE E PIZZARIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:28

Publicado Decisão em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016470-59.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RESTAURANTE E PIZZARIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, MARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO, LUCIANO ETERNO RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento de suspensão do processo, formulado pela Fazenda Pública, em razão do parcelamento administrativo. Na mesma opor

06/09/2021, 00:00

Recebidos os autos

23/08/2021, 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/08/2021, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/08/2021, 17:23

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 22:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 13:59

Juntada de certidão

05/07/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 16:01

Juntada de certidão

05/07/2021, 16:00

Recebidos os autos

09/06/2020, 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/06/2020, 17:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 02:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/02/2020, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 19:51

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 07:55

Juntada de certidão

30/01/2020, 07:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 16:03

Juntada de Petição de petição

19/02/2019, 12:09

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 07:43

Recebidos os autos

29/01/2019, 23:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/01/2019, 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

18/12/2018, 19:21

Juntada de Petição de petição

26/11/2018, 16:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2018 23:59:59.

24/11/2018, 05:06

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 13:20

Juntada de certidão

07/11/2018, 13:18

Distribuído por sorteio

06/12/2017, 16:26

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 12:03

Sentença

•12/12/2025, 12:03

Sentença

•12/12/2025, 12:03

Sentença

•12/12/2025, 12:03

Sentença

•12/12/2025, 12:03

Despacho

•10/09/2024, 00:14

Despacho

•10/04/2024, 07:16

Despacho

•22/02/2024, 03:16

Despacho

•23/11/2023, 17:15

Despacho

•17/11/2023, 20:14

Decisão

•03/09/2021, 17:38

Decisão

•23/08/2021, 14:22

Decisão

•09/06/2020, 17:03

Decisão

•30/01/2019, 07:43

Decisão

•29/01/2019, 23:30

Todos os documentos(16)

Sentença

•12/12/2025, 12:03

Sentença

•12/12/2025, 12:03

Sentença

•12/12/2025, 12:03

Sentença

•12/12/2025, 12:03

Sentença

•12/12/2025, 12:03

Despacho

•10/09/2024, 00:14

Despacho

•10/04/2024, 07:16

Despacho

•22/02/2024, 03:16

Despacho

•23/11/2023, 17:15

Despacho

•17/11/2023, 20:14

Decisão

•03/09/2021, 17:38

Decisão

•23/08/2021, 14:22

Decisão

•09/06/2020, 17:03

Decisão

•30/01/2019, 07:43

Decisão

•29/01/2019, 23:30

Certidão

•29/01/2019, 23:30