Apelação Cível 0707081-98.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2022

Valor da Causa

R$ 164.741,98

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

BENEDITO RIBEIRO DE LIMA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRA DONIAK

OAB/DF 19545·CPF·Representa: Autor

ALINE ENEAS BARRETO

OAB/DF 40485·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

BENEDITO RIBEIRO DE LIMA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/07/2023, 14:37

Transitado em Julgado em 21/06/2023

05/07/2023, 14:36

Juntada de certidão

05/07/2023, 14:35

Juntada de certidão

07/06/2023, 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/12/2022, 16:17

Juntada de certidão

02/12/2022, 16:17

Juntada de certidão

02/12/2022, 16:16

Juntada de certidão

25/11/2022, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/11/2022, 10:51

Decorrido prazo de BENEDITO RIBEIRO DE LIMA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 13:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de BENEDITO RIBEIRO DE LIMA em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:05

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

05/07/2023, 14:37

Transitado em Julgado em 21/06/2023

05/07/2023, 14:36

Juntada de certidão

05/07/2023, 14:35

Juntada de certidão

07/06/2023, 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão

•05/07/2023, 14:35

Decisão

•05/07/2023, 14:35

02/12/2022, 16:17

Juntada de certidão

02/12/2022, 16:17

Juntada de certidão

02/12/2022, 16:16

Juntada de certidão

25/11/2022, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/11/2022, 10:51

Decorrido prazo de BENEDITO RIBEIRO DE LIMA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 13:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de BENEDITO RIBEIRO DE LIMA em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:05

Publicado Despacho em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/10/2022, 13:27

Recebidos os autos

23/10/2022, 13:27

não conhecimento

23/10/2022, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/10/2022, 13:27

Recebidos os autos

23/10/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2022, 22:08

Recebidos os autos

21/10/2022, 14:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/10/2022, 14:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/10/2022, 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/10/2022, 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/10/2022, 10:22

Recebidos os autos

21/10/2022, 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2022, 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2022, 17:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 10:33

Juntada de Petição de agravo

13/09/2022, 17:30

Juntada de Petição de agravo

13/09/2022, 16:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Publicado Decisão em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/09/2022, 00:37

Recebidos os autos

01/09/2022, 00:37

não conhecimento

01/09/2022, 00:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/09/2022, 00:37

Recebidos os autos

01/09/2022, 00:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

30/08/2022, 11:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/08/2022, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

30/08/2022, 11:08

Recebidos os autos

30/08/2022, 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2022, 20:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2022 23:59:59.

24/08/2022, 00:06

Publicado Decisão em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/08/2022, 22:39

Recebidos os autos

17/08/2022, 22:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/08/2022, 22:39

Recebidos os autos

17/08/2022, 22:39

Recurso especial admitido

17/08/2022, 22:39

Recurso Extraordinário não admitido

17/08/2022, 22:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/08/2022, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/08/2022, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/08/2022, 10:47

Recebidos os autos

12/08/2022, 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2022, 21:40

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2022, 21:37

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:51

Juntada de certidão

30/06/2022, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/06/2022, 13:47

Recebidos os autos

30/06/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 13:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/06/2022, 22:12

Juntada de Petição de recurso especial

28/06/2022, 22:10

Publicado Ementa em 06/06/2022.

07/06/2022, 07:26

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 16:46

Conhecido o recurso de BENEDITO RIBEIRO DE LIMA - CPF: 032.899.311-53 (APELANTE) e não-provido

02/06/2022, 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/06/2022, 19:51

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 17:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/05/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 14:50

Deliberado em Sessão - Retirado

12/05/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 15:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/04/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 20:22

Deliberado em Sessão - Retirado

19/04/2022, 20:22

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2022, 16:05

Recebidos os autos

25/03/2022, 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

03/03/2022, 18:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/02/2022, 18:53

Recebidos os autos

23/02/2022, 23:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/02/2022, 23:43

Distribuído por sorteio

23/02/2022, 23:43

Despacho

•24/10/2022, 13:10

Decisão

•24/10/2022, 13:09

Decisão

•23/10/2022, 13:27

Despacho

•22/10/2022, 22:08

Agravo

•13/09/2022, 17:30

Agravo

•13/09/2022, 17:30

Agravo

•13/09/2022, 16:44

Agravo

•13/09/2022, 16:44

Decisão

•01/09/2022, 08:31

Decisão

•01/09/2022, 00:37

Decisão

•18/08/2022, 15:19

Decisão

•17/08/2022, 22:39

Acórdão

•02/06/2022, 16:40

Todos os documentos(28)

Decisão

•05/07/2023, 14:35

Decisão

•05/07/2023, 14:35

Despacho

•24/10/2022, 13:10

Decisão

•24/10/2022, 13:09

Decisão

•23/10/2022, 13:27

Despacho

•22/10/2022, 22:08

Agravo

•13/09/2022, 17:30

Agravo

•13/09/2022, 17:30

Agravo

•13/09/2022, 16:44

Agravo

•13/09/2022, 16:44

Decisão

•01/09/2022, 08:31

Decisão

•01/09/2022, 00:37

Decisão

•18/08/2022, 15:19

Decisão

•17/08/2022, 22:39

Acórdão

•02/06/2022, 16:40

Ofício

•30/12/2021, 16:41

Sentença

•16/12/2021, 18:56

Sentença

•16/12/2021, 18:53

Sentença

•16/12/2021, 18:47

Decisão

•19/11/2021, 14:28

Decisão

•19/11/2021, 11:07

Ofício

•19/10/2021, 20:38

Decisão

•23/09/2021, 18:09

Decisão

•23/09/2021, 17:50

Decisão

•22/09/2021, 15:21

Decisão

•22/09/2021, 13:32

Documento de Comprovação

•22/09/2021, 11:42

Documento de Comprovação

•22/09/2021, 11:42