Procedimento Comum Cível 0729589-55.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729589-55.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Vara Cível da Cidade Ocidental/GO

18/06/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 13:58

Recebidos os autos

28/05/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 16:00

Outras decisões

28/05/2024, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

28/05/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 14:46

Publicado Despacho em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729589-55.2022.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO QUINTAS ITAPOA REVEL: VERA LUCIA LEITE SOUSA DESPACHO Observando o teor do julgamento do recurso de apelação, o qual anulou a sentença e declarou a incompetência absoluta do Juízo e remessa dos autos para uma Vara Cível da Cidade Ocidental/GO, proceda-se à redistribuição dos autos no sistema PJe. Considerando a limitação tecnológica para o envio deste processo via malote digital, fica a parte autora intimada a promover a distribuição do processo diretamente no Tribunal de Justiça de Goiás, a uma das Varas Cíveis da comarca da Cidade Ocidental/GO. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/05/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

16/05/2024, 14:52

Documentos

Decisão

•28/05/2024, 16:00

Decisão

•28/05/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729589-55.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: CONDOMINIO QUINTAS ITAPOA EMBARGADO: VERA LUCIA LEITE SOUSA DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos por Condomínio Quintas Itapoã contra o acórdão proferido em apelação interposta no qual o Colegiado declinou da competência para julgamento da demanda (id 56710775). O embargante sustenta em seus embargos de declaração que houve contradição, pois o Colegiado não poderia decidir a questão relativa à competência após a citação. Alega que o acórdão é omisso pois o reconhecimento da competência caracteriza reforma em prejuízo da parte recorrente (id 57131627). O embargante foi intimado para manifestar-se sobre a inadmissibilidade de seus embargos de declaração diante da ausência de apontamento dos vícios sanáveis por meio do referido instrumento processual (id 57193117). Manifestação apresentada (id 57679672). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, ou omissão em decisão judicial de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, bem como para corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo legal e não se prestam a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. Eles visam completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, ao dissipar obscuridades ou contradições. Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. A matéria analisada e decidida pelo Colegiado na apelação diz respeito à incompetência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para julgamento da presente demanda. O embargante não aponta em seus embargos de declaração nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O embargante sustenta em seus embargos de declaração que houve contradição, pois o Colegiado não poderia decidir a questão relativa à competência após a citação. Essa alegação não caracteriza contradição, mas sim discordância. A contradição prevista no art. 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil pode se dar entre a fundamentação e a parte conclusiva da sentença/acórdão ou dentro do próprio dispositivo. Trata-se de contradição interna, ou seja, entre trechos da própria decisão embargada. Expressa a incoerência entre os juízos formulados, a oposição entre as premissas e as conclusões, que conduz ao absurdo, à irracionalidade. A discordância da parte quanto ao entendimento adotado pelo Colegiado é inadmissível como fundamento para apontamento de contradição. O mero uso da palavra contradição é insuficiente para o reconhecimento de cabimento dos embargos de declaração. É indispensável o apontamento das contradições sanáveis por meio dos embargados de declaração. Ele alega, ainda, que o acórdão é omisso pois o reconhecimento da competência caracteriza reforma em prejuízo da parte recorrente. As alegações feitas nos embargos de declaração demonstram apenas a insatisfação do embargante, mediante ilações no sentido de que o Colegiado teria reformado a decisão em seu prejuízo ao reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para julgar a presente demanda de ofício. Esclareço que a omissão que desafia embargos de declaração se configura quando o julgador não se manifesta em relação ao ponto sobre o qual deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento ou quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. A mera utilização da palavra omissão, conforme destacado, é insuficiente para o reconhecimento de cabimento dos embargos de declaração. Esclareço que a ausência de indicação específica dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos do exigido no art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração e caracteriza deficiência de fundamentação que impede o seu processamento, conforme o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.[1] Cumpre esclarecer que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento desta Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.[2] Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil diante de sua evidente inadmissibilidade. Intimem-se. Brasília, 17 de abril de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.142.317/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023; EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017. [2] TJDFT. Acórdão 1389472, 07269304420208070001, Relator João Egmont, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 24.11.2021, publicado no DJe: 9.12.2021.

19/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Vara Cível da Cidade Ocidental/GO

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

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