Execução Fiscal 0007106-94.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 21.810,65

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CALDEIRA & CALDERIA FAST FOOD LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 23/04/2025

24/04/2025, 18:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:50

Recebidos os autos

24/02/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2025, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/02/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/01/2025, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/01/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 15:46

Juntada de certidão

25/11/2024, 18:51

Recebidos os autos

25/11/2024, 14:40

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 23/04/2025

24/04/2025, 18:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:50

Recebidos os autos

24/02/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 15:18

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 15:18

Sentença

•24/02/2025, 15:18

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2025, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/02/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/01/2025, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/01/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 15:46

Juntada de certidão

25/11/2024, 18:51

Recebidos os autos

25/11/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/11/2024, 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

21/11/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 14:54

Recebidos os autos

21/10/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 18:24

Outras decisões

21/10/2024, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/06/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/06/2024, 13:15

Recebidos os autos

10/06/2024, 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

05/06/2024, 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/05/2024, 15:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:19

Decorrido prazo de CALDEIRA & CALDERIA FAST FOOD LTDA - ME em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:08

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007106-94.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CALDEIRA & CALDERIA FAST FOOD LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 15:23

Declarada incompetência

10/03/2024, 12:02

Recebidos os autos

10/03/2024, 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/08/2023, 14:29

Juntada de certidão

28/08/2023, 14:29

Decorrido prazo de CALDEIRA & CALDERIA FAST FOOD LTDA - ME em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:53

Publicado Certidão em 07/06/2021.

08/06/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021

04/06/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 09:23

Distribuído por sorteio

06/08/2019, 18:11

Decisão

•25/11/2024, 14:40

Decisão

•25/11/2024, 14:40

Decisão

•21/10/2024, 18:24

Decisão

•21/10/2024, 18:24

Decisão

•10/06/2024, 13:15

Decisão

•11/03/2024, 15:23

Decisão

•10/03/2024, 12:02