Execução Fiscal 0047476-50.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0047476-50.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047476-50.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ZUCA REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta ZUCA REPRESENTAÇÕES LTDA. Em suma, alega a prescrição intercorrente. Intimada, a Fazenda Pública rechaçou as alegações e requereu a incidência da súmula 106, STJ.. É o breve relato. Decido. Inicialmente, destaca-se que as CDAs 5-0129962406 e 5-0132830701 foram quitadas. Assim, EXTINGO PARCIALMENTE o processo em relação a elas. A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito. Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário. A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal. Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: “(...)Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...)” (grifei) Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária. No caso em tela, o crédito foi constituído em 11.07.2007 e a presente ação foi ajuizada em 28.07.2009, ou seja, dentro do lustro prescricional de 5 (cinco) anos. Dessa forma, não há que se falar em reconhecimento da prescrição ordinária. A prescrição intercorrente, por sua vez, tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. No caso em questão, em que pese tenha sido ajuizado em 28.07.2009, o ente público teve ciência da não localização do executado em 02.09.2014, quando requereu a citação por edital. Em que pese o pedido tenha sido indeferido e tenha havido a determinação de tentativa de citação por oficial de justiça, os autos ficaram em cartório até 02.07.2019, quando foram enviados para a digitalização. É o que se extrai dos andamentos processuais do sítio do TJDFT. Sequer houve expedição do mandado citatório. Apenas em 05.12.2022 (ID 144450551), a Fazenda Pública peticionou novamente nos autos. No caso concreto, o processo ficou aguardando a digitalização e expedição de citação, e análise de pedidos do credor. Tais tarefas não são do credor. São decorrentes do impulso oficial e exclusivas dos servidores. O processo tramita sob o denominado impulso oficial. Porém, em determinadas fases, torna-se necessária a manifestação da parte autora para que os atos processuais possam se suceder. Há necessidade, às vezes, de dispêndio de valores e diligências que não são de responsabilidade do Juízo. Nesses casos específicos, há necessidade de manifestação da parte; contudo, ela só é exigida depois de intimada pela vara. A tramitação tem início quando a parte exerce seu direito de ação e continua por atuação do sistema judiciário. O Código de Processo Civil atual traz no artigo 2º a noção de impulso oficial, que diz: "O processo se inicia por iniciativa da parte, nos casos e formas estabelecidos em lei, salvo situações excepcionais previstas em legislação, e prossegue por impulso oficial." O processo tem início através da ação da parte, já que o juiz não pode iniciar o processo de ofício. No entanto, depois que a ação é proposta, ela prossegue de forma automática, por meio do impulso oficial, até sua conclusão. Não há obrigação de a parte credora ficar requerendo a continuidade do feito. A extinção devido ao abandono da causa ou à ocorrência da prescrição é viável, portanto, somente quando o autor deixa de realizar as diligências e atos necessários para o andamento do caso, prejudicando a resolução da questão em julgamento e depois de intimado para tanto. Nesse contexto, nos termos da Súmula 106 do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Não sendo reponsabilidade do credor a demora na tramitação, que é decorrente das tarefas de responsabilidade exclusiva da vara, não pode ser penalizado. No que tange à prescrição intercorrente, não se mostra viável entender que houve a suspensão do feito com fulcro no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a ausência de marco legal para a aplicação dos prazos de contagem estabelecidos nas teses fixadas no Recurso Especial 1.340.553/RS, posto que o feito não foi suspenso por ausência de citação ou não localização de bens. Nesse contexto, não está presente conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação e no trâmite do feito deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Fica a ré intimada a pagar em 5 dias, sob pena de penhora. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZUCA REPRESENTACOES LTDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZUCA REPRESENTACOES LTDA em 05/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/02/2026.

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(43)

legal