Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704979-06.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2023

Valor da Causa

R$ 17.030,28

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

CARLOS ALBERTO EFFORI

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

IVAN AQUILES COSTA LIMA

OAB/DF 35902·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

CARLOS ALBERTO EFFORI

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2025, 15:36

Transitado em Julgado em 28/03/2025

01/04/2025, 15:35

Juntada de decisão de tribunais superiores

01/04/2025, 15:34

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/07/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/07/2024, 13:49

Juntada de certidão

25/07/2024, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/07/2024, 13:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 17:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 13:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.

13/06/2024, 13:18

Recebidos os autos

10/06/2024, 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2024, 17:20

Recebidos os autos

10/06/2024, 17:20

Todas as movimentações(62)

Baixa Definitiva

01/04/2025, 15:36

Transitado em Julgado em 28/03/2025

01/04/2025, 15:35

Juntada de decisão de tribunais superiores

01/04/2025, 15:34

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/07/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•01/04/2025, 15:34

Despacho

•11/06/2024, 10:13

25/07/2024, 13:49

Juntada de certidão

25/07/2024, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/07/2024, 13:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 17:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 13:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.

13/06/2024, 13:18

Recebidos os autos

10/06/2024, 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2024, 17:20

Recebidos os autos

10/06/2024, 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 17:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/06/2024, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/06/2024, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/06/2024, 09:29

Recebidos os autos

10/06/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:35

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/05/2024, 10:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de agravo

28/05/2024, 15:49

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/05/2024, 10:01

Recebidos os autos

03/05/2024, 10:01

Recurso Especial não admitido

03/05/2024, 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/05/2024, 10:01

Recebidos os autos

03/05/2024, 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/05/2024, 14:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/05/2024, 14:09

Recebidos os autos

02/05/2024, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/05/2024, 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 22:11

Juntada de certidão

19/04/2024, 22:10

Juntada de certidão

19/04/2024, 22:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/04/2024, 22:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/04/2024, 19:46

Recebidos os autos

19/04/2024, 19:46

Juntada de Petição de recurso especial

19/04/2024, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 02:20

Publicado Ementa em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 15:14

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO EFFORI - CPF: 556.159.458-34 (APELANTE) e não-provido

18/03/2024, 08:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2024, 19:38

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2024, 17:10

Recebidos os autos

28/01/2024, 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

11/12/2023, 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

11/12/2023, 10:35

Recebidos os autos

11/12/2023, 10:35

Recebidos os autos

05/12/2023, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/12/2023, 10:49

Distribuído por sorteio

05/12/2023, 10:49

Despacho

•10/06/2024, 17:20

Agravo

•28/05/2024, 15:49

Decisão

•03/05/2024, 14:54

Decisão

•03/05/2024, 10:01

Acórdão

•19/03/2024, 18:22

Sentença

•26/09/2023, 08:42

Despacho

•17/08/2023, 17:24

Sentença

•02/08/2023, 14:47

Despacho

•13/07/2023, 23:34

Decisão

•19/06/2023, 18:09

Decisão

•10/02/2023, 18:13

Decisão

•11/11/2022, 18:35

Decisão

•25/10/2022, 15:02

Todos os documentos(35)

Decisão de Tribunais Superiores

•01/04/2025, 15:34

Despacho

•11/06/2024, 10:13

Despacho

•10/06/2024, 17:20

Agravo

•28/05/2024, 15:49

Decisão

•03/05/2024, 14:54

Decisão

•03/05/2024, 10:01

Acórdão

•19/03/2024, 18:22

Sentença

•26/09/2023, 08:42

Despacho

•17/08/2023, 17:24

Sentença

•02/08/2023, 14:47

Despacho

•13/07/2023, 23:34

Decisão

•19/06/2023, 18:09

Decisão

•10/02/2023, 18:13

Decisão

•11/11/2022, 18:35

Decisão

•25/10/2022, 15:02

Despacho

•05/10/2022, 15:01

Despacho

•18/08/2022, 18:18

Decisão

•18/08/2022, 11:26

Decisão

•09/08/2022, 17:17

Decisão

•30/06/2022, 16:51

Decisão

•03/05/2022, 18:29

Despacho

•20/04/2022, 16:34

Decisão

•04/03/2022, 16:48

Decisão

•22/02/2022, 15:22

Despacho

•25/11/2021, 19:30

Decisão

•09/11/2021, 18:52

Despacho

•15/10/2021, 14:37

Decisão

•30/08/2021, 16:35

Decisão

•27/08/2021, 13:49

Decisão

•21/08/2021, 15:18

Decisão

•19/08/2021, 13:43

Decisão

•19/08/2021, 13:43

Decisão

•06/08/2021, 11:25

Decisão

•04/08/2021, 13:43

Decisão

•30/07/2021, 13:59