Embargos de Declaração Cível 0700676-75.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MAXMIX COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Réu

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MAXMIX COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MAXMIX COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

09/10/2025, 16:27

Processo Reativado

09/10/2025, 16:20

Recebidos os autos

09/10/2025, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

25/09/2025, 11:35

Juntada de certidão

25/09/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 13:55

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/07/2025, 20:46

Processo Reativado

16/05/2025, 13:12

Recebidos os autos

16/05/2025, 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

07/04/2025, 15:00

Juntada de certidão

07/04/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 14:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/02/2025, 19:32

Juntada de certidão

06/02/2025, 19:32

Todas as movimentações(124)

Juntada de certidão

09/10/2025, 16:27

Processo Reativado

09/10/2025, 16:20

Recebidos os autos

09/10/2025, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

25/09/2025, 11:35

Juntada de certidão

25/09/2025, 11:34

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 16:33

Decisão

•10/04/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 13:55

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/07/2025, 20:46

Processo Reativado

16/05/2025, 13:12

Recebidos os autos

16/05/2025, 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

07/04/2025, 15:00

Juntada de certidão

07/04/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 14:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/02/2025, 19:32

Juntada de certidão

06/02/2025, 19:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/02/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 15:14

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/01/2025, 15:51

Recebidos os autos

29/01/2025, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/01/2025, 15:51

Recebidos os autos

29/01/2025, 15:51

Recurso especial admitido

29/01/2025, 15:51

Recurso extraordinário admitido

29/01/2025, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/01/2025, 09:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/01/2025, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/01/2025, 09:42

Recebidos os autos

29/01/2025, 09:42

Juntada de certidão

29/01/2025, 09:42

Decorrido prazo de MAXMIX COMERCIAL LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:15

Juntada de certidão

04/12/2024, 17:00

Juntada de certidão

04/12/2024, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2024, 15:33

Recebidos os autos

04/12/2024, 15:33

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário

04/12/2024, 09:59

Decorrido prazo de MAXMIX COMERCIAL LTDA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de MAXMIX COMERCIAL LTDA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:08

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 15:06

Conhecido o recurso de MAXMIX COMERCIAL LTDA - CNPJ: 03.002.339/0001-15 (EMBARGANTE) e provido

07/10/2024, 17:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

07/10/2024, 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2024, 14:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de MAXMIX COMERCIAL LTDA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de MAXMIX COMERCIAL LTDA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:15

Expedição de Intimação de Pauta.

03/09/2024, 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/09/2024, 15:58

Juntada de certidão

30/08/2024, 16:41

Deliberado em Sessão - Adiado

30/08/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 16:28

Recebidos os autos

30/07/2024, 16:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

30/07/2024, 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/07/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 13:37

Decorrido prazo de MAXMIX COMERCIAL LTDA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:16

Recebidos os autos

22/07/2024, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:18

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

05/07/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 18:48

Recebidos os autos

04/07/2024, 18:48

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de MAXMIX COMERCIAL LTDA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

10/05/2024, 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2024, 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2024, 09:14

Publicado Despacho em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 22:41

Recebidos os autos

29/04/2024, 22:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

05/04/2024, 14:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/04/2024, 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2024, 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2024, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 02:25

Publicado Ementa em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 16:48

Conhecido o recurso de MAXMIX COMERCIAL LTDA - CNPJ: 03.002.339/0001-15 (APELANTE) e provido

11/03/2024, 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

18/02/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 18:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2024, 16:49

Juntada de certidão

11/01/2024, 03:05

Juntada de certidão

13/12/2023, 03:08

Recebidos os autos

12/12/2023, 15:10

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

06/12/2023, 18:38

Recebidos os autos

06/12/2023, 17:35

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

06/12/2023, 17:35

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

06/12/2023, 17:28

Juntada de certidão

06/12/2023, 17:28

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

06/12/2023, 17:18

Recebidos os autos

06/12/2023, 17:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

05/12/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 10:34

Expedição de Intimação de Pauta.

27/11/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 17:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/11/2023, 17:12

Deliberado em Sessão - Retirado

24/11/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 22:55

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 14:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/11/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/10/2023, 14:52

Recebidos os autos

30/10/2023, 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

18/09/2023, 18:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/09/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 19:03

Recebidos os autos

05/09/2023, 19:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

04/09/2023, 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

04/09/2023, 12:39

Recebidos os autos

04/09/2023, 12:39

Recebidos os autos

31/08/2023, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

31/08/2023, 14:42

Distribuído por sorteio

31/08/2023, 14:42

Decisão

•29/01/2025, 18:06

Decisão

•29/01/2025, 15:51

Acórdão

•08/10/2024, 14:00

Despacho

•30/07/2024, 16:28

Despacho

•05/07/2024, 12:41

Despacho

•04/07/2024, 18:48

Despacho

•30/04/2024, 16:23

Despacho

•29/04/2024, 22:41

Acórdão

•11/03/2024, 16:22

Decisão

•06/12/2023, 17:18

Despacho

•05/09/2023, 19:07

Despacho

•05/09/2023, 19:03

Sentença

•16/05/2023, 17:58

Todos os documentos(19)

Despacho

•03/10/2025, 16:33

Decisão

•10/04/2025, 13:58

Decisão

•29/01/2025, 18:06

Decisão

•29/01/2025, 15:51

Acórdão

•08/10/2024, 14:00

Despacho

•30/07/2024, 16:28

Despacho

•05/07/2024, 12:41

Despacho

•04/07/2024, 18:48

Despacho

•30/04/2024, 16:23

Despacho

•29/04/2024, 22:41

Acórdão

•11/03/2024, 16:22

Decisão

•06/12/2023, 17:18

Despacho

•05/09/2023, 19:07

Despacho

•05/09/2023, 19:03

Sentença

•16/05/2023, 17:58

Sentença

•11/04/2023, 14:19

Decisão

•09/02/2023, 14:27

Decisão

•07/02/2023, 15:52

Decisão

•31/01/2023, 14:05