Execução de Título Extrajudicial 0704205-77.2019.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 19:52

Transitado em Julgado em 21/05/2024

23/05/2024, 19:52

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 14:15

Decorrido prazo de NIPPON CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:31

Decorrido prazo de ELAINE MORENO BATISTA MATSUNAGA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:31

Publicado Sentença em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:41

Publicado Sentença em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704205-77.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: NIPPON CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME, ELAINE MORENO BATISTA MATSUNAGA SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de NIPPON CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 30910021) e foi suspenso por falta de bens em 16/07/2019 (ID 39796383). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

17/04/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 18:52

Declarada decadência ou prescrição

17/04/2024, 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

16/04/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 16:44

Decorrido prazo de NIPPON CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:12

Decorrido prazo de ELAINE MORENO BATISTA MATSUNAGA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:12

Publicado Certidão em 13/03/2024.

13/03/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704205-77.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: NIPPON CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME, ELAINE MORENO BATISTA MATSUNAGA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 16/07/2019 pela Decisão de ID 39796383, até 16/07/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Cédula de Crédito Bancária ID 30910021). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 16:11:57. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 16:49

Processo Desarquivado

11/03/2024, 16:48

Juntada de certidão

11/03/2024, 16:48

Arquivado Provisoramente

20/08/2020, 15:51

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 15:51

Publicado Certidão em 14/08/2020.

17/08/2020, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2020, 13:51

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 19:47

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 19:47

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 18:56

Juntada de certidão

17/10/2019, 18:56

Publicado Decisão em 19/09/2019.

19/09/2019, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2019, 21:14

Recebidos os autos

17/09/2019, 14:16

Decisão interlocutória - indeferimento

17/09/2019, 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/08/2019, 08:23

Decorrido prazo de NIPPON CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 18:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL LTDA em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 18:01

Decorrido prazo de ELAINE MORENO BATISTA MATSUNAGA em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 18:01

Juntada de Petição de petição

06/08/2019, 15:08

Publicado Decisão em 30/07/2019.

30/07/2019, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2019, 07:41

Decisão interlocutória - deferimento

18/07/2019, 22:48

Recebidos os autos

18/07/2019, 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/07/2019, 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2019, 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2019, 18:01

Publicado Decisão em 20/05/2019.

20/05/2019, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2019, 12:12

Decisão interlocutória - recebido

09/05/2019, 18:39

Recebidos os autos

09/05/2019, 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/03/2019, 17:45

Juntada de certidão

26/03/2019, 16:30

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

26/03/2019, 16:30

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

26/03/2019, 15:40

Distribuído por sorteio

26/03/2019, 15:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NIPPON CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE MORENO BATISTA MATSUNAGA em 14/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2024.

Publicado Sentença em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

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