Execução de Título Extrajudicial 0704095-49.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 07:07

Transitado em Julgado em 07/05/2024

07/05/2024, 07:06

Decorrido prazo de BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:14

Decorrido prazo de ANTILDE DA SILVA SOUSA - ME em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:14

Decorrido prazo de ODALIO ARAUJO DE SOUSA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:14

Decorrido prazo de LETRA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:14

Decorrido prazo de SERGIO BERNARDES SILVA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:14

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704095-49.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: ANTILDE DA SILVA SOUSA - ME, ODALIO ARAUJO DE SOUSA, LETRA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME, SERGIO BERNARDES SILVA SENTENÇA BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ANTILDE DA SILVA SOUSA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 6885661) e foi suspenso por falta de bens em 01/10/2019 (ID 46074446). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

09/04/2024, 19:07

Declarada decadência ou prescrição

09/04/2024, 19:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/04/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 15:01

Decorrido prazo de BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:11

Decorrido prazo de ANTILDE DA SILVA SOUSA - ME em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:11

Decorrido prazo de LETRA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:11

Decorrido prazo de SERGIO BERNARDES SILVA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:11

Decorrido prazo de ODALIO ARAUJO DE SOUSA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:11

Publicado Certidão em 13/03/2024.

13/03/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704095-49.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: ANTILDE DA SILVA SOUSA - ME, ODALIO ARAUJO DE SOUSA, LETRA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME, SERGIO BERNARDES SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 01/10/2019 pela Decisão de ID 46074446, até 01/10/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata ID 6885661). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 15:50:48. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/03/2024, 00:00

Processo Desarquivado

11/03/2024, 16:38

Juntada de certidão

11/03/2024, 16:23

Arquivado Provisoramente

07/08/2020, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 02:33

Publicado Certidão em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:33

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 17:48

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 17:48

Decorrido prazo de BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 02:48

Publicado Certidão em 30/06/2020.

30/06/2020, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 02:31

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 18:10

Decorrido prazo de BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 02:32

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 02:59

Recebidos os autos

07/04/2020, 13:12

Decisão interlocutória - deferimento

07/04/2020, 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/04/2020, 17:20

Juntada de Petição de petição

03/04/2020, 06:10

Juntada de certidão

14/10/2019, 19:10

Publicado Decisão em 08/10/2019.

08/10/2019, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2019, 08:40

Recebidos os autos

02/10/2019, 20:51

Decisão interlocutória - deferimento

02/10/2019, 20:51

Decorrido prazo de BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 13:35

Publicado Certidão em 30/08/2019.

30/08/2019, 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/08/2019, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2019, 12:08

Juntada de certidão

26/08/2019, 17:57

Expedição de Alvará.

23/08/2019, 14:15

Juntada de certidão

15/08/2019, 16:27

Juntada de Petição de petição

13/08/2019, 13:59

Juntada de certidão

13/08/2019, 13:12

Juntada de Petição de petição

09/08/2019, 14:15

Publicado Certidão em 07/08/2019.

07/08/2019, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2019, 16:13

Juntada de certidão

02/08/2019, 19:24

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 19:24

Decorrido prazo de BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 15:34

Publicado Decisão em 17/07/2019.

17/07/2019, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2019, 11:28

Decisão interlocutória - deferimento

04/07/2019, 23:27

Recebidos os autos

04/07/2019, 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/06/2019, 15:24

Publicado Decisão em 30/05/2019.

30/05/2019, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2019, 12:10

Recebidos os autos

23/05/2019, 17:05

Decisão interlocutória - deferimento

23/05/2019, 17:05

Decorrido prazo de BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA em 03/05/2019 23:59:59.

04/05/2019, 04:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/04/2019, 08:59

Publicado Despacho em 08/04/2019.

08/04/2019, 04:03

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2019, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 16:06

Recebidos os autos

02/04/2019, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/02/2019, 08:31

Juntada de Petição de petição

08/02/2019, 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2019, 13:19

Publicado Decisão em 13/12/2018.

13/12/2018, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2018, 04:44

Recebidos os autos

10/12/2018, 15:35

Decisão interlocutória - deferimento

10/12/2018, 15:35

Juntada de Petição de petição

26/11/2018, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/11/2018, 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2018, 17:40

Juntada de Petição de diligência

07/11/2018, 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2018, 00:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2018, 23:50

Juntada de Petição de petição

22/10/2018, 23:57

Expedição de Mandado.

22/10/2018, 20:24

Juntada de certidão

15/10/2018, 12:48

Publicado Decisão em 08/10/2018.

08/10/2018, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2018, 07:12

Decisão interlocutória - recebido

01/10/2018, 10:09

Recebidos os autos

01/10/2018, 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

06/09/2018, 13:06

Juntada de Petição de petição

05/09/2018, 22:18

Juntada de Petição de petição

05/09/2018, 22:16

Decorrido prazo de LETRA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 18/04/2018 23:59:59.

03/09/2018, 19:47

Juntada de ar - aviso de recebimento

03/09/2018, 19:47

Juntada de Petição de petição

10/04/2018, 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/04/2018, 23:18

Publicado Decisão em 27/02/2018.

27/02/2018, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2018, 06:11

Decisão interlocutória - deferimento

08/02/2018, 21:24

Recebidos os autos

08/02/2018, 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/02/2018, 14:49

Publicado Decisão em 18/12/2017.

18/12/2017, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2017, 02:36

Decisão interlocutória - deferimento

04/12/2017, 23:27

Recebidos os autos

04/12/2017, 23:27

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/10/2017, 08:41

Juntada de Petição de petição

10/10/2017, 11:59

Decisão interlocutória - deferimento

09/10/2017, 15:37

Recebidos os autos

09/10/2017, 15:37

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/10/2017, 17:48

Publicado Decisão em 02/10/2017.

02/10/2017, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2017, 02:04

Recebidos os autos

23/09/2017, 11:12

Decisão interlocutória - deferimento

23/09/2017, 11:12

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/09/2017, 17:05

Juntada de Petição de petição

12/09/2017, 14:08

Decisão interlocutória - deferimento

11/09/2017, 10:53

Recebidos os autos

11/09/2017, 10:53

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/09/2017, 09:17

Juntada de certidão

18/08/2017, 14:00

Expedição de Certidão.

18/08/2017, 14:00

Juntada de Petição de diligência

15/08/2017, 12:55

Juntada de Petição de petição

04/08/2017, 14:01

Decorrido prazo de LETRA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 27/07/2017 23:59:59.

28/07/2017, 07:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/07/2017, 14:16

Decorrido prazo de ANTILDE DA SILVA SOUSA - ME em 26/07/2017 23:59:59.

27/07/2017, 08:05

Decorrido prazo de ODALIO ARAUJO DE SOUSA em 26/07/2017 23:59:59.

27/07/2017, 08:05

Juntada de certidão

06/07/2017, 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2017, 23:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2017, 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2017, 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2017, 15:55

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2017.

03/07/2017, 00:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2017, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2017, 00:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2017, 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2017, 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2017, 13:34

Expedição de Mandado.

29/06/2017, 12:19

Expedição de Mandado.

29/06/2017, 12:19

Expedição de Mandado.

29/06/2017, 12:19

Expedição de Mandado.

29/06/2017, 12:19

Decisão interlocutória - recebido

06/06/2017, 15:19

Recebidos os autos

06/06/2017, 15:19

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/05/2017, 00:10

Juntada de Petição de petição

23/05/2017, 14:18

Recebidos os autos

23/05/2017, 12:41

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/05/2017, 12:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial

19/05/2017, 16:39

Recebidos os autos

19/05/2017, 16:39

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/05/2017, 12:51

Juntada de Petição de petição

17/05/2017, 15:02

Juntada de Petição de petição

17/05/2017, 15:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial

15/05/2017, 23:11

Recebidos os autos

15/05/2017, 23:11

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/05/2017, 13:29

Distribuído por sorteio

11/05/2017, 15:59

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Decorrido prazo de BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTILDE DA SILVA SOUSA - ME em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODALIO ARAUJO DE SOUSA em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETRA COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO BERNARDES SILVA em 06/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA em 08/04/2024 23:59.

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legal