Execução de Título Extrajudicial 0704726-56.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 13:17

Juntada de certidão

09/05/2024, 13:16

Transitado em Julgado em 07/05/2024

08/05/2024, 19:30

Decorrido prazo de COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS GARLOPE LTDA - ME em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:11

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704726-56.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS GARLOPE LTDA - ME EXECUTADO: J. P. DA SILVA SUPERMERCADO SENTENÇA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS GARLOPE LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de J. P. DA SILVA SUPERMERCADO (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 15487120) e ficou suspenso até o dia 03/04/2020, nos termos da decisão de ID 31523254. Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 08:00

Recebidos os autos

09/04/2024, 19:07

Declarada decadência ou prescrição

09/04/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 19:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/04/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 15:09

Publicado Certidão em 13/03/2024.

13/03/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 03:07

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704726-56.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS GARLOPE LTDA - ME EXECUTADO: J. P. DA SILVA SUPERMERCADO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 03/04/2019 pela Decisão de ID 31523254, até 03/04/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata ID 15487120). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 15:44:46. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 16:36

Processo Desarquivado

11/03/2024, 16:35

Juntada de certidão

11/03/2024, 16:18

Arquivado Provisoramente

05/08/2020, 08:14

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2020, 09:54

Publicado Certidão em 28/07/2020.

28/07/2020, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 02:35

Juntada de certidão

23/07/2020, 17:03

Publicado Decisão em 21/07/2020.

21/07/2020, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2020, 02:34

Recebidos os autos

16/07/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 16:36

Decisão interlocutória - deferimento

16/07/2020, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/06/2020, 07:55

Juntada de Petição de petição

23/06/2020, 10:03

Publicado Certidão em 10/06/2020.

10/06/2020, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2020, 03:35

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 15:49

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/06/2020, 15:47

Juntada de certidão

19/06/2019, 18:46

Juntada de certidão

19/06/2019, 18:44

Recebidos os autos

19/06/2019, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/06/2019, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2019, 10:23

Publicado Decisão em 31/05/2019.

31/05/2019, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2019, 09:04

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 15:47

Recebidos os autos

27/05/2019, 10:43

Decisão interlocutória - recebido

27/05/2019, 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/04/2019, 17:55

Juntada de Petição de petição

12/04/2019, 15:26

Juntada de certidão

09/04/2019, 16:11

Publicado Decisão em 09/04/2019.

09/04/2019, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2019, 07:44

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 15:06

Decisão interlocutória - recebido

04/04/2019, 12:38

Recebidos os autos

04/04/2019, 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/02/2019, 15:50

Juntada de Petição de petição

17/12/2018, 19:42

Publicado Certidão em 28/11/2018.

28/11/2018, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2018, 05:43

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 14:06

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 13:43

Juntada de certidão

23/11/2018, 13:43

Decorrido prazo de J. P. DA SILVA SUPERMERCADO em 22/11/2018 23:59:59.

23/11/2018, 08:12

Publicado Edital em 17/10/2018.

17/10/2018, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2018, 08:00

Expedição de Edital.

14/10/2018, 16:53

Juntada de edital

14/10/2018, 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2018, 10:17

Juntada de Petição de diligência

08/10/2018, 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2018, 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2018, 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2018, 11:00

Expedição de Mandado.

20/09/2018, 20:12

Juntada de certidão

18/09/2018, 14:27

Juntada de Petição de diligência

27/08/2018, 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2018, 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2018, 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2018, 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2018, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2018, 11:12

Expedição de Mandado.

09/08/2018, 23:57

Juntada de Petição de petição

18/07/2018, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2018, 04:40

Publicado Certidão em 18/07/2018.

18/07/2018, 04:40

Juntada de certidão

16/07/2018, 14:00

Juntada de Petição de diligência

10/07/2018, 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2018, 10:58

Publicado Decisão em 25/06/2018.

25/06/2018, 03:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2018, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2018, 07:22

Expedição de Mandado.

21/06/2018, 16:57

Decisão interlocutória - deferimento

18/06/2018, 10:28

Recebidos os autos

18/06/2018, 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/06/2018, 17:41

Publicado Decisão em 30/05/2018.

30/05/2018, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2018, 07:00

Decisão interlocutória - deferimento

25/05/2018, 16:59

Recebidos os autos

25/05/2018, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/05/2018, 21:04

Juntada de Petição de petição

11/05/2018, 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2018, 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2018, 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2018, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2018, 09:02

Expedição de Mandado.

26/04/2018, 18:01

Publicado Decisão em 16/04/2018.

16/04/2018, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2018, 03:06

Decisão interlocutória - recebido

11/04/2018, 18:03

Recebidos os autos

11/04/2018, 18:03

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

06/04/2018, 14:51

Juntada de certidão

06/04/2018, 14:51

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

06/04/2018, 13:43

Distribuído por sorteio

06/04/2018, 13:43

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Decorrido prazo de COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS GARLOPE LTDA - ME em 06/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

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